o é advertencia verbal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0327162-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0327162-59.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Alessandro de Souza Ramos RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037518-73.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037518-73.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DAVID MATHEUS PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037577-61.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037577-61.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDO PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal...
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Acórdãos nº 0005129-95.2011.8.26.0229 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
ADMINISTRATIVO – PENA DE ADVERTÊNCIA VERBAL APLICADA A SERVIDOR MUNICIPAL – DIVULGAÇÃO EM JORNAL LOCAL RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE RETRATAÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSP; Apelação 0005129-95.2011.8.26.0229; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031324-57.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0031324-57.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. THIAGO DOS SANTOS MARTINS. 2. KLEITON VEIGA DE SOUZA COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037686-75.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037686-75.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. MARIO HENRIQUE DE SOUZA HORACIO FIGUEIRA. 2. YURI PABLO SILVA DOS SANTOS. 3. PABLO MATHEUS DE SOUZA DO NASCIMENTO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-97.2021.8.19.0210 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000195-97.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JORGE LUIZ MOTHE DE BARROS Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018983-62.2021.8.19.0210 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0018983-62.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: RICARDO LOPES BEZERRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014974-57.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 014974-57.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VINICIUS EDUARDO TRIGUEIRO GAIPO e outro. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... três espécies de punição: advertência (que pode ser verbal ou escrita), suspensão e despedida por justa causa. Pode ser exercido de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0227054-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0227054-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Wesley Francisco da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Wesley Francisco da Silva (fls. 319/348
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Decisão monocrática nº 2016.00992136-97 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, 06-04-2016
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, não se conformando com a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução penalda Comarca da Capital que declarou prescrito o direito de apurar administrativamente a prática de falta grave praticada pelocondenado JOÃO CARLOS RIBEIRO DE MIRANDA, interpôs o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, objetivando a sua reforma.Sustenta o agravante que o prazo...
... de advertência verbal; ... 60 (sessenta) dias quando tratar-se de sanção de ... repreensão; ... -
Decisão monocrática nº 2016.00983269-23 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, 06-04-2016
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, não se conformando com a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução penalda Comarca da Capital que declarou prescrito o direito de apurar administrativamente a prática de falta grave praticada pelocondenado JHON STEPFANO DA COSTA CARDOSO OU JHON STEFANO DA COSTA CARDOSO, interpôs o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, objetivando a sua reforma.Sustenta
... de advertência verbal; ... 60 (sessenta) dias quando tratar-se de sanção de ... repreensão; ... -
Decisão monocrática nº 2016.00986342-19 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, 06-04-2016
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, não se conformando com a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução penalda Comarca da Capital que declarou prescrito o direito de apurar administrativamente a prática de falta grave praticada pelocondenado BENEDITO TELES DOS SANTOS JUNIOR, interpôs o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, objetivando a sua reforma.Sustenta o agravante que o prazo...
... de advertência verbal; ... 60 (sessenta) dias quando tratar-se de sanção de ... repreensão; ... -
Acórdão nº 2006/0256068-0 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA DE DESPENALIZAÇÃO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
... mencionadas e, ainda assim, após a realização de admoestação verbal (ex vi do art. 28, § 6º). Ou seja, cumprida a pena imposta, não há ... -
Acordão nº 02801/2003-012-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Octubre de 2004
DESÍDIA FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ADVERTÊNCIA VERBAL ANTERIOR - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - DESNECESSIDADE DE GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. Não se exige, para a configuração da desídia, a gradação das penalidades previstas em lei, bastando que, como in casu, tenha o empregado sido advertido, ainda que verbalmente, por faltas pretéritas e injustificadas ao serviço, estando correta a decisão...
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Direito do Trabalho
... (D) O contrato intermitente pode ser tácito ou expresso, verbal ou escrito ... A: opção correta, pois reflete a disposição do art ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... da escala gradativa de punições (ilustrativamente, advertência verbal; advertência escrita; suspensão de um dia; suspensão de alguns dias; ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... da escala gradativa de punições (ilustrativamente, advertência verbal; advertência escrita; suspensão de um dia; suspensão de alguns dias; ...
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Penal - Processo Penal
Estelionato - fundamentação suficiente - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - incabível a suspensão condicional da pena.Execução penal - fuga de preso - falta grave - regressão de regime do condenado. Latrocínio - demonstração da autoria e materialidade do crime - regime prisional inicialmente fechado. Homicídio qualificado e dolo eventual - ausência
... @Usuário de droga - aplicação de medida de advertência verbal sobre os efeitos da droga e pena de prestação de serviços à comunidade ... -
Princípios do direito do trabalho
... , poucos diplomas legais referem-se à advertência ou admoestação verbal ou escrita: como exceções houve a antiga Lei de Greve, n. 4.330/64, e os ...
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Princípios do direito do trabalho
... (poucos diplomas legais referem-se à advertência ou admoestação verbal ou escrita: como exceções houve a antiga Lei de Greve, n. 4.330/64, e os ...
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Princípios do direito do trabalho
... , poucos diplomas legais referem-se à advertência ou admoestação verbal ou escrita: como exceções houve a antiga Lei de Greve, n. 4.330/64, e os ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a) repreensão verbal ou por escrito; ... b) suspensão do registro pelo período de dez a ...
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Acordao N° 1406634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Pacto locatício. Contrato verbal. Rediscussão da controvérsia. Idênticos argumentos. Inadmissibilidade. Vícios no julgado. Inexistência. 1. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo colegiado, escorado nos mesmos fundamentos ventilados em sede de apelo, não justifica a oposição de embargos declaratórios, os quais, na...
... APELAÇÃO ... PACTO LOCATÍCIO. CONTRATO VERBAL. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA ... IDÊNTICOS ARGUMENTOS ...