o é jornada intermitente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006239620194058307), 20-10-2020
PJE 0800623-96.2019.4.05.8307 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de aposentadoria especial, com pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo (26/09
... agentes químicos a que o segurado estaria exposto ao longo da jornada de trabalho. Requer o prequestionamento dos dispositivos citados ... -
Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVELDE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DONÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVELMÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO.1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º,disciplina...
- Acórdão nº 762244 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-68.2008.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE NAVIOS E EMPILHADEIRAS. INTERMITÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. 1. Decisão regional em que adotado o entendimento de que a exposição do reclamante ao risco se dava por período extremamente reduzido de tempo, e, portanto, eventual. 2. A partir do quadro fático traçado naquela decisão, vislumbra-se aparente contrariedade
... , registrou que o reclamante, embora se mantivesse por 15% da jornada nos aludidos porões, nem sempre tal período coincidia com o momento de ... de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Com efeito, há de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276-37.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. -Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido- (Súmula/TST nº 364). Recurso de revista não...
... o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ... HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23987/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma ... MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 366 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1117-05.2010.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. REGIME 12X36. -O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã- (Orientação Jurisprudencial n.º 388 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a...
... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/ad ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. REGIME 12X36 ... "O empregado submetido à jornada de 12 horas ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A RADIAÇÕES IONIZANTES. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-47.2005.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. SÚMULA 364/TST. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei. O e. Tribunal Regional considerou que o empregado laborava exposto a agente perigoso, (explosivos), de forma intermitente. Diante do quadro fático delineado, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST,...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. SÚMULA 364/TST. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei. O ... vigilante, limita-se a tecer argumentos sobre a ampliação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento por norma coletiva, regime de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-774540-25.2005.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista. 2. No tocante ao adicional de periculosidade, a condenação, além de encontrar amparo na Orientação Jurisprudencial n° 324 da SBDI-1 do TST,
... de GLP e óleo diesel efetuada por caminhão-tanque, de forma intermitente, circunstância que igualmente gera direito ao referido adicional, nos ... único), que cumulativamente excepcionam o empregado do regime de jornada. Com efeito, não ficou provado que o reclamante percebesse gratificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-34.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ção de ponto até quinze minutos antes e/ou após o término da jornada, sem que tais marcações sejam computadas como horas extras ou tempo à ... TEMPO DE EXPOSIÇÃO DE DUAS VEZES POR SEMANA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. RISCO IMINENTE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-06.2009.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação dos arts. 5º, II, da CF, e 195 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.
... RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS ... 2. DIÁRIAS DE VIAGENS. CONVÊNIO MÉDICO. 3 ... permanece junto ao veículo durante o abastecimento de forma intermitente. Ainda que a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho defina ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1397-98.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ADICIONAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DILAÇÃO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA 423 DO TST ... No caso ... Não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE E CONSTANTE. SÚMULAS 126 E 364 DO TST ... O Tribunal Regional, soberano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1193/2001-042-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
1. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NÃO-ALTERNÂNCIA DE JORNADAS DIURNAS E NOTURNAS - DESCARACTERIZAÇÃO. O regime de turnos ininterruptos de revezamento, cuja jornada foi reduzida a seis horas pela Constituição de 1988 (art. 7º, XIV), caracteriza-se por três fatores: a) atividade empresarial ininterrupta; b) distribuição dos horários de trabalho em turnos para cobrir todo o...
... O regime de turnos ininterruptos de revezamento, cuja jornada foi reduzida a seis horas pela Constituição de 1988 (art. 7º, XIV), ... 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CONTATO INTERMITENTE. A concessão do adicional de periculosidade pressupõe o contato, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68800-40.2008.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... de ponto, observado o limite máximo de dez minutos diários na jornada normal. 3. Assim, em face da superveniência de dispositivo de lei ... ÔNUS OBJETIVO DA PROVA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ADICIONAL DEVIDO. 1. O debate sobre a valoração da prova efetivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44-49.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Inteligência da Súmula nº 437, ... laudo pericial, constatou que o reclamante mantinha contato intermitente com o óleo mineral nocivo, segundo as normas técnicas do MTE, e que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1519-11.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 5. HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Com fundamento no art. 7º, ... o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200200-45.2003.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A reforma da decisão recorrida que determinou o pagamento de horas extras ao Reclamante somente poderia ser modificada mediante o reexame de fatos e provas, com o fim de reconhecer a validade do acordo individual de compensação de jornada que, de qualquer modo, não...
... INVALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A reforma da decisão recorrida que determinou o pagamento de horas ... o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170500-69.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM ... À JORNADA DE TRABALHO. Ao negar validade à norma coletiva invocada pela Reclamada, ... decorrente do manuseio de substância inflamável de maneira intermitente, a Corte de origem decidiu deferir adicional de periculosidade ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56-41.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ao exigir intervalo mínimo de uma hora para trabalho contínuo em jornada que exceda a seis horas, traz comando de ordem pública, de índole ... o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125300-52.2009.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , ao manter a condenação em horas extras, consigna que "a jornada foi apurada conforme os controles de horário adunados aos autos, ... o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quanto o contato ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante toda a jornada de trabalho, em cada vínculo, sujeito a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-77.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO ... In casu, a exposição ao risco decorria ... Recurso de revista não conhecido ... JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO SOBRE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1309800-75.2000.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional no sentido de que inexiste, no caso, acordo de
... no sentido de que inexiste, no caso, acordo de compensação de jornada, seja individual, seja tácito. Incidência da Súmula n.º 126 do ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTE DE RISCO. Nos termos do disposto na Súmula n.º 364, item I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-626-14.2010.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CONTATO INTERMITENTE ... - ENERGIA ELÉTRICA. Diante do conjunto fático-probatório delineado ... 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Incidem o art. 896, § 4º, da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18207/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 223 da SDI, é inválido acordo individual de compensação de horário tácito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONTACTO INTERMITENTE COM AS CONDIÇÕES DE RISCO DEVIDO DE FORMA INTEGRAL. O pagamento integral do adicional de periculosidade independente de a exposição do empregado às condições de risco ser...
... Nº TST-RR-614.229/99.3 ... A C Ó R D Ã O ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. Segundo a ... Orientação ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONTACTO ... INTERMITENTE COM AS CONDIÇÕES DE RISCO DEVIDO DE FORMA INTEGRAL. O ... pagamento ...