o é cumprimento testamento
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Acórdão nº 1.0473.14.000008-3/001,0000083-30.2014.8.13.0473 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA OU CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. FUNÇÃO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DO INTERESSE PRIVADO, EXERCIDO PELA JURISDIÇÃO. AÇÃO LIMITADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE FORMAL DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO...
... douto Juzo da Comarca de Paraispolis que, em autos de "Ao de Cumprimento de Testamento Pblico" ajuizada por Jos Pedro Barbosa, determinou, nos ... -
Decisão Monocrática nº 51791082520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO CUMULADA COM AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGA A BENESSE. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO cumulada com AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO ... -
Acórdão Nº 0000946-37.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. RECONHECIMENTO TARDIO DA DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA, OU SEJA, APÓS TRÊS ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO E A PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS, TAIS COMO: DEFERIMENTO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO; NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, RECEBIMENTO DAS
... AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ... CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1699712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Trânsito em julgado. Conexão. Art. 55, § 1º, cpc. Súmula 235 do stj. Inexistência. Competência do juízo suscitado. 1. De acordo com o artigo 54 do código de processo civil a competência relativa poderá se modificar pela conexão ou pela continência. 1. 1. A modificação...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO ... AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO" DE TESTAMENTO. TRÂNSITO EM ... JULGADO. CONEXÃO. ART. 55, § 1º, CPC. S\xC3" ... -
Acordao N° 1602940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Nulidade testamento. Jurisdição voluntária. Mera função administrativa. Via inadequada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de abertura, registro e cumprimento de testamento, ação prevista dentre os procedimentos de jurisdição voluntária, regida pelos artigos
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO" DE TESTAMENTO. NULIDADE ... TESTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. MERA FUN\xC3" ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
... para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida; ... III- se houver prova testemunhal, ela será ... poderá reconhecer o filho havido fora do matrimônio, em testamento cerrado, aprovado antes ou depois do nascimento do filho, e, nessa parte, ...
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Acórdão Nº 5013698-47.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. JUÍZO QUE DECLINOU DE OFÍCIO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO TESTAMENTEIRO. ALEGADA PRORROGABILIDADE. SUBSISTÊNCIA. ART. 48 DO CPC QUE DISPÕE ACERCA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO PELO JUÍZO EX OFFICIO (SÚMULA 33 DO STJ). RECURSO PROVIDO.
... Única da Comarca de Armazém que, nos autos da "ação de cumprimento de testamento" n. 0300736-22.2014.8.24.0159, ajuizada visando a dar ... -
Relatório e Voto com número 0341670-72.2016.8.09.0093 da 5ª Câmara Cível, 08-09-2022
... Declaratória de Nulidade de Testamento, proposta pela TRIAL TRATORES E ... IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, em face ... analisada, nos autos da ação de abertura, registro e ... cumprimento de testamento (autos nº 201202471328), já ... transitada em julgado. De ...
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Processo nº 0048630-29.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... testamento. ... Registro e cumprimento de testamento. Procedimento de ...
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Acordao N° 1369757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Inventário. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Suspensão do inventário. Nomeação de inventariante. Necessidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. As ações de inventário e de abertura, registro e cumprimento de testamento se propõem a finalidades distintas. A ação de abertura, registro e cumprimento de testamento,...
... INVENTÁRIO. AÇÃO DE ABERTURA, ... REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ... NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE ... -
Acórdão Nº 5017770-43.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A 1ª VARA CÍVEL E A 3ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE TUBARÃO. PEDIDO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM ANTERIOR AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS FEITOS QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 55, § 3º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO...
... RELATRIOTrata-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento, postulado porIvone Staricoff, em decorrncia do falecimento ... -
Acordao N° 1649079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Conflito de competência. Direito processual civil. Abertura. Registro. Cumprimento. Testamento. Foro. Domicílio. Autor. Escolha aleatória. Prejuízo. Abuso. Direito. Acesso. Justiça. Poder judiciário. Violação. Princípio. Juiz natural. 1. O foro de domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA. REGISTRO ... CUMPRIMENTO. TESTAMENTO. FORO. DOMICÍLIO. AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA ... PREJUÍZO ... -
Acórdãos nº 1014765-84.2016.8.26.0361 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... Ação de abertura, registro e cumprimento testamento público. Sentença de procedência ...
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Processo nº 0426917-61.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Pedido de Registro e Cumprimento de Testamento Particular. Jurisdição Voluntária. Requisitos Formais Atendidos. Vícios Intrínsecos Alegados Pelos Recorrentes que Devem Ser Perquiridos Em Ação Própria. Recurso Conhecido e Desprovido.
... RELATORI: DES. CESAR CURY ... CUMPRIMENTO ... TESTAMENTO PARTICULAR. JURISDIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0807196-25.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE ... EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0720057-37.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TESTAMENTO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS EXTERNOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... -
Acórdãos nº 1000426-07.2015.8.26.0022 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... : José Roberto Cintra do Prado ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO. TESTAMENTO PARTICULAR. Sentença de improcedência ...
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Acórdão Nº 0004000-61.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... TESTAMENTO CERRADO. CONHECIMENTO E ... PROVIMENTO DO APELO DO ...
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Acórdão Nº 0004000-61.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... TESTAMENTO CERRADO. CONHECIMENTO E ... PROVIMENTO DO APELO DO ...
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Decisão Monocrática nº 51710182820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. Tratando-se de processo de abertura, registro e cumprimento de testamento, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimôn
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE Abertura de Testamento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS ... Tratando-se de processo de abertura, registro e cumprimento" de testamento, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrim\xC3" ... -
Processo nº 0052181-80.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... ABERTURA, ... CUMPRIMENTO ... TESTAMENTO. ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0622845-03.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-08-2022
... EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PEDIDO PARA QUE O ... FEITO TRAMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA ...
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Acordao N° 1334657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direito civil e processual civil. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento. Jurisdição voluntária. Requisitos extrínsecos. Limites cognitivos. Arguição de invalidade do testamento e suspeição de testemunha. Matérias alheias ao procedimento. Necessidade de dilação probatória. Ação própria. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos
... PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO ... E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUISITOS ... EXTRÍNSECOS ... -
Decisão Monocrática nº 50703245120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-04-2022
... SUCESSÕES. ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESPACHO ...
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Acordao N° 1648979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Testamento público. Arguição de nulidade. Ausência de citação dos herdeiros. Alegação de vícios no testamento. Ação própria. 1. A ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária de cunho meramente administrativo, em observância ao...
... AÇÃO DE ABERTURA, ... REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. TESTAMENTO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE ... NULIDADE. AUSÊNCIA ...