nulidade fiança outorga uxória

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS E DE ACOLHIMENTO EM PARTE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. ADITAMENTO DA INICIAL. REQUERIMENTO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, MESMO COM A DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DEMANDADO QUE NO ÂMBITO DA CONTESTAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - DESERÇÃO - ACOLHER - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE NECESSÁRIO - CONTRATO DE FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DECLARAÇÃO IRREGULAR DE ESTADO CIVIL - VALIDADE DA GARANTIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se, intimada para realizar o preparo recursal, uma vez indeferido o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE PARCIAL DA GARANTIA. DECLARAÇÃO INCORRETA DO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO. SÚMULA Nº 332/STJ AFASTADA. MEAÇÃO PRESERVADA. 1. Se o conteúd

Apelação cível. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Acompanhado do demonstrativo do débito. Documento hábil. Súmula 247 do stj. Fiança. Assinatura falsa. Outorga uxória. Ausente. Nulidade. Reconvenção. Ação autônoma. Honorários de sucumbência. Tema 1. 076. Artigo 85, §2º do cpc. Valor da causa atribuído na reconvenção. Não irrisório. 1. Segundo a súmula nº. 247 do...

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONFIGURADA – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – MÉRITO - CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DO ESTADO CIVIL DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELO SEGUNDO RÉU, QUE SUSTENTA SER PARTE ILEGÍTIMA. ACIONADO QUE FIGUROU COMO LOCATÁRIO ATÉ O FINAL DE 2008. ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO NO INÍCIO DE 2009 QUE PREVIU A SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO POR PESSOA JURÍDICA, POR ELE REPRESENTADA. INADIMPLEMENTO POSTERIOR À ALUDIDA MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA PRESTADA POR CÔNJUGE SEM OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE QUE O CÔNJUGE É APENAS PRESTADOR DE FIANÇA, PARA A QUAL NÃO CONCEDEU A OUTORGA UXÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVEDOR QUE, À LUZ DO CONTRATO, OBRIGOU-SE SOLIDARIAMENTE AO ADIMPLEMENTO. DECLARAÇÕES DE VONTADE QUE DEVEM ATENDER MAIS À INTENÇÃO DAS PARTES

LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE INVOCADA PELO FIADOR (RÉU) E PELA SUA ESPOSA (ASSISTENTE). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO FIADOR QUANTO À SUA CONDIÇÃO DE CASADO, NÃO OBSTANTE CAMPO ESPECÍFICO NO CONTRATO PARA TANTO. FIADOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. IMPOSSIBILIDADE DO LOCADOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO ESTADO CIVIL DO FIADOR,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA. GARANTIA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. CIÊNCIA DO MARIDO AO TEMPO DA ASSINATURA PELA ESPOSA, MANTENDO-SE INERTE. FIADORA QUE OMITIU SEU ESTADO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O LOCADOR TINHA CONHECIMENTO DE QUE ERA CASADA. MITIGADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 332, DO STJ. CONTRATO DE FIANÇA QUE REMANESCE HÍGIDO COM RESGUARDO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADA PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. JULGAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO ANTES DO DESLINDE DESTA AÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA.SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA POSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DA GARANTIA PELA CÔNJUGE PREJUDICADA. INOCORRÊNCIA. DEMANDAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA PESSOAL. FIADORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REJEITADA. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. REJEITADA. CUMULAÇÃO DE MULTAS COMPENSATÓRIAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. “NON BIS IN IDEM”. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DA...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de fiança. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Contrato de fiança. Outorga uxória. Necessidade. Ausência. Informação incorreta quanto ao estado civil do fiador. Manifestação de vontade. Vício resultante de erro substancial. Não comprovação. Validade da garantia prestada. Sentença...

EMBARGOS DE TERCEIRO – NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA DA EMBARGANTE – OMISSÃO NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUANTO AO ESTADO CIVIL DO EXECUTADO – HIPÓTESE EM QUE A EMBARGADA TEVE PRÉVIA CIÊNCIA QUE O EXECUTADO ERA CASADO – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – NULIDADE DA FIANÇA – ADMISSIBILIDADE – SÚMULA 332 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1010418-88.2018

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS REQUERIDOSAPELANTES QUE ADUZEM A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA DEMORA DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RELATIVA À COBRANÇA DE ALUGUÉIS QUE PRESCREVE EM 3 (TRÊS) ANOS. AÇÃO QUE FOI AJUIZADA DENTRO DO TRIÊNIO LEGAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DOS RÉUS. EFEITOS RETROATIVOS

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. REQUISITOS DO ARTIGO 499, § 1º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. A lei condiciona o recurso de terceiro prejudicado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade da fiança, fundado na ausência de outorga uxória - Cabimento - Embargos acolhidos, apenas para sanar a omissão apontada pelos embargantes - EMBARGOS ACOLHIDOS, preservado resultado do julgamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0004186-08.2011.8.26.0220; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AVAL PRESTADO EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO FIANÇA. PEDIDO DE NULIDADE DA GARANTIA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO QUE SÓ PODE SER FEITA PELO CÔNJUGE OU SEUS HERDEIROS. CONTRATO GRATUITO COM INTERPRETAÇÃOAPELAÇÃO

APELAÇÃO. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança movida contra locatária e fiadores, julgada procedente. Recurso dos réus. Alegação de nulidade da fiança prestada sem a outorga uxória. Ilegitimidade do cônjuge que prestou a fiança para invocar o vício, competindo exclusivamente ao cônjuge prejudicado. Inteligência do art. 1.650 do CC, além...

Locação de imóveis. Ação declaratória de nulidade de fiança. Sentença de procedência, com condenação do locador nos encargos da sucumbência. Apelo do locador. Reconhecimento da nulidade da fiança prestada sem outorga uxória. Locador que não apresentou contestação, informando apenas que a questão estava sendo discutida na execução movida contra o fiador. Condenação do réu no pagamento dos encargos

APELAÇÃO CÍVEL - Locação - Execução de título executivo extrajudicial - Embargos de Terceiro - Sentença de improcedência - Decadência do direito de ação - Recurso dos embargantes - Não cabimento - Pretensão à nulidade da fiança prestada sem outorga uxória da cônjuge do fiador - Anulação pleiteada pelos herdeiros da cônjuge prejudicada - Prazo decadencial de 2 anos que se estende aos herdeiros da...

PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. Presente o requisito do art. 355, I, do NCPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO JULGADA PROCEDENTE – OPOSIÇÃO PELA CÔNJUGE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE FIANÇA PRESTADA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DESACOLHIMENTO. OMISSÃO DE ESTADO CIVIL PELO FIADOR. VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA PRÓPRIA TORPEZA. Embora não tenha havido a vênia conjugal da esposa do recorrente (art. 1.647, III, do Código Civil), a tese que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA SEM ANUÊNCIA DA CÔNJUGE DO FIADOR. EXEGESE DO ART. 1.647, III, DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (SÚMULA 332). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA RESCISÃO, NOS TERMOS DO ART. 966, V, DO CPC. AÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA FIANÇA SEM OUTORGA DA UXÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS HÁBEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE DO JULGADOR RECONHECER A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LEONINAS E ILEGAIS. DISCRIMINAÇÃO...

Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança. Outorga uxória. Declaração de nulidade. Extinção da execução em relação ao fiador. Restituição de valores levantados e desconstituição da penhora no rosto dos autos. Ausência de efeito suspensivo. Art. 1. 029, § 5º, do cpc. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra...