o é tombamento patrimonial
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Decisão Monocrática nº 2007/0280039-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 104/106) ... Na proteção ao meio ambiente não se requisita tombamento patrimonial ou dominialidade pública como condição da ação, mas ...
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Acórdão Nº 0100579-25.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 13-12-2018
... : Atos Administrativos ... : Gestão patrimonial. Desoneração contábil. Tombamento ... PATRIMONIAL ... DESONERAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0481.11.004960-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Ação civil pública - Bem imóvel com valores histórico e cultural - Inventário - Instrumento autônomo de acautelamento do patrimônio cultural - Efeitos protetivos - Conservação das características do bem - Obrigações negativas - Possibilidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso prejudicado.1. O inventário é instrumento constitucional autônomo
... cultural ou histrico, cuja proteo somente se daria por meio do tombamento. Acrescenta ser temerria e atentatria contra o princpio ... , cientfico, turstico e paisagstico prevalea sobre o interesse patrimonial do particular. Ocorre que, na hiptese dos autos, h ... -
Intervenção do estado na propriedade
... ária, limitação administrativa, servidão administrativa, tombamento e desapropriação. Estudaremos as cinco primeiras neste capítulo, e a ... ístico Nacional, que, por meio dos agentes da fiscalização patrimonial do Ministério da Cultura, poderá inspecioná-las sempre que conveniente, ...
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Contribuições para a gestão do patrimônio cultural a partir do estudo das representações sociais
O presente artigo apresenta os resultados da pesquisa que buscou, através de um estudo interdisciplinar, envolvendo geografia, história e psicologia social, identificar o patrimônio cultural do Distrito do Saí, em São Francisco do Sul, Santa Catarina. Através da identificação espacial desse patrimônio pode-se contribuir para a elaboração de políticas públicas direcionadas às potencialidades...
... que visem sua preservação, seja ela através dos processos de tombamento ou registro, bem como o desenvolvimento de atividades relacionadas à ação patrimonial e ao turismo, fomentando a cultura local e também a economia ... Os ... -
PORTARIA FBN Nº 82, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
... Núcleo de Registro Patrimonial; 3.2.3. Núcleo de Intercâmbio; 3.3. Divisão de Tratamento da ... de usuários; III - gerenciar as atividades de seleção, tombamento patrimonial e processamento técnico biblioteconômico do acervo de ...
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Acórdão nº 1015775-05.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TOMBAMENTO DE ESCAVADEIRA – FALTA DE PROVA TÉCNICA DO ESTADO OPERACIONAL DO VEÍCULO – INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DE CUSTEIO DE REPAROS ADICIONAIS NA ESCAVADEIRA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – PREJUÍZOS DE ORDEM ESTRITAMENTE PATRIMONIAL – TESE DE QUITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊ
... DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TOMBAMENTO DE ESCAVADEIRA – FALTA DE PROVA TÉCNICA DO ESTADO OPERACIONAL DO ... MORAL – INOCORRÊNCIA – PREJUÍZOS DE ORDEM ESTRITAMENTE PATRIMONIAL – TESE DE QUITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ... -
RESULTADO DE JULGAMENTO
... à contratação de empresa para fornecimento de plaquetas de tombamento patrimonial para atender a demanda do município de Itapecuru-Mirim/MA, ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ETIQUETAS DE TOMBAMENTO PATRIMONIAL, QUE SERÁ DESTINADA PARA O MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ...
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AVISO DE RETIFICAÇÃO
... tombamento patrimonial, através da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, do ...
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EXTRATO DE APOSTILAMENTO
... $ 14.625,00 (quatorze mil, seiscentos e vinte e cinco reais); - Tombamento patrimonial de nº 238.115-6, referente a 1 (um) Motor de popa de 25 hp, 2 ...
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AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS
... OBJETO: Aquisição de ETIQUETAS DE TOMBAMENTO PATRIMONIAL, que será destinada para o município de Palmeira dos ...
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Da tutela do patrimônio histórico-cultural: cidadania patrimonial em debate
Lucas Pereira: Da tutela do patrimônio histórico-cultural
... Parricídio é como crime daquele que vier a promover a derribada dos bens alcançados pelo tombamento, segundo as regras de proteção do decreto-lei, nº 25, de 30 de novembro de 1937, promulgado pelo presidente Getúlio Vargas ... Segundo o ... -
Democracia e sistema de proteção do patrimônio cultural no Brasil
... instrumentos e funcionamentos estatais de proteção patrimonial, a fim de saber se eles sinalizam uma real democracia cultural no tema de ... -1967), que fez esse ente estatal se concentrar nos processos de tombamento, enquanto instrumento de preservação e, nesses processos, visar, ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... R$ 14.625,00 (quatorze mil, seiscentos e vinte e cinco reais);- Tombamento patrimonial de nº 238.115-6, referente a 1 (um) Motor de popa de 25 hp, 2 ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Tombamento ... Limitação Administrativa ... Servidão Administrativa ... á necessária quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo ... II. Consideram-se, entre outros, casos de ...
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Introdução
... materiais do patrimônio cultural e ênfase no instituto do tombamento ... Na atualidade, tratar do tema proteção do patrimônio, no plano ... face de novas normas que convergem para a seara da proteção patrimonial, como as do Estatuto da Cidade. Ainda se verificam tensões ...
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Acordao Nº 90780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRELIMINARES. NULIDADES. VÍCIOS DE FORMA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO ATO. 1) No bojo de processo administrativo disciplinar, vícios formais sanados não culminam em nulidade do procedimento, sobretudo se não gerarem...
... Quanto ao requerimento formulado pelo servidor acerca do tombamento patrimonial (no caso da mesa de madeira) esse tema tambm j foi por mim ... -
Acordao Nº 90780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRELIMINARES. NULIDADES. VÍCIOS DE FORMA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO ATO. 1) No bojo de processo administrativo disciplinar, vícios formais sanados não culminam em nulidade do procedimento, sobretudo se não gerarem...
... Quanto ao requerimento formulado pelo servidor acerca do tombamento patrimonial (no caso da mesa de madeira) esse tema tambm j foi por mim ... -
Acordao Nº 90780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRELIMINARES. NULIDADES. VÍCIOS DE FORMA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO ATO. 1) No bojo de processo administrativo disciplinar, vícios formais sanados não culminam em nulidade do procedimento, sobretudo se não gerarem...
... Quanto ao requerimento formulado pelo servidor acerca do tombamento patrimonial (no caso da mesa de madeira) esse tema tambm j foi por mim ... -
Acordao Nº 90780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRELIMINARES. NULIDADES. VÍCIOS DE FORMA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO ATO. 1) No bojo de processo administrativo disciplinar, vícios formais sanados não culminam em nulidade do procedimento, sobretudo se não gerarem...
... Quanto ao requerimento formulado pelo servidor acerca do tombamento patrimonial (no caso da mesa de madeira) esse tema tambm j foi por mim ... -
Acórdão Nº 0300388-23.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA OBRIGATÓRIO (RCTR-C). TOMBAMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. PERDA TOTAL DA CARGA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA SEGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. LIMITES RESPEITADOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO DE BOA-F
... carga transportada, "pois, s ento, se materializaria o prejuzo patrimonial da empresa Requerente" (Apelao Cvel n. 0502042-64.2012.8.24.0045, rel ... CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA OBRIGATRIO (RCTR-C). TOMBAMENTO DO VECULO TRANSPORTADOR. PERDA TOTAL DA CARGA. PARCIAL PROCEDNCIA NA ... -
Decisão Nº 08079511920198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-12-2019
... , no prazo de 72 (setenta e duas) horas conclua o processo de Tombamento Provisório – Proc. nº 299996/2013, decidindo pelo não tombamento ... de 25.05.2015), comunicando a restrição parcial de uso patrimonial por via do tombamento provisório; ... k) decorridos mais de 03 (três) ...
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Acórdão Nº 0309654-39.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA OBRIGATÓRIO (RCTR-C). TOMBAMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. PERDA TOTAL DA CARGA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CABIMENTO. PECULIARIDADES DO SEGURO EM COMENTO. PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO...
... transportada, "pois, só então, se materializaria o prejuízo patrimonial da empresa Requerente" (Apelação Cível n. 0502042-64.2012.8.24.0045, ... TOMBAMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. PERDA TOTAL DA CARGA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ... -
RESULTADO DE JULGAMENTO Pregão Eletrônico nº 55/2018
... serviço de fixação/substituição das plaquetas nos bens com tombamento patrimonial. Empresa Vencedora: Eric Gomes Silva Abrunhosa - CNPJ: ...