nulidade fiança outorga uxória
- Acórdão Nº 0500624-06.2011.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
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Acórdãos nº 0004186-08.2011.8.26.0220 de 11ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... ao pedido de reconhecimento de nulidade da fiança, fundado na ausência de outorga uxória - Cabimento - Embargos ...
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Acórdão nº 2005/0080118-5 de T6 - SEXTA TURMA
... FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE ... de fiança, o cônjuge que deu causa à nulidade não possui legitimidade para pleitear o ...
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Acórdão Nº 0713769-10.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-10-2022
... PRETENSÃO ... DE ENQUADRAMENTO COMO FIANÇA. PEDIDO DE ... NULIDADE DA GARANTIA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA ... UXÓRIA. ALEGAÇÃO QUE SÓ PODE SER FEITA ...
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Acórdãos nº 0025702-95.2012.8.26.0302 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Alegação de nulidade da fiança prestada sem a outorga ... fiança, porquanto ausente outorga uxória dos respectivos cônjuges, em que pese ...
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Acórdãos nº 1003694-82.2017.8.26.0189 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... Ação declaratória de nulidade de fiança. Sentença de procedência, ... nulidade da fiança prestada sem outorga uxória. Locador que não apresentou ...
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Acórdãos nº 1009221-94.2016.8.26.0562 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... - Não cabimento - Pretensão à nulidade da fiança prestada sem outorga uxória ...
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Acórdãos nº 1008888-07.2016.8.26.0510 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... , não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa LOCAÇÃO DE ... ÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ... FIANÇA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NULIDADE RECONHECIDA ...
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Acórdão nº 51829972120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
... Em suas razões, sustenta a nulidade do título vez que ao firmar o contrato ... garantidor da operação, não teve a outorga da sua cônjuge, exigência prevista no Código ... LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA" POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FIADORA QUE N\xC3" ...
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Acórdão nº 51223823120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... , de modo que deve ser reconhecida a nulidade desde a citação. Menciona a ausência de a uxória na prestação de fiança por seu cônjuge, dai ... de fiança no contrato de locação sem outorga uxória ... Isso porque, da certidão de ...
- Acórdão nº0063404-86.2014.8.17.0001 de 6ª Câmara Cível, 08-11-2022
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Acordao N° 1357321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança. Outorga uxória. Declaração de nulidade. Extinção da execução em relação ao fiador. Restituição de valores levantados e desconstituição da penhora no rosto dos autos. Ausência de efeito suspensivo. Art. 1. 029, § 5º, do cpc. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra...
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07255895120188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
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Acórdãos nº 2186211-23.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... ão de ação declaratória de nulidade de fiança prestada sem outorga uxória ...
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Acórdão Nº 0032915-44.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-07-2022
... NULIDADE DA FIANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE ... EXECUTADA. CIO SANADO ... OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ...
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Acórdão nº 1.0105.10.027539-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AÇAO DE DESPEJO COM COBRANÇCA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE - INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA. Conforme dispõe a Súmula n. 332 do STJ, "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia".
... FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE - ... -
Acórdão nº 44249 de Primeira Turma, 18 de Enero de 1962
FIANCA - OUTORGA UXORIA - NULIDADE PLEITEADA POR VIA RECURSAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
OUTORGA UXORIA, FIANCA ... DIREITO CIVIL ... OUTORGA ... -
Acórdãos nº 2138420-87.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2019
... 2. Nulidade da fiança por ausência de outorga ... fiança por falta de outorga uxória, sendo casado pelo regime da ...
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Acordao N° 1236961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Contrato de locação residencial. Prazo determinado. Prorrogação. Fiança. Responsabilidade. Outorga uxória. Ausência. Nulidade. Impossibilidade de alegação por quem firmou a garantia. O c. Superior tribunal de justiça, corte encarregada de, em última instância, manifestar-se sobre o direito infraconstitucional, passou a fazer uma releitura...
... PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. FIANÇA ... RESPONSABILIDADE. OUTORGA UXÓRIA ... NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... DE ALEGAÇÃO POR QUEM ... -
Acórdãos nº 1040810-35.2016.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... Alegada nulidade da fiança por ausência de rga uxória. Inadmissibilidade. Fiador que omitiu seu ... /apelada em exigir do fiador a outorga uxória, que é requisito de validade da ...
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Decisão Monocrática N° 07093489420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA....
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Acordao N° 1353670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Embargos à execução. Execução de contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis. Consórcio de veículo. Ajuizamento da dívida. Prazo prescricional de cinco anos. Artigo 206, § 5. º, inc. I, do cc. Incidência. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida. Data do vencimento da última parcela. Fluência da prescrição. Prescrição quinquenal e intercorrente. Não...
... 240 § 1.º, DO CPC. APLICAÇÃO. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE ... OUTORGA UXÓRIA ... -
Acordao N° 1231104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil. Direito processual civil. Ação ordinária. Chamamento ao processo. Preclusão. Contrato de locação. Imóvel residencial. Nulidade da fiança. Inexistência. Despesa com reparos no imóvel não entregue nas mesmas condições do início da relação locatícia. Dever de ressarcimento. Sentença mantida. 1. De acordo com o artigo 1. 009 do código de processo civil, as questões objeto das decisões...
... IMÓVEL RESIDENCIAL ... NULIDADE DA FIANÇA. INEXISTÊNCIA. DESPESA COM REPAROS NO ... outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, ... da fiança por ausência de outorga uxória somente pode ser arguida pelo ... cônjuge ... -
Acórdão Nº 0063519-25.2023.8.16.00000009605-46.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-07-2023
... FIANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO, POR VIOLAÇÃO DA COISA ... , É PARTE LEGÍTIMA PARA ALEGAR A NULIDADE ... DA FIANÇA POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. 3 ...
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Acórdão nº 50006824220208210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL REGISTRADA EM NOME DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA NÃO VERIFICADA. CÔNJUGE DO LOCATÁRIO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não conhecido do pedido de nulidade da...
... , e considerar a ineficácia total da fiança prestada no contrato particular de locação, e a ausência de outorga uxória, bem como a fixação de honorários ... Não conheço do pedido de nulidade da fiança prestada, por ausência de outorga ...