nulidade fiança outorga uxória
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Acórdãos nº 1005427-90.2017.8.26.0704 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – EMBARGOS DE TERCEIRO - FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – FIADORA QUE OMITIU SEU ESTADO DE CASADA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 332 DO STJ - NULIDADE NÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo a fiadora/esposa do embargante omitido o seu estado civil quando da celebração da avença, não há como declarar a ineficácia ou a...
... EMBARGOS DE TERCEIRO - FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA FIADORA QUE OMITIU SEU ... ÊNCIA DA SÚMULA 332 DO STJ - NULIDADE NÃO RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0501575-24.2012.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INOCUIDADE DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAS JÁ CONSTANTES NO FEITO, PARA DIRIMIR A CONTENDA.PLEITO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E INVERSÃO DO ONUS PROBANDI....
- Acórdão, Processo nº 5002783-52.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
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Decisão Monocrática nº 2007/0120520-9 de T6 - SEXTA TURMA
... "LOCAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DA FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NÃO ...
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Acordão da , 14-06-2022
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. NECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL. FIADOR EMPRESÃRIO OU COMERCIANTE. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA ECONÔMICA FAMILIAR. NULIDADE DO CONTRATO DE FIANÇA.1. O art. 1.647, III, do CC/2002 exige a outorga conjugal para prestar fiança, exceto no regime de separação absoluta de bens.2. O art. 1.642, I, por seu turno, autoriza o marido ou a mulher,...
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. NECESSIDADE DE ... OUTORGA CONJUGAL. FIADOR ... SEGURANÇA ECONÔMICA FAMILIAR. NULIDADE DO ... CONTRATO DE FIANÇA ... 1. O art. 1.647, ... PERTENCENTE À FIADORA CASADA - OUTORGA UXORIA ... – NECESSIDADE – NULIDADE - A mulher ... -
Decisão Monocrática nº 51203817320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA. ILEGITIMIDADE DO EXCIPIENTE. Justifica-se reafirmar a decisão do juízo que rejeitou a exceção de executividade porque a legitimidade para requerer a nulidade da fiança prestada sem autorização do cônjuge é daquele a quem cabia concedê-la, nos termos da lei. Agravo de instrumento desprovido.
... alegação de nulidade da fiança. ilegitimidade do excipiente. ... no título exequendo, ante a ausência de outorga uxória. Sustentou que, nos termos da Súmula 332 ... -
Acórdão nº 50035036920208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. I. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. II. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE. A PARTE QUE FIRMOU A GARANTIA SEM O CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR SUA ANULAÇÃO. III. MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA QUE NÃO CONFIGURAM BIS IN IDEM, POIS POSSUEM FATO GERADOR DIVERSOS. IV. JUROS...
... Isso posto, AFASTO a nulidade arguida, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução ... fim de que seja reconhecida a nulidade da fiança prestada, por ausência de outorga uxória ... -
Acórdão nº 1.0083.17.001327-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. FIANÇA. AUSENCIA DE CIENCIA DA ESPOSA. ILEGITIMIDADE DO CONJUGE VARÃO QUE DEU CAUSA A NULIDADE. PRESCRIÇÃO. ALUGUEL BEM MOVEL. REGRA GERAL. PRAZO 10 ANOS.- Afasta-se a legitimidade do cônjuge autor da fiança para alegar sua nulidade, pois a ela deu causa. Tal posicionamento busca preservar o princípio consagrado na lei substantiva civil segundo a qual não poder invocar a...
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Locação em geral
... Não se esquecer de que a fiança, por ser contrato, terá de conter a assinatura ... “É nula a fiança dada pelo marido, sem outorga ... a fiança dada pelo marido, sem outorga uxória ... ça – Outorga marital – Ausência – Nulidade ...
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Acórdão Nº 0016779-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 01-08-2022
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA. ISSO PORQUE A EXECUTADA-AGRAVANTE FOI REPRESENTADA POR SUA FILHA, CONFORME PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO E DOCUMENTOS ENVIADOS PELA PARTE DEVEDORA POR E-MAIL À EXEQUENTE (MOVS. 533.2 E 533.3).2. PRELIMINAR
... PRECLUSÃO ... DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA CONFIGURADA. ISSO ... PORQUE NÃO ... OUTORGA UXÓRIA E DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0372.13.002004-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E PROCEDIMENTOS EXPROPRIATÓRIOS - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - CONTRATO ACESSÓRIO - GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE ARGUIDA PELO PROPRIO GARANTIDOR - NÃO CABIMENTO - NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES/GARANTIDORES - CONFIGURAÇÃO...
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Acordao N° 1435897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Prestação de fiança. Ausência de outorga uxória. Comunhão parcial. Penhora apenas sobre salário do cônjuge que prestou a fiança. Não comunicação. Informação do estado civil pelo fiador. Ocultação. Violação ao dever de boa-fé contratual. Ausência de nulidade. Validade da garantida prestada. Meação da embargante. Resguardo. 1. Tendo em vista a não...
... PRESTAÇÃO DE FIANÇA. AUSÊNCIA ... DE OUTORGA UXÓRIA. COMUNHÃO ... AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALIDADE DA GARANTIDA PRESTADA. MEAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 5019122-03.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Julio de 2016
... à gratuidade de justiça, e quanto à nulidade da decisão agravada, porquanto o direito à ... FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FIANÇA. união ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA ...
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Decisão Monocrática nº 5068779-90.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 2013
... Alegou que a fiança prestada não contou com a outorga de seu marido, ... visando à obtenção de declaração de nulidade da fiança prestada pela sua esposa (Clair) sem a ... por sua esposa sem a devida outorga uxória e o levantamento da penhora sobre o automóvel do ...
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Decisão Monocrática nº 5056506-79.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Agosto de 2013
... em face de sentença que declarou nula a fiança prestada por CLAIR BASSAN MARTINS em razão da ... visando à obtenção de declaração de nulidade da fiança prestada pela sua esposa (Clair) sem a ... ça prestada por sua esposa sem a devida outorga" uxória e o levantamento da penhora sobre o autom\xC3" ...
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Acórdão nº 50032262020208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA SUSCITAR, EM NOME DE OUTREM (O CÔNJUGE NÃO ANUENTE), O PROPALADO VÍCIO. VALIDADE DA GARANTIA POR ELE PRESTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
... Garantiu que a fiança prestada no presente caso é nula, haja vista que inexiste no contrato a outorga uxória. Suscitou a aplicação da súmula 332 do ... Não prospera a tese da nulidade articulada pelo embargante, ora recorrente, que ... -
Acórdão nº 2003/0030275-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COISA JULGADA – TERCEIRO - INEXISTÊNCIA – ART. 472 CPC – FIANÇA – OUTORGA UXÓRIA – AUSÊNCIA – INEFICÁCIA TOTAL DO ATO – PRECEDENTES. I – A esposa do fiador tem legitimidade para opor-se à execução, por meio de embargos, a partir de sua intimação da penhora realizada em bens do casal. A coisa julgada operada na ação de embargos opostos por seu esposo e pela
... 472 CPC - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - INEFICÁCIA TOTAL ... embargou à execução, sustentando a nulidade da fiança prestada por seu marido, em razão da ... -
Acórdão nº 1.0116.18.003679-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao fiador arguir a nulidade da garantia prestada sem a devida outorga uxória, pois a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. 2 - Constatando-se que a parte autora não alterou a verdade dos fatos para tentar iludir...
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Acórdão nº 1.0116.18.003679-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao fiador arguir a nulidade da garantia prestada sem a devida outorga uxória, pois a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. 2 - Constatando-se que a parte autora não alterou a verdade dos fatos para tentar iludir...
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Decisão Monocrática nº 2008/0228617-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENHORA DE IMÓVEL. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL OMITIDA PELO FIADOR POR OCASIÃO ... de ineficácia da garantia prestada sem outorga uxória, na sua totalidade, no caso dos autos, o ... Assim, não há nulidade da fiança quando ausente a outorga uxória, ...
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Decisao Nº 8004758-02.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FIANÇA CONCEDIDA SEM A AUTORIZAÇÃO ... NULIDADE DE FIANÇA – TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA ...
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Acórdãos nº 0000235-04.2007.8.26.0266 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA Revelia da ré e verossimilhança dos fatos alegados pela autora, quais sejam, a existência de casamento com comunhão universal de bens, bem como a fiança prestada por seu cônjuge sem outorga uxória Aplicação do artigo 1.647, III, do CC, bem como da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça Nulidade da fiança Inexistência de ilegitimidade da autora Pelo contrário,
... ÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA Revelia da ré e verossimilhança ... prestada por seu cônjuge sem outorga uxória Aplicação do artigo ... Superior Tribunal de Justiça Nulidade da fiança Inexistência de ... -
Acordao N° 1744990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Direito civil. Apelação. Contrato de fiança. Artigo 1647, iii, do cc. Súmula 332 do stj. Necessidade de outorga uxória. Ocultação do estado civil pelo fiador. Nulidade provocada pelo próprio fiador. Inobservância da boa-fé objetiva, da probidade e da lealdade processual. Respeito ao artigo 422 do cc. Impossibilidade de nulificar a fiança. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Inobstante a dicçã
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. ARTIGO 1647, III, DO CC ... SÚMULA 332 DO STJ. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. OCULTAÇÃO DO ... ESTADO CIVIL PELO DOR. NULIDADE PROVOCADA PELO PRÓPRIO FIADOR ... -
Acórdão nº 2006/0151513-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM A ANUÊNCIA DA ... ocorrida em 01/09/1999, sem a necessária outorga uxória, não tem o condão de convalidar o ... direito, sendo correto afirmar que a nulidade é tal que não se limita apenas à meação da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0140206-7 de T5 - QUINTA TURMA
... locação. fiador. outorga uxória. ausência ... nulidade. 1. Nulidades ... , pelo cônjuge do fiador, torna nula a fiança", ocasionando a extinção da execução em relaç\xC3" ...