nulidade fiança outorga uxória

LOCAÇÃO - DESPEJO C/C COBRANÇA - FIANÇA - NULIDADE ABSOLUTA - FALTA DE OUTORGA UXÓRIA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA INCLUÍDA NO CÁLCULO DO LOCADOR- FIXAÇÃO PELO JULGADOR - ART. 20, DO CPC. A nulidade absoluta da fiança, prestada sem outorga uxória, pode ser declarada de ofício pelo juiz. O percentual estabelecido no contrato de locação, sobre...

Apelação cível. Processual civil e civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Violação à dialeticidade recursal. Insubsistência. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Ação de declaração de nulidade de fiança. Sociedade conjugal. Comunhão parcial de bens. Fiança prestada sem outorga uxória. Ineficácia da garantia. Sentença reformada. 1. ?se a parte recorrente expõe as razões,...

RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Fiança. Nulidade. Garantia prestada sem outorga uxória. Descabimento. Cônjuge varão que assinou o contrato como representante legal da empresa locatária, e, portanto, sabia que sua esposa afiançava o contrato. Outorga uxória que, embora não tenha sido formalmente concretizada, não implica em reconhecimento de nulidade. Decisão mantida. Recurso...

EMBARGOS DO DEVEDOR - BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 47, DO ADCT - OUTORGA UXÓRIA EM FIANÇA. 1. Os embargos à execução não se prestam à defesa da meação do cônjuge que sofreu constrição judicial em bem próprio, ex vi dos artigos 738 e 1.046, ambos do Código de Processo Civil. 2. Se a parte não cumprir o disposto no artigo 47, parágrafo 3º, inciso I, do ADCT, o pedido de reconhecimento do benefício

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - LEGITIMIDADE CÔNJUGE PRETERIDO - INEFICÁCIA DA GARANTIA - ART. 1.647 DO CC/02 E SÚMULA 332 DO STJ - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTES STJ E TJMG - RECURSO PROVIDO. - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - LEGITIMIDADE CÔNJUGE PRETERIDO - INEFICÁCIA DA GARANTIA - ART. 1.647 DO CC/02 E SÚMULA 332 DO STJ - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTES STJ E TJMG - RECURSO PROVIDO. - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores a...

FIANÇA - NULIDADE - FALTA DE OUTORGA UXÓRIA - OMISSÃO DO FIADOR QUANTO À INFORMAÇÃO SOBRE SEU ESTADO CIVIL O fiador que se apresenta como solteiro quando da contratação da garantia age de má-fé e não pode se beneficiar dessa omissão para alegar nulidade da fiança: nemo auditur propriam turpitudinem allegans.  (TJSP;  Apelação 0027302-84.2011.8.26.0562; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Ór

FIANÇA - NULIDADE - FALTA DE OUTORGA UXÓRIA - OMISSÃO DO FIADOR QUANTO À INFORMAÇÃO SOBRE SEU ESTADO CIVIL O fiador que se apresenta como solteiro quando da contratação da garantia age de má-fé e não pode se beneficiar dessa omissão para alegar nulidade da fiança: nemo auditur propriam turpitudinem allegans.  (TJSP;  Apelação 0027302-84.2011.8.26.0562; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Ór

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. IRRELEVÂNCIA NO CASO, EM FACE DE A GARANTIA TER BENEFICIADO O CASAL. DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. SÚMULA 83/STJ. NULIDADE DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao...

Ação de rescisão de contrato de trespasse, em fase de cumprimento de sentença. Decisão pela rejeição de impugnação à penhora, com imposição de pena por litigância de má-fé aos devedores. Agravo de instrumento destes. Decisão do Juízo "a quo", posterior ao ajuizamento do presente recurso, que reapreciou a alegação de excesso de execução, com diminuição do valor executado. Perda superveniente de...

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA - INCLUSÃO DO FIADOR NA CONDENAÇÃO Apesar de reconhecer se tratar de uma irregularidade a não abertura do prazo para impugnação, tal fato por si só ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PA-GAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓ-RIOS - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE - IN-TELIGÊNCIA DO ARTIGO 235, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEI-RO. - À inteligência do artigo 235, inciso II, do Código Civil Brasileiro, pode a mulher casada pedir a nulidade da fiança, por ausência de outorga uxória, mesmo que não

LOCAÇÃO. Imóvel residencial. Fiança. Inadimplemento de aluguéis e encargos. Propositura de ação de cobrança em face dos fiadores. Sentença de procedência. Interposição de recurso de apelação pelos réus. Preliminar de não conhecimento do recurso. Antes da interposição da apelação, os advogados subscritores do recurso já haviam sido nomeados e constituídos como procuradores dos apelantes, de modo...

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS PROPOSTA EM FACE DA FIADORA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE NÃO ANUENTE À FIANÇA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NULIDADE TOTAL DA GARANTIA CONFIGURAÇÃO AGRAVO PROVIDO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2005181-94.2013.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado;...

Ação de despejo por falta de pagamento. Parcial procedência. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Contrato de locação prorrogado. Fiança prestada sem outorga uxória. Caso de nulidade relativa, arguível pelo cônjuge, cujo consentimento faltou. Arguição que somente a ele aproveita. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 9187973-33.2009.8.26.0000; Relator (a): Nestor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE INVOCADA PELO PRÓPRIO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 239, CC/1916 (ART. 1.650, CC/2002) - PAGAMENTOS EFETUADOS PARA AMORTIZAÇÃO - APURAÇÃO SALDO DEVEDOR - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR AMORTIZADO - INADMISSIBILIDADE - 1) À luz do que dispõe o art. 239, do Código Civil de 1916 (art. 1.650, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE INVOCADA PELO PRÓPRIO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 239, CC/1916 (ART. 1.650, CC/2002) - PAGAMENTOS EFETUADOS PARA AMORTIZAÇÃO - APURAÇÃO SALDO DEVEDOR - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR AMORTIZADO - INADMISSIBILIDADE - 1) À luz do que dispõe o art. 239, do Código Civil de 1916 (art. 1.650, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE INVOCADA PELO PRÓPRIO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 239, CC/1916 (ART. 1.650, CC/2002) - PAGAMENTOS EFETUADOS PARA AMORTIZAÇÃO - APURAÇÃO SALDO DEVEDOR - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR AMORTIZADO - INADMISSIBILIDADE - 1) À luz do que dispõe o art. 239, do Código Civil de 1916 (art. 1.650, do...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE INVOCADA PELO PRÓPRIO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 239, CC/1916 (ART. 1.650, CC/2002) - PAGAMENTOS EFETUADOS PARA AMORTIZAÇÃO - APURAÇÃO SALDO DEVEDOR - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR AMORTIZADO - INADMISSIBILIDADE - 1) À luz do que dispõe o art. 239, do Código Civil de 1916 (art. 1.650, do...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.1. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado configura deficiência na fundamentação do recurso e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.2. ACorte local concluiu pela legitimidade passiva do ora agravante,...

EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - VÍCIO ALEGADO PELO FIADOR - NULIDADE AFASTADA - VOTO VENCIDO. Não perde a liquidez, nem outro requisito de executividade, o contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado, que mantém sua característica de título executivo...

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO BANCÁRIO - REVELIA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria...

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO BANCÁRIO - REVELIA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria...

EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LOCAÇÃO - FIANÇA - OU-TORGA UXÓRIA - NULIDADE RELATIVA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - CUMPRI-MENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - REDUÇÃO - CODECON -INAPLICABILIDADE - VOTO VENCIDO. - A nulidade da fiança por falta de outorga uxória não pode ser alegada pelo próprio fiador que deu a garanti-a. - A...

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPERTINÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FIADOR. POSTULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez presentes os requisitos do art. 282, do CPC, não se há que...