o é cumprimento testamento
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Acórdãos nº 2143988-84.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... INVENTÁRIO E PARTILHA. Cumprimento de testamento público. Decisão agravada que indeferiu ...
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Acordao N° 1670311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processo civil e civil. Registro e cumprimento de testamento particular. Formalidades legais. Flexibilização. Possibilidade. Assinatura de testemunhas em folha à parte. Existência de espaço em branco. Disposições testamentárias não confirmadas pelas testemunhas. Elementos probatórios insuficientes. Fundada dúvida acerca da autenticidade do documento e da higidez da manifestação de última vontade...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL E CIVIL. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ... PARTICULAR. FORMALIDADES LEGAIS. FLEXIBILIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50002444920218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE TESTAMENTEIRO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE.1. O ... UMA VEZ DETERMINADO O REGISTRO, O ARQUIVAMENTO E O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, SERÁ INTIMADO O TESTAMENTEIRO PARA FIRMAR COMPROMISSO ...
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Acordao N° 1305622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Inventário. Prejudicialidade. Reunião. Prevenção. 1. O procedimento de inventário, judicial ou extrajudicial, é indispensável para determinar o destino dos bens deixados pelo de cujus, inclusive tomando em consideração a existência, ou não, de testamento. 2. O pedido e a causa de pedir da ação
... AÇÃO DE ABERTURA, ... REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE ... REUNIÃO. PREVENÇÃO ... -
Acórdãos nº 1026507-88.2018.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... 43.877 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. P rovimento de abertura, registro e ...
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Acordao N° 1437341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Conflito negativo de competência. Inventário e ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Conexão inexistente. Processo sentenciado. 1. O art. 286, incs. I e iii, do cpc determina que a distribuição será realizada por dependência quando as causas de qualquer natureza ?se relacionarem por conexão ou continência, com outra já ajuizada?, ou ?quando houver ajuizamento de ações nos termos
... INVENTÁRIO E AÇÃO DE ABERTURA, ... REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CONEXÃO INEXISTENTE ... PROCESSO SENTENCIADO ... 1. O ... -
Acórdão nº 51080792820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. 1. SÃO INFUNDADAS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ A MAGISTRADA EXPLICITOU AS RAZÕES E O EMBASAMENTO LEGAL PARA SEU...
... evento 29 dos autos do procedimento de abertura e registro de testamento, pela qual foi julgado improcedente o pedido. ... Foram opostos ... e aquele por ele interposto no pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento requerido por FERNANDA, processo nº ... -
Acórdão nº 1.0024.12.255352-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SEXAGENÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ... -
Acórdão nº 1.0024.12.255352-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SEXAGENÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ... -
Acórdão nº 1.0024.12.255352-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SEXAGENÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ... -
Acordao N° 1438737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de inventário e ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Ausência de conexão. Ocorrência de prejudicialidade. Necessidade de reunião dos feitos. Vis atrativa da ação de inventário. Artigo 612 do cpc. Risco de decisões conflitantes. Competência do juízo suscitante. 1. Enquanto a ação de inventário se destina a relacionar os...
... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO E AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ... -
Acordao N° 1365887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação cível. Sucessões. Existência de testamento público. Inventário e partilha pela via extrajudicial. Possibilidade. Interessados maiores capazes e concordes. Provimento 29/2018. Precedente stj. 1. Conferindo-se interpretação sistemática ao caput e ao § 1° do art. 610 do cpc/2015, c/c os arts. 2. 015 e 2. 016 do cc/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista...
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. INVENTÁRIO ... E PARTILHA PELA VIA EXTRAJUDICIAL ... cumprimento de testamento e os interessados sejam capazes e concordes.” art. 57-A do ... -
Acordao N° 1600332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Agravo de instrumento. Ação de registro e cumprimento de testamento. Competência. Admissibilidade do recurso. Interpretação extensiva do art. 1. 015 do cpc. Intimação da parte agravada. Desnecessidade. Contraditório dispensável. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Competência relativa. Art. 65, cpc. Súmula 33, stj. Decisão reformada. 1. É realizada uma interpretação...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... TESTAMENTO. COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0429288-95.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
APELAÇÃO. ESTELIONATO. Sentença que absolveu sumariamente os apelados das condutas descritas na denúncia - artigos 171 e 304, n/f do artigo 69, e n/f do art. 29, todos do Código Penal. De acordo com a exordial acusatória, os apelados ajuizaram ação de cumprimento de testamento, instruída com um testamento falso, com a intenção de ludibriar o Poder Judiciário para obter uma sentença judicial...
... os apelados ajuizaram ação de cumprimento de testamento, ... instruída com um testamento falso, com a intenção de ... -
Acordao N° 1260230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Inventário e partilha. Ação de registro e cumprimento de testamento. Conexão. Inexistência. Competência territorial relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. Juiz natural. Perpetuatio jurisdictionis. Competência territorial do juízo suscitado. 1. O art. 286, i do cpc/2015 determina que a distribuição será realizada por dependênci
... INVENTÁRIO E PARTILHA. AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... TESTAMENTO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Processo nº 0242279-87.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Abertura de Testamento. Sentença que Determinou O Registro, Cumprimento e Arquivamento Do Testamento Público. INSURGE-SE O Recorrente No Sentido de que O Juízo Da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões Da Capital ENCONTRA-SE Prevento para O Processamento Do Testamento, Uma Vez que Foi Requerido a Abertura de Inventário Pelo Ora Recorrente Naquele Juízo, Anteriormente Ao Pedido Da...
... Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques ... TESTAMENTO". ... DETERMINOU ... REGISTRO, ... CUMPRIMENTO E ARQUIVAMENTO \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0001429-13.2002.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-07-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... APRESENTAÇÃO, ... CUMPRIMENTO ... TESTAMENTO ... LAVRATURA DO TESTAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO ...
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Acórdãos nº 1007463-80.2017.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... "Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público". Pretensão de anulação de ...
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Acórdão Nº 0051396-63.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AÇÃO ... DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO CERRADO ... DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ ... NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PARA ABERTURA, REGISTRO E ... CUMPRIMENTO" DE TESTAMENTO. INSURGÊNCIA DA ... EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUS\xC3" ...
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Acórdãos nº 1015823-03.2014.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... TESTAMENTO CERRADO, SÃO LEGITIMADOS PARA REQUERER SEU CUMPRIMENTO AS ...
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Acordao Nº 140291 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - AJUIZAMENTO QUANDO DECORRIDOS 40 (QUARENTA) ANOS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Se de um lado a legislação pátria não fixa prazo para apresentação de testamento em juízo, tem-se que o direito à herança não pode ser exercido a qualquer tempo, sob...
... magistrada Luciana Barros de Camargo, que, nos autos da ao de cumprimento de testamento ajuizada por OSCAR JOSEPH OCTAVE , declarou a prescrio do ... -
Acordao Nº 140291 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - AJUIZAMENTO QUANDO DECORRIDOS 40 (QUARENTA) ANOS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Se de um lado a legislação pátria não fixa prazo para apresentação de testamento em juízo, tem-se que o direito à herança não pode ser exercido a qualquer tempo, sob...
... magistrada Luciana Barros de Camargo, que, nos autos da ao de cumprimento de testamento ajuizada por OSCAR JOSEPH OCTAVE , declarou a prescrio do ... -
Acordao Nº 140291 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - AJUIZAMENTO QUANDO DECORRIDOS 40 (QUARENTA) ANOS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Se de um lado a legislação pátria não fixa prazo para apresentação de testamento em juízo, tem-se que o direito à herança não pode ser exercido a qualquer tempo, sob...
... magistrada Luciana Barros de Camargo, que, nos autos da ao de cumprimento de testamento ajuizada por OSCAR JOSEPH OCTAVE , declarou a prescrio do ... -
Acordao Nº 140291 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - AJUIZAMENTO QUANDO DECORRIDOS 40 (QUARENTA) ANOS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Se de um lado a legislação pátria não fixa prazo para apresentação de testamento em juízo, tem-se que o direito à herança não pode ser exercido a qualquer tempo, sob...
... magistrada Luciana Barros de Camargo, que, nos autos da ao de cumprimento de testamento ajuizada por OSCAR JOSEPH OCTAVE , declarou a prescrio do ... -
Acordao Nº 140291 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - AJUIZAMENTO QUANDO DECORRIDOS 40 (QUARENTA) ANOS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Se de um lado a legislação pátria não fixa prazo para apresentação de testamento em juízo, tem-se que o direito à herança não pode ser exercido a qualquer tempo, sob...
... magistrada Luciana Barros de Camargo, que, nos autos da ao de cumprimento de testamento ajuizada por OSCAR JOSEPH OCTAVE , declarou a prescrio do ...