o é ato oneroso

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PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES – INVENTÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DE BEM - AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA – PROVA - RECOLHIMENTO DE ITBI – FATO GERADOR – TRANSMISSÃO ONEROSA - AQUISIÇÃO E POSSE INDIRETA COMPROVADAS – EMBARGOS INFRINGENTES NEGADO. 1) O comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis–ITBI, que tem como contribuinte a embargante/apelad

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PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES – INVENTÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DE BEM - AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA – PROVA - RECOLHIMENTO DE ITBI – FATO GERADOR – TRANSMISSÃO ONEROSA - AQUISIÇÃO E POSSE INDIRETA COMPROVADAS – EMBARGOS INFRINGENTES NEGADO. 1) O comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis–ITBI, que tem como contribuinte a embargante/apelad

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PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES – INVENTÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DE BEM - AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA – PROVA - RECOLHIMENTO DE ITBI – FATO GERADOR – TRANSMISSÃO ONEROSA - AQUISIÇÃO E POSSE INDIRETA COMPROVADAS – EMBARGOS INFRINGENTES NEGADO. 1) O comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis–ITBI, que tem como contribuinte a embargante/apelad

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PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES – INVENTÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DE BEM - AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA – PROVA - RECOLHIMENTO DE ITBI – FATO GERADOR – TRANSMISSÃO ONEROSA - AQUISIÇÃO E POSSE INDIRETA COMPROVADAS – EMBARGOS INFRINGENTES NEGADO. 1) O comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis–ITBI, que tem como contribuinte a embargante/apelad

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AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ? CABIMENTO ? ICMS ? TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR ? AUSÊNCIA DE FATO GERADOR ? PROBABILIDADE E PERICLITÂNCIA DEMONSTRADAS ? SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE EVENTUAIS CRÉDITOS LANÇADOS COM BASE NESSE FUNDAMENTO ?PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança pode ser usado para fins inibitórios (o usual mandado de

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ICMS – ENVIO DO PRODUTO PARA FILIAL SEDIADA EM OUTRO ESTADO – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – DESPROVIMENTO.1. O ICMS não vale pela simples "circulação de mercadorias". Como imposto, cuida-se de ato que exteriorize riqueza. Exige-se a vinculação a um negócio jurídico oneroso e que leve à modificação da propriedade. O simples envio do produto para outra filial, ainda que sediada em distinto Estado, não

Ã‚â  embargos de declaraãƒâ‡ãƒâƒo. Direito civil e processual civil. Aãƒâ‡ãƒâƒo de servidãƒâƒo de passagem. Com pedido liminar de reintegraãƒâ‡ãƒâƒo de posse. Imãƒâ“veis rurais. Imãƒâ“vel encravado. Proprietãƒâria. Pretensãƒâƒo de constituiãƒâ‡ãƒâƒo de servidãƒâƒo de passagem. Bloqueio do acesso pelo proprietãƒârio do imãƒâ“vel serviente. Estrada de terra. Reconhecimento e declaraãƒâ‡ãƒâƒo da...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

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MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ? CABIMENTO ? ICMS ? TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR ? AUSÊNCIA DE FATO GERADOR ? PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança pode ser usado para fins inibitórios (o usual mandado de segurança preventivo) no campo tributário, reconhecendo-se que não há certa hipótese de incidência. Fará o papel da ação declaratória de...

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APELAÇÃO.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.MANDADO DE SEGURANÇA.OBJETIVADO AFASTAMENTO DO TRIBUTO SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS PERTENCENTES À MESMA EMPRESA, REDE FURNAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.VEREDICTO QUE CONCEDEU A ORDEM POSTULADA.INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A RETOMADA DO IMÓVEL. PLEITO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO EM FAVOR DOS AUTORES MEDIANTE CAUÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR CAUCIONADO EM FAVOR DOS RÉUS/APELADOS, EM RAZÃO DO PERÍODO DE USUFRUTO ONEROSO NÃO USUFRUÍDO. DESCONTOS CONCERNENTES AS DESPESAS...

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RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. TESE NÃO ELIDIDA. CAUSA PRIMÁRIA. CULPA CONCORRENTE. NÃO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS. AVALIAÇÃO CRITERIOSA PELO JUÍZO. PEDIDO DE MINORAÇÃO NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Acidente de trânsito.2 – Veículos que transitavam em sentidos opostos.3 – Colisão frontal. Tese da...

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALTERAÇÃO DE LOCAL. NOVO IMÓVEL COM DEFEITOS. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Ação de indenização por danos morais.2 - Colhem-se dos autos que a parte...

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRÉSTIMOS EM MARGEM CONSIGNADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Ação revisional de contrato.2

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRÉSTIMOS EM MARGEM CONSIGNADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Ação revisional de contrato.2

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM MARGEM CONSIGNADA. AUTOR ALEGA QUE NÃO REALIZOU NENHUMA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E COMPROVANTE DE DEPÓSITO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Ação declaratória de inexistência de relação contratual com repetição do indébito e indenização...

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Ação de revisão...

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. VEÍCULO RECUPERADO (SINISTRADO). AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO. VÍCIOS OCULTOS. PROBLEMAS DECORRENTES DE UM VEÍCULO COM QUATRO ANOS DE USO E SINISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Contrato de compra e venda de veículo usado.2 –

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PROVAS QUE SERÃO PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ART. 33 DA LEI 9.9099/95. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA...

Recebo a Inicial. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida cautelar, impetrado por JOÃO ALBERTO WANDERLEY, em desfavor do SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL (SEAGRI-DF), tendo por objeto a suspensão dos efeitos de ato administrativo emanado pela autoridade coatora, qual seja a Concessão de Uso Oneroso - CDU de número 000037/

QUESTÃO DE ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: O presente recurso especial foi julgado por esta Primeira Seção em 25/11/2009, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, tendo recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO...

• Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública

• Tabelionato de notas

• A tributação do mercado imobiliário. Estudos em Homenagem ao Professor Valter Lobato

O presente artigo tem como objetivo discutir os critérios jurídicos utilizados na tributação das operações imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações destes critérios pelas municipalidades, em especial, pelo Município de Belo Horizonte/MG. Por questões constitucionais e infraconstitucionais, defende-se,...