o é ação despejo cumulada com cobrança

Civil e processual. Locação de bem imóvel. Ação despejo cumulada com cobrança. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela locatária e pela fiadora. Dedução de montante já pago pelas rés. Embora seja incontroverso que pagamento existiu, nada nos autos indica que se referiu aos valores pleiteados na inicial. Artigo 373, II,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O julgamento antecipado da lide é faculdade atribuída ao juiz do feito, independentemente...

Ementa: Apelação. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança. Procedência Parcial. Pagamento Efetuado a Pessoa Diversa Do Locador. Mudança de Procurador, Sem Notificação Ao Locatário. Locador que Não Se Desincumbiu Do Ônus que Lhe É Atribuído Pelo Art. 373, I, Do Cpc/15. Locatário que Comprova Haver Quitado Os Alugueres Mensais À Antiga Administradora Do Imóvel. Locador que Não Comprova que O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ASSINADO - RECONHECIMENTO EM PARTE DA RELAÇÃO PELO RÉU - PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não é permitida a produção de provas oportunamente requeridas e necessárias à elucidação de fatos controvertidos. Mesmo sendo em sua...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ASSINADO - RECONHECIMENTO EM PARTE DA RELAÇÃO PELO RÉU - PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não é permitida a produção de provas oportunamente requeridas e necessárias à elucidação de fatos controvertidos. Mesmo sendo em sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO, JÁ DEFERIDO ANTERIORMENTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.  A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA DESPEJO COMPULSÓRIO DO IMÓVEL COM BASE EM MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, E CONTRA A QUAL NÃO PENDE RECURSO COM EFEITO...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE AOS VALORES EM ATRASO E VENCIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL - DESPEJO COM RESCISÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO DOS VALORES NÃO QUITADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. Com ajuizamento de açã

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE AOS VALORES EM ATRASO E VENCIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL - DESPEJO COM RESCISÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO DOS VALORES NÃO QUITADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. Com ajuizamento de açã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PERDA DO OBJETO. Não subsiste interesse recursal da agravante em obter o despejo liminar diante da homologação judicial do acordo realizado entre as partes.  RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PARTE AUTORA/APELANTE. LOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se a parte autora da ação de despejo alega a existência de contrato verbal de locação e se o réu nega a existência da relação locatícia, é do autor o ônus de provar a existência da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. LOCAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOCATÁRIA. CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO PRIVADO. LEI DE LOCAÇÕES. ALUGUÉIS DEVIDOS PELA OCUPAÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º

PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTES. EVIDÊNCIA. CONTRATO LOCATÍCIO FIRMADO POR LITIGANTES. PRELIMINAR REJEITADA. DEFESA EMBASADA EM MEROS E FRÁGEIS ARGUMENTOS. ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. PAGAMENTO DEVIDO. IPTU. PREVISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INÉRCIA DO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC.  Diante do indeferimento da gratuidade judiciária, era ônus da parte apelante comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE DA FIADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. 1. Afasta-se a tese de nulidade da sentença, uma vez que a referida decisão foi devidamente fundamentada, com a exposição das razões de fato e de direito que a motivaram. 2. Na sentença...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AJUIZAMENTO ANTERIOR À LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA - RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Se a ação foi ajuizada em 26/03/2015, ou seja, antes do decurso do prazo da limitação de competência previsto na Resolução TJMG...

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXISTENTE, EMBORA DESNECESSÁRIA NO CASO, CONFORME ARTIGOS 78 E 46, § 2º DA LEI Nº 8.245/91. JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. CABÍVEL...

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO. AFASTADA. ART. 267, IV, DO CPD/73. MÉRITO. EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 10%. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. O CONTRATO LOCATÍCIO POSSUI NATUREZA CIVIL E REGRAMENTO PRÓPRIO. LEI Nº 8.245/91. JUROS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PETIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. Analisando a petição e os documentos acostados, verifica-se que não há probabilidade do direito em favor da peticionante, pois inconteste a existência de contrato de locação com o autor e o inadimplemento dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL.  APELAÇÃO DO RÉU PAULO - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DO DEPÓSITO PARA ACORDO. TANTO O LOCATÁRIO QUANTO O FIADOR SÃO SOLIDÁRIOS PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ISSO É FATO CONHECIDO DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO, INEXISTINDO SEQUER ORDEM DE BUSCA DE PATRIMÔNIO. PROCEDÊ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO LIMINAR. I. NA AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO, A LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO, EM 15 (QUINZE) DIAS, PODERÁ SER CONCEDIDA INALDITA ALTERA PARS, DESDE QUE: A) SEJA PRESTADA CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL; B) CONTRATO DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS/RECONVINTES.PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA RESOLUÇÃO N. 11/2018 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA...

Ementa: Direito Processual Civil. Ação Rescisória, Causa de Pedir. Não Exposição. Réu. Não Indicação. Valor Da Causa. Trânsito Em Julgado. Não Demonstração. Oportunidade de Emenda Da Petição Inicial e Sua Correta Instrução. Omissão. Pressupostos Processuais. Ausência. Exordial. Indeferimento. Extinção Processual Sem Resolução Do Mérito. Ação Rescisória de Sentença Prolatada Em Ação de Despejo...

LOCAÇÃO. Ação despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Campo observações da guia DARE-SP que não foi corretamente preenchido, como determina o Provimento CG 16/2012, da E. Corregedoria Geral de Justiça, vigente a partir de 04.06.2012, posteriormente alterado pelo Provimento CG nº 33/2013. Falta de dados que permitam...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade dos atos que sucederam à citação da ré na ação de despejo cumulada com cobrança. Não cabimento. Prejuízo à defesa. Não verificação. 1. Não há que se falar em nulidade dos atos que sucederam a citação da ré na ação de despejo cumulada com cobrança e eventual prejuízo a sua defesa, tendo em vista que, em sede de cumprimento de sentença, o...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES TAXATIVAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA.- A oposição dos Embargos de Declaração deve, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que para efeitos de prequestionamento.V.V. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO E PRESTAÇÃO DE...