Nulidade de Cláusula Contratual
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. CONSÓRCIO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
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Acórdão nº 2008/0235047-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - propôs ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... entre as partes, registrado em aditivo contratual ... § 2o Poderá ser realizada a ... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ... coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio ...
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Acórdão nº 1001705-04.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-06-2021
EMBARGANTE(S):ANTÔNIO OLÍMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO EMBARGADO(S):BERTUOL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E QUITAÇÃO DE DÉBITO – TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PREVENDO O PREÇO EM DÓLAR A SER...
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE" DE CLÁUSULA CONTRATUAL E QUITAÇÃO DE DÉBITO \xE2\x80" ... - Acórdão nº AR 3688 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº REsp 829110 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0141619-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE GRANDE VULTO CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. VALIDADE, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não é o só fato de a relação jurídica ser de índole consumerista que ensejará a nulidade da cláusula de eleição. De tal pacto deve resultar desequilíbrio...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE GRANDE VULTO ... de índole consumerista que ensejará a nulidade da cláusula de eleição. De tal pacto deve ltar desequilíbrio contratual a ponto de dificultar o acesso de uma das partes ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 47746 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... MANUTENÇÃO DE CORTINA RETRÁTIL. NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA ... FÁTICOS DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07⁄STJ. AGRAVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000796-15.2012.5.06.0022), 27-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. REDE MCDONALD’S. JORNADA LABORAL MÓVEL. INCERTEZA SALARIAL, QUANTO A DIA DE FOLGA E MOMENTO DE INTERVALO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR A TÍTULO GRATUITO. CLÁUSULA CONTRATUAL LESIVA À SAÚDE E AOS INTERESSES DO TRABALHADOR. RISCO DO NEGÓCIO IRREGULARMENTE TRANSFERIDO. ACORDO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONHECIMENTO PÚBLICO
... CL Á USULA CONTRATUAL LESIVA À SA Ú DE E AOS INTERESSES DO ... NULIDADE DE CL Á USULA CONTRATUAL. ART. 9 º , DA CLT ... Ao contr á rio do afirmado na clausula contratual acima transcrita, a jornada n ã o é ... -
Acórdão Nº 0801903-66.2020.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/09/2022
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ACRÉSCIMO DE JUROS SOBRE O VALOR ... DO IMÓVEL – NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL COM BASE NAS ... TEORIAS ...
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Acórdão Nº 0012898-05.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORMATURA TURMA DE ... FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... ão, tal fato, por si, não determina a nulidade da cláusula contratual, inexistindo fundamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34100-80.2007.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da devida motivação do julgado recorrido, não há se falar em nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Uma vez consignado no v. acórdão impugnado a existência de autorização em norma...
... julgado recorrido, não há se falar em nulidade" do v. acórdão regional por negativa de prestaç\xC3" ... TST, que, ao tratar da nulidade de cláusula contratual prevendo o salário complessivo, ... -
Relatório e Voto com número 0008910-07.2014.8.09.0064 da 6ª Câmara Cível, 24-02-2023
... material e moral c/c declaratória de nulidade ... de cláusula contratual ou revisional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016038320134058200), 05-03-2020
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RECURSO REPETITIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto em face de Decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos à Decisão que negou provimento à Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão, nos autos da Ação
... (PB), que visa à declaração da nulidade da cláusula contratual que prevê s aldo ... -
Acordão do Terceira Turma, 22-09-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/CRESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADERECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO. OBJETO.VALIDADE DA CLÁUSULA. AMPLIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃODO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORADO PEDIDO (EXTRA PETITA). JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de nulidade de...
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Acordão da Segunda Seção, 05-03-2024
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO.1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer.2. A jurisprudência do STJ
- Acórdão nº REsp 735750 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1556/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE O PREVÊ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR QUE ENSEJA O DIREITO A HORAS EXTRAS. ENUNCIADO TST Nº 118. ARESTO PARADIGMA QUE NÃO ABARCA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
... NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE O PREVÊ. TEMPO À ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da ... , fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do ... termos do disposto no § 1º, implica nulidade do auto de infração, independentemente da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08106695720174058100), 21-12-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. NULIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESOCUPAÇÃO. RECEBIMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual, bem como de pagamento de indenização pelos danos morais e materiais. 2.
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Acordão do Quarta Turma, 27-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE OU SEGUROS DE SAÚDE.NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO APLICÁVEL.PEDIDO BASEADO EM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. QUESTIONAMENTOJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.1. É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício dapretensão de reembolso de despesas médico-hospita
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193800-51.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... TST, que, ao tratar da nulidade de cláusula contratual prevendo o salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193800-51.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... TST, que, ao tratar da nulidade de cláusula contratual prevendo o salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00044141620084058300), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0004414-16.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO IGNACIO DE MACEDO ADVOGADO: Gustavo Artur Maia Patricio Lacerda Lima e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PERÍCIA...
... É de ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de ... a aplicação do CDC à relação contratual objeto dos presentes autos ... Contudo, desse ... , desvantagem exagerada, nulidade de cláusula contratual, afronta aos princípios da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-81.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. O acórdão regional mostra-se em perfeita consonância com a OJ 342 da SBDI-1/TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE UMA HORA. O acórdão regional mostra-se em sintonia com a...
... súmula trata especificamente da nulidade de cláusula contratual determinando o salário ...