nulidade fiança outorga uxória
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME ... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.309720-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2000
Ementa: Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Fiança. Au-sência de outorga uxória. Fiador. Postulação. Impossibilidade. Justi-ça gratuita. Indeferimento. 1 - Não pode o fiador, após se tornar devedor, alegar a nulidade da fiança por falta de outorga uxória a que deu causa, ficando restrita à mulher tal postulação, prevalecendo o princípio da boa fé. 2 - Tendo o réu preparado o seu recurso,...
... Fiança". Au-sência de outorga uxória. Fiador. Postulaç\xC3" ... , após se tornar devedor, alegar a nulidade da fiança por falta de outorga uxória a que deu ... -
Acórdão nº 1.0059.14.001238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FIANÇA PRESTADA - CLAÚSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - POSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO AUSENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial, é válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem. III -...
... Maria Dorotia Ferreira apresenta apenas a outorga uxria de seu cnjuge Hugo Marcos Ferreira, fiador ... - RENNCIA AO BENEFCIO DE ORDEM - NULIDADE - INOCORRNCIA - CONDENAO SOLIDRIA DO DEVEDOR E ... -
Acórdão nº 1.0059.14.001238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FIANÇA PRESTADA - CLAÚSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - POSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO AUSENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial, é válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem. III -...
... Maria Dorotia Ferreira apresenta apenas a outorga uxria de seu cnjuge Hugo Marcos Ferreira, fiador ... - RENNCIA AO BENEFCIO DE ORDEM - NULIDADE - INOCORRNCIA - CONDENAO SOLIDRIA DO DEVEDOR E ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.FIANÇA ORIGINALMENTE PRESTADA POR FIADOR SOLTEIRO, PORÉM CASADO AOTEMPO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. MÁ-FÉNÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NULIDADE DAGARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.1. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica aineficácia total da garantia (Súmula 33
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Acórdão nº 1.0024.02.678363-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2005
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE ...
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Decisao Nº 0000939-53.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 01-09-2021
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA ...
- Acórdãos nº 0011555-82.2008.8.26.0309 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
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Acórdão Nº 0500348-87.2013.8.24.0057 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... Ventilou, também, a nulidade das cláusulas de prorrogação automática do ntrato e do pacto acessório, porquanto a fiança, para ser renovada, deveria contar com o ... 1.2 NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA À VALIDADE DA GARANTIA O apelante ...
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Decisão monocrática Nº 1482781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... FIANÇA – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – NULIDADE – ...
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Acordão da , 02-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. EFICÃCIA. DECLARAÇÃO FALSA. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A fiança prestada sem autorizaç
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Acórdão nº 2.0000.00.406446-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2004
... - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO INEXISTENTE - FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA - ARGÜIÇÃO DE ... - Não há que se falar em nulidade por defeito de representação se a parte ...
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Acórdãos nº 2194452-49.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... de fiador, sob alegação de nulidade por falta de outorga uxória - ... regra de nulidade integral da fiança nos casos em que o fiador omite ou ...
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Decisão Monocrática nº 51426714820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-05-2023
... NULIDADE DA FIANÇA. DESCABIMENTO.NO CASO DOS AUTOS, ... ÇÃO, E, POR CONSEGUINTE, BUSCASSE A OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE QUE DESCONHECIA ...
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Acordao N° 1719265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Ação declaratória de nulidade. Locação de imóvel. Fiança. Ausência de outorga conjugal. Nulidade configurada. Sentença mantida. 1. O art. 1. 647, inciso iii, do código civil é claro ao dispor que nenhum cônjuge pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval, sob pena de anulação do ato. 2. Ademais, o enunciado n. 332 da súmula do stj dispõe que ?a fiança prestada sem autorização
... NULIDADE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA ... AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ... 1 ... que exige a outorga uxória" em relação à fiança. Em sede de tutela de urg\xC3" ... -
Processo nº 2001.001.16248 de Décima Câmara Cível, 2 de Julio de 2002
Embargos `a execucao. Alegacao de nulidade de fianca dada em contrato locaticio sem outorga uxoria. Fiador que, no corpo de contrato se declara divorciado, induzindo em erro o locador sobre seu verdadeiro estado civil. Ma'-fe' manifesta. Nulidade absoluta inexistente. Ilegitimidade ativa do embargante para pleitea'-la eis que tal alegacao esta' reservada, com exclusividade, ao conjuge prejudicado.
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Acórdão nº 2.0000.00.335992-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2001
EMENTA: AGRAVO - FIANÇA - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO OUTRO CÔNJUGE - ALEGAÇÃO QUE COMPETE ÀQUELE QUE DEVERIA AUTORIZAR. - É evidente que, na falta de autorização para prestar fiança, só pode reclamar do ato aquele que deveria autorizar. * - Em sede de fiança, a falta de outorga uxória não gera nulidade, se agitada pelo próprio que a prestou. - A legitimidade para argüir é do cônjuge ou dos...
EMENTA: AGRAVO - FIANÇA - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO OUTRO CÔNJUGE - ... * - Em sede de fiança, a falta de outorga uxória não gera nulidade, se agitada pelo ... -
Acórdão nº 1.0431.12.004279-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CASAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE AFASTADA DE ORDEM - BENEFÍCIO DE ORDEM - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo comprovação de ser o avalista casado à época em que prestou o aval, não há que se falar em nulidade deste por ausência de outorga uxória. 2. Por ter o aval natureza cambial, o avalista assume a obrigação pelo...
... nulo o aval que prestou, por ausncia de outorga uxria. De fato, determina o Cdigo Civil que ... que prestou o aval, no h que se falar em nulidade deste por ausncia de outorga uxria ... -
Acórdão Nº 0001719-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO. OMISSÃO DOLOSA QUANTO AO ESTADO ... DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – ... FIANÇA - Ação declaratória de nulidade de fiança - ...
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Acórdão Nº 0300607-72.2017.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... seguintes termos: (a) em preliminar - nulidade de "fiana por falta de outorga uxria", nos termos ...
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Acórdão Nº 0300454-79.2016.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... parcial da decisão, uma vez que a fiança é nula, pois dada sem a devida autorização da ... subsidiária do fiador e a nulidade da garantia, pois prestada sem a autorização do ... ão de invalidade dos atos praticados sem outorga", sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, s\xC3" ... UXÓRIA NA GARANTIA CONTRATUAL - ARGUIÇÃO DO FIADOR - ...
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Acordão da , 27-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos...
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Acórdão Nº 5030442-92.2022.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... ZANDONAI propôs "ação anulatória de fiança e seus acessórios", perante a 4ª Vara Cível da ... inicial para que "seja decretada a nulidade da fiança prestada por Walter Fioravante ... outorga uxória, o que autoriza o julgador a utilizar o ...
- Acórdãos nº 0010362-72.2010.8.26.0079 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
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Acórdão Nº 5025608-46.2022.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... mérito, sustentou, em síntese: a) a fiança foi prestada sem o consentimento de sua esposa, ... (evento 39, da origem), aventando: a) nulidade da sentença, porquanto deveria ter sido julgada ... a fiança é nula, ante a ausência de outorga uxória; devendo o pedido regressivo formulado ...