nulidade fiança outorga uxória
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Acordao N° 1231104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil. Direito processual civil. Ação ordinária. Chamamento ao processo. Preclusão. Contrato de locação. Imóvel residencial. Nulidade da fiança. Inexistência. Despesa com reparos no imóvel não entregue nas mesmas condições do início da relação locatícia. Dever de ressarcimento. Sentença mantida. 1. De acordo com o artigo 1. 009 do código de processo civil, as questões objeto das decisões...
... IMÓVEL RESIDENCIAL ... NULIDADE DA FIANÇA. INEXISTÊNCIA. DESPESA COM REPAROS NO ... outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, ... da fiança por ausência de outorga uxória somente pode ser arguida pelo ... cônjuge ... -
Acórdão Nº 0063519-25.2023.8.16.00000009605-46.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-07-2023
... FIANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO, POR VIOLAÇÃO DA COISA ... , É PARTE LEGÍTIMA PARA ALEGAR A NULIDADE ... DA FIANÇA POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. 3 ...
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Acórdão nº 50006824220208210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL REGISTRADA EM NOME DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA NÃO VERIFICADA. CÔNJUGE DO LOCATÁRIO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não conhecido do pedido de nulidade da...
... , e considerar a ineficácia total da fiança prestada no contrato particular de locação, e a ausência de outorga uxória, bem como a fixação de honorários ... Não conheço do pedido de nulidade da fiança prestada, por ausência de outorga ... -
Acórdãos nº 1062597-44.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... de crédito - Alegação de nulidade" de fiança por ausência de outorga ux\xC3" ... fiança se deu sem a devida outorga uxória, o que enseja sua nulidade (fls. 81/87) ...
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Acórdãos nº 2108957-37.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... de Terceiro Alegação de nulidade da fiança pela ausência de outorga uxória Fiador que omite o estado de casado ...
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Decisão Monocrática N° 07015453120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial adesivo interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE...
... CONTRATO DE LOCAO.FIANA. AUSNCIA DE OUTORGA UXRIA. NULIDADE. HONORRIOS ADVOCATCIOS. PROVEITO ... -
Acórdão Nº 5029196-52.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... O QUAL SE REQUER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO DAR/EXEQUENTE.SUPOSTA VIOLAO AOS ... DA FIANA PRESTADA POR CNJUGE, SEM A OUTORGA UXRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXEGESE DO ART ...
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Acórdão Nº 0070386-94.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 11-08-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE ... FIANÇA. FIANÇA PRESTADA PELO CÔNJUGE M OUTORGA ... UXÓRIA. TRANSAÇÃO – POR PROCURADOR COM ...
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Acórdão Nº 0304738-55.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... PRELIMINAR ... ALEGADA NULIDADE DO DECISUM, POR ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... ALEGADA NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA PELO CÔNJUGE DA ... EMBARGANTE NO ... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, E, POR CONSEGUINTE, ... INEXIGIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0004968-91.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-06-2022
... procedência, reconhecendo a nulidade da fiança por ausência de ... outorga uxória ...
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Acordao N° 1298169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Termo de acordo de confissão de dívida. Fiança prestada sem outorga uxória. Requisito essencial. Nulidade. Omissão dolosa. Não caracterizada. Irregularidade formal. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Sentença mantida. 1. De acordo com o artigo 1. 647 do código civil, não sendo hipótese de supressão de outorga pelo juiz, nenhum dos cônjuges...
... DE DÍVIDA. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. REQUISITO ... NULIDADE. OMISSÃO DOLOSA. NÃO CARACTERIZADA ... -
Acórdãos nº 2032447-80.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... IMPUGNAÇÃO REJEIÇÃO FIANÇA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA INADMISSIBILIDADE ...
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Acordao N° 1338196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil e processual civil. Apelaçao cível. Açao anulatoria de fiança. Contrato de locaçao. Outorga uxoria. Inexistencia. Invalidade total da garantia. Súmula 332 do stj. Sentença de procedência do pedido. Apelação improvida. 1. A nulidade da fiança por ausência de outorga uxória pode ser arguida pelo cônjuge prejudicado e sua falta implica a ineficácia total da garantia. 2. Se o contrato não...
... APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATORIA DE FIANÇA ... CONTRATO DE LOCAÇAO. OUTORGA UXORIA ... APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1.A nulidade da fiança por ausência de outorga uxória pode ... -
Acórdão Nº 0016859-10.2009.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2023
... DE NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – ...
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Acordao N° 1309506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança. Preliminar de deserção. Rejeitada. Reconhecimento do inadimplemento. Pandemia. Suspensão da ordem de despejo. Impossibilidade. Outorga uxória. Nulidade. Ilegitimidade ativa. 1. A parte que teve o pedido de gratuidade rejeitado, sem a interposição oportuna de recurso, deve comprovar a mudança no estado patrimonial para obter o benefício ou...
... IMPOSSIBILIDADE. OUTORGA UXÓRIA ... NULIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA ... legitimidade para arguir a nulidade de fiança pela falta de outorga uxória, que ... somente ... -
Acórdão nº 2.0000.00.401500-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2003
Fiança - Ausência de outorga uxória - Nulidade relativa - Legitimidade para argüição. - A ausência de outorga uxória no pacto acessório da fiança leva à nulidade relativa do ato. - Não tem o fiador legitimidade para argüir nulidade da fiança prestada sem outorga uxória, pois não pode se valer da própria torpeza para se eximir de obrigação que livremente assumiu.
Fiança - Ausência de outorga uxória - Nulidade ... -
Acórdãos nº 1017354-41.2016.8.26.0008 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE ... CASAL FIANÇA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NULIDADE RECONHECIDA ...
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Acordao N° 1260226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Embargos de terceiros. Penhora. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Honorários advocatícios. Proveito econômico obtido. Sentença parcialmente reformada. 1. ?quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais...
... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE ... -
Acordao N° 1365579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelações cíveis. Direito processual civil. Direito civil. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Honorários advocatícios. Proveito econômico obtido. Sentença. Parcialmente reformada. 1. ?quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais...
... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE ... -
Decisão monocrática Nº 0009137-84.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-04-2023
... (FIADORA), POR RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA ... FIANÇA PRESTADA, ANTE A AUSÊNCIA DE RGA ... UXÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ... Impropriedade do ... meação do cônjuge ante a ausência de outorga marital; deve ser ... respeitado a função ...
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Acórdão Nº 0010793-14.2015.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE FIANÇA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E ... MÉRITO. AUSÊNCIA DE OUTORGA ... UXÓRIA. INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA ...
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Decisão Monocrática N° 07015453120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA...
... CONTRATO DE LOCAO.FIANA. AUSNCIA DE OUTORGA UXRIA. NULIDADE. HONORRIOS ADVOCATCIOS. PROVEITO ... -
Acórdãos nº 2134578-02.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... POSSIBILIDADE NO CASO FALTA DE OUTORGA UXÓRIA JÁ ARGUIDA PELA ESPOSA DO ... , sem a anuência de sua esposa, nulidade essa que macula todo o ato, nos exatos termos ... ao fato de que a tese de nulidade da fiança por ausência de outorga uxória já foi ...
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Acórdão nº 1.0024.12.072587-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FIANÇA. AUSENCIA DE CONSENTIMENTO DE CÔNJUGE. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DO ATO. É nulo o ato jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. Nenhum dos cônjuges poderá firmar contrato de fiança sem a autorização do outro, excetuado o regime de separação absoluta. A fiança prestada sem autorização
... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FIANÇA. AUSENCIA DE CONSENTIMENTO DE CÔNJUGE. OUTORGA XÓRIA. NULIDADE DO ATO. É nulo o ato jurídico quando for ... , que a prestação de fiança sem outorga uxória conduz à nulidade de todo o ato, conforme ... -
Decisão Monocrática N° 07347846020188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. REQUISITO ESSENCIAL....
... FIANA PRESTADA SEM OUTORGA UXRIA. REQUISITO ESSENCIAL. NULIDADE. OMISSO ...