nulidade fiança outorga uxória
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Acórdãos nº 0024555-72.2010.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Imóvel residencial. Fiança. Inadimplemento de aluguéis e encargos ... a alegação de ausência de outorga uxória. Ausência de vício de ... , decretada a decretada a nulidade da fiança prestada pela ré ...
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Acórdãos nº 2005181-94.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... DO CÔNJUGE NÃO ANUENTE À FIANÇA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NULIDADE TOTAL DA GARANTIA CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0049876-9 de T4 - QUARTA TURMA
... II. A nulidade da fiança não pode ser apontada pelo cônjuge ... pela mulher, em razão da ausência de outorga (art. 239 do Código Civil de 1916). Legitimidade ... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA ... 1. Se o decisum ...
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Acórdãos nº 9187973-33.2009.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... Fiança prestada sem outorga uxória. Caso de nulidade relativa, arguível pelo cônjuge, cujo ...
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Acordao Nº 15080 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2009
... , excluiu o fiador da lide, por falta de outorga uxória e julgou parcialmente procedente o ... da lide, aduzindo que a invalidade da fiança sem outorga uxória somente poderia ter sido ... - 2) A nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge ...
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Acordao Nº 15080 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2009
... , excluiu o fiador da lide, por falta de outorga uxória e julgou parcialmente procedente o ... da lide, aduzindo que a invalidade da fiança sem outorga uxória somente poderia ter sido ... - 2) A nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge ...
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Acordao Nº 15080 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2009
... , excluiu o fiador da lide, por falta de outorga uxória e julgou parcialmente procedente o ... da lide, aduzindo que a invalidade da fiança sem outorga uxória somente poderia ter sido ... - 2) A nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge ...
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Acordao Nº 15080 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2009
... , excluiu o fiador da lide, por falta de outorga uxória e julgou parcialmente procedente o ... da lide, aduzindo que a invalidade da fiança sem outorga uxória somente poderia ter sido ... - 2) A nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.1. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado configura deficiência na fundamentação do recurso e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.2. ACorte local concluiu pela legitimidade passiva do ora agravante,...
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Acórdão nº 2.0000.00.349415-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2001
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - VÍCIO ALEGADO PELO FIADOR - NULIDADE AFASTADA - VOTO VENCIDO. Não perde a liquidez, nem outro requisito de executividade, o contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado, que mantém sua característica de título executivo...
... - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - VÍCIO ALEGADO ELO FIADOR - NULIDADE AFASTADA - VOTO VENCIDO ... Não perde a ... -
Acórdão nº 1.0708.14.001836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO BANCÁRIO - REVELIA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria...
... 105/106, alegando a nulidade da fiana por ele prestada por ausncia de outorga ... -
Acórdão nº 1.0708.14.001836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO BANCÁRIO - REVELIA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria...
... 105/106, alegando a nulidade da fiana por ele prestada por ausncia de outorga ... -
Acórdão nº 2.0000.00.466573-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2006
... DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LOCAÇÃO - FIANÇA - OU-TORGA UXÓRIA - NULIDADE RELATIVA - PENHORA ... - A nulidade da fiança por falta de outorga uxória não pode ser alegada pelo próprio ...
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Acórdão nº 2.0000.00.334440-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2001
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPERTINÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FIADOR. POSTULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez presentes os requisitos do art. 282, do CPC, não se há que...
... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPERTINÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. EDÊNCIA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FIADOR ... - Acórdão nº 2000/0051077-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0701.14.008520-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - FIANÇA - GARANTIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - INEXISTÊNCIA - DISPENSA - SÚMULA Nº 332/STJ - INAPLICABILIDADE AO CASO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA -...
... nula, tendo em vista a ausncia de outorga uxria de sua companheira, e porque no teve a ... passiva.DO MRITO DO APELODa nulidade da fiana por ausncia de outorga uxria da ... -
Acórdão nº 1.0481.03.019299-3/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DECLARAÇÃO IRREGULAR DE ESTADO CIVIL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - MANUTENÇÃO - CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES CONFIGURADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 784, III e VIII DO CPC/15 (EQUIVALE
... do apelo que a fiana nula, visto que a outorga uxria requisito necessrio para que o ato possa e aperfeioar; que h nulidade da fiana no perodo em que o Apelado visa receber ... -
Acórdão nº 2.0000.00.362456-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2002
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS FIADORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ESPOSAS DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES - FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE ABSOLUTA - DEVER DO LOCADOR EXIGIR A GARANTIA NA FORMA PRESCRITA NA LEI - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL APENAS DO LOCATÁRIO - RESGUARDO DA MEAÇÃO DE SUA CÔNJUGE. A legislação inquilinária, ao permitir,...
... ESPOSAS DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES - FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE ABSOLUTA ... -
Acórdão nº 0157410-70.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE. AVAL ... FIANÇA. AUSÊNCIA. OUTORGA UXÓRIA. DISPENSA ... afasta-se a arguição de nulidade por ausência de citação ... formal da empresa ...
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Acórdãos nº 0008592-10.2003.8.26.0590 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
... Locação. Fiança. Falsificação da assinatura da virago ... prestada sem a necessária outorga uxória. Nulidade. Art. 1.647, III, do ...
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Decisões Monocráticas nº 1133262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... Interveniente garantidor solidário - Outorga uxória - Aval. 1 O interveniente garantidor ... ões recursais, alega-se, em síntese, a nulidade da fiança prestada sem outorga uxória ... A ...
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Acórdão nº 2.0000.00.322956-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2001
... EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIANÇA - LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ... não tem legitimidade para argüir a nulidade de fiança que prestou sem a outorga uxória, ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME ... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.309720-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2000
Ementa: Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Fiança. Au-sência de outorga uxória. Fiador. Postulação. Impossibilidade. Justi-ça gratuita. Indeferimento. 1 - Não pode o fiador, após se tornar devedor, alegar a nulidade da fiança por falta de outorga uxória a que deu causa, ficando restrita à mulher tal postulação, prevalecendo o princípio da boa fé. 2 - Tendo o réu preparado o seu recurso,...
... Fiança". Au-sência de outorga uxória. Fiador. Postulaç\xC3" ... , após se tornar devedor, alegar a nulidade da fiança por falta de outorga uxória a que deu ... -
Acórdão nº 1.0059.14.001238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FIANÇA PRESTADA - CLAÚSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - POSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO AUSENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial, é válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem. III -...
... Maria Dorotia Ferreira apresenta apenas a outorga uxria de seu cnjuge Hugo Marcos Ferreira, fiador ... - RENNCIA AO BENEFCIO DE ORDEM - NULIDADE - INOCORRNCIA - CONDENAO SOLIDRIA DO DEVEDOR E ...