numero do pis
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125600-31.2007.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Não comprovada a outorga de poderes ao advogado que substabeleceu à signatária do recurso ordinário, verifica-se a irregularidade de representação, visto que a subscritora foi constituída por quem não possui procuração nos autos. Recurso de Revista não conhecido. ADITAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE...
... O preenchimento da guia GFIP com o número do processo diverso não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8425/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO DE REVISTA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TST Nºs 15/98 E 18/99. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa ao número do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO DE REVISTA ... GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO ... PIS/PASEP. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TST N º s 15/98 E 18/99 ... Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na ... -
Acórdão Nº 0020986-23.2019.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
EMENTA SIND DOS EMPREG EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE PASSO FUND. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXIGÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS AO PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO. NÚMERO DO PIS. NÃO CABIMENTO. Caso em que o título executivo reconhece ao Sindicato exequente a legitimidade para representar todos os integrantes da categoria, inclusive os não associados. Ademais, como decorrência lógica...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXIGÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS AO PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO. NÚMERO DO PIS. NÃO CABIMENTO. Caso em que o título executivo reconhece ao Sindicato exequente a legitimidade para representar todos os integrantes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1622/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TST NºS 15/98 E 18/99. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa ao número do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em
... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO DE REVISTA ... GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO ... PIS/PASEP. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TST NºS 15/98 E 18/99 ... Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1622/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TST NºS 15/98 E 18/99. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa ao número do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em
... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO DE REVISTA ... GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TST NºS 15/98 E 18/99 ... Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3738/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 264 da SBDI-1, não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva. Inexiste, portanto, a deserção declarada.
... da Orientação Jurisprudencial nº 264 da SBDI-1, não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número" do PIS/PASEP na guia respectiva ... Inexiste, portanto, a deserção declarada. Ultrapassado este óbice, segue-se o exame dos demais pressupostos extr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1785/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TST NOS 15/98 E 18/99. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa ao número do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida...
... I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE ... DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP ... INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TST N OS 15/98 E 18/99 ... Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... a 5% (cinco por cento) da receita bruta média diária de bilheteria do complexo, apurada no ano da infração, multiplicada pelo número de dias do descumprimento ... § 1° Se a receita bruta de bilheteria do complexo não puder ser apurada, será aplicado multa no valor de R$ ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ão da exigência do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número" do atestado emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ... ARTIGO 12 ... A fruição dos benefícios do Recompe fica condicionada \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1307776-05.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA GFIP. DADOS DO PROCESSO. IDENTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A guia de depósito recursal, muito embora tenha sido preenchida sem os dados corretos quanto ao número do processo e à Vara do Trabalho onde ajuizado o feito, contém informações que identificam que o depósito é referente ao processo em...
... A guia de depósito recursal, muito embora tenha sido preenchida sem os dados corretos quanto ao número do processo e à Vara do Trabalho onde ajuizado o feito, contém informações que identificam que o depósito é referente ao processo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000441-94.2015.5.06.0023), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CADASTRAMENTO EQUIVOCADO DO NÚMERO DO PIS DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Hipótese em que o autor postula o pagamento de indenização por danos morais, decorrente de conduta imputada à demandada que, apesar de sequer ser a sua empregadora, por equívoco, registrou o número do PIS do demandante no...
... Procedência : 23ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CADASTRAMENTO EQUIVOCADO DO NÚMERO DO PIS DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Hipótese em que o autor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-45.2009.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL Da guia GFIP juntada aos autos constam o número do processo, o nome da Reclamada, a designação do juízo de origem, o valor depositado e, ainda, a autenticação mecânica do banco recebedor. Assim, a despeito de estarem ausentes o nome e o número do PIS/PASEP do Reclamante,...
... - PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL Da guia GFIP juntada aos autos constam o número do processo, o nome da Reclamada, a designação do juízo de origem, o valor depositado e, ainda, a autenticação mecânica do banco recebedor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-664/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. Depósito recursal. PIS-PASEP. Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade. Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva. (OJ nº 264 da SBDI-1).
... Validade. Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva ... (OJ nº 264 da SBDI-1) ... PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ... REFLEXOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-306/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA EM RAZÃO DOS EMBARGOS. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/llb/ial ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ... INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA EM RAZÃO DOS ... EMBARGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3496/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85/TST. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. A divergência jurisprudencial...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/ac/cl/jl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ... INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85/TST ... Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1505/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO DESERÇÃO INOCORRENTE FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS. Viola o art. 899 da CLT exigir a indicação do número do PIS do trabalhador, quando o disposto, em si, feito adequadamente, cumpre as finalidades legais. Há de ser afastada, portanto, a deserção do recurso ordinário, devendo ser julgado, como de direito. Agravo de Instrumento e Recurso de Revista conhecidos...
PROC. Nº TST-RR-682.815/00.2 ... RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO DESERÇÃO INOCORRENTE FALTA DE ... INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS. Viola o art. 899 da CLT exigir a indicação do número do PIS do trabalhador, quando o disposto, em si, feito adequadamente, cumpre as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1505/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - DESERÇÃO INOCORRENTE - FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS. Viola o art. 899 da CLT exigir a indicação do número do PIS do trabalhador, quando o disposto, em si, feito adequadamente, cumpre as finalidades legais. Há de ser afastada, portanto, a deserção do recurso ordinário, devendo ser julgado, como de direito. Agravo de Instrumento e Recurso de Revista...
... PROC. Nº TST-RR-682.815/00.2 ... RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - DESERÇÃO INOCORRENTE - FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS. Viola o art. 899 da CLT exigir a indicação do número do PIS do trabalhador, quando o disposto, em si, feito adequadamente, cumpre as ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA GPIF. Constando da guia DARF o nome da reclamada bem como o valor imposto na sentença recorrida a título de custas, elementos suficientes para vinculá-la ao processo, não há falar em deserção pela falta do nome do reclamante e da identificação da Vara do...
... (CLT, art. 790). No tocante ao depósito recursal, a guia GPIF contém o nome da reclamada, o número do processo, o número do PIS/PASEP, o número da CTPS do reclamante, a autenticação do banco e o valor correspondente ao que foi arbitrado na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA GPIF. Constando da guia DARF o nome da reclamada bem como o valor imposto na sentença recorrida a título de custas, elementos suficientes para vinculá-la ao processo, não há falar em deserção pela falta do nome do reclamante e da identificação da Vara do...
... (CLT, art. 790). No tocante ao depósito recursal, a guia GPIF contém o nome da reclamada, o número do processo, o número do PIS/PASEP, o número da CTPS do reclamante, a autenticação do banco e o valor correspondente ao que foi arbitrado na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA GPIF. Constando da guia DARF o nome da reclamada bem como o valor imposto na sentença recorrida a título de custas, elementos suficientes para vinculá-la ao processo, não há falar em deserção pela falta do nome do reclamante e da identificação da Vara do...
... (CLT, art. 790). No tocante ao depósito recursal, a guia GPIF contém o nome da reclamada, o número do processo, o número do PIS/PASEP, o número da CTPS do reclamante, a autenticação do banco e o valor correspondente ao que foi arbitrado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1853/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... HRS/MCG/jrd/sj ... DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ... DO NÚMERO DO PIS/PASEP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/98 DO TST. PRINCÍPIO DA ... INSTRUMENTALIDADE E FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL. Considerando que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... indireto, que o conjunto de sócios ou acionistas e grupos de sócios ou acionistas estrangeiros não possam exercer em cada assembleia geral número de votos superior a 2/3 (dois terços) do total de votos que puderem ser exercidos pelos acionistas brasileiros presentes; e ... e) assegurar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3710/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PIS/PASEP NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 E APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 264 DA SDI-1 DO TST. Considera-se válida, para comprovação do depósito recursal, a guia GFIP em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido, o número do processo, a
... A C Ó R D Ã O ... JCMDN/djr/isr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA ... AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PIS/PASEP NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 E APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 264 DA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses ... § 3º O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-22/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Assim, ante a razoabilidade da tese de violação do art. 899 da...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/llb/jl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ... INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da ... Instrução ...