o ilicito tributario
-
Acórdão Nº 5037995-84.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 23-02-2022
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTO POR MEIO DA PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS (ART. 1º, II E III, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
... a extinção de suas punibilidades pelo pagamento do débito tributário; c) o reconhecimento de atenuantes, "ante ao pagamento integral e ... como uma tentativa de evitar ou minorar as consequências do ilícito tributário. Isso, porque já é entendimento consolidado nesta Corte que ... -
Acórdão nº 2013/0012686-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO MEDIANTE ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO...
...TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO . ...ILÍCITO. . ... -
Acórdão Nº 0003064-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. INCLUSÃO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA-EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A exclusão do sócio da pessoa jurídica-executada do polo passivo da demanda executiva mostra-se necessária quando
...131, 134 e 135 do Código Tributário Nacional, do art. 4º da lei de Execuções Fiscais, tendo logo em ... polo passivo, sobretudo evidenciando a ausência de prática de ilícito ou fraude nos termos do art. 134 e 135 do Código Tributário Nacional e ... -
Acórdão nº 1.0024.11.081994-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
...ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. INDÍCIOS DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DA MERCADORIA. PRAZO LEGAL OBSERVADO. LEGALIDADE ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.081994-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
...ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. INDÍCIOS DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DA MERCADORIA. PRAZO LEGAL OBSERVADO. LEGALIDADE ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.081994-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
...ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. INDÍCIOS DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DA MERCADORIA. PRAZO LEGAL OBSERVADO. LEGALIDADE ...
-
Acórdão nº 2015/0216809-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO, CREDITAMENTO OU COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. APLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO. QUEST
...ÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. . ... ônus financeiro caracteriza enriquecimento ilícito desse último. Para . ... -
Acórdão nº 2009/0230460-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PENA DE PERDIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU TER RESTADO INCONTROVERSO O FATO DO ÔNIBUS TRANSPORTAR DIVERSAS MERCADORIAS COM NÍTIDA DESTINAÇÃO COMERCIAL. A INVERSÃO DO...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL . ... do proprietário na prática do ilícito . ... -
Acórdão nº 2008/0164958-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ART. 105, III, DA CF/88. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA. PENALIDADE DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 81, DA LEI 9.430/96, E 29 DA IN 200/2000. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ...81, DA LEI 9.430/96, E 29 DA IN 200/2000. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1.É vedada a ... -
Acórdão nº 2013/0257949-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. CONTRIBUINTE. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AJUSTAR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXAME DE DECRETO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. BIS IN IDEM. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. 1. N&
... . RICARDO BERNARDES MACHADO . EMENTA. TRIBUTÁRIO . E . PROCESSUAL . CIVIL. . ...7/STJ. BIS IN IDEM . ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO . ESTADO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. . ... -
Acórdão nº 1005170-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO – ILEGALIDADE DO ATO – NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E MERCADORIA APREENDIDA – DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PEDIDO INEXISTENTE - DECISÃO LIMINAR EXTRA PETITA – OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a...
... – DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PEDIDO INEXISTENTE - DECISÃO LIMINAR EXTRA PETITA – OCORRÊNCIA - ...ilícito tributário, não devendo o Fisco Estadual buscar o recebimento do tributo ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO. AFIRMADA OFENSA AO ART. 313, I, DO CPC/73. NÃO ...
...TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO . ...prestados e impedir o enriquecimento ilícito de quem deles se . beneficiou. ... -
Acórdão nº 2014/0040705-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RESP. 1.444.203/SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 24.06.2014, E AGRG NO RESP. 1.486.894/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 16.12.2014. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A contribuição previdenciária tem...
...: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . EMENTA. TRIBUTÁRIO. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . ...ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo . ... -
Acórdão nº 2015/0262485-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. ARTIGO 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE: FÉRIAS GOZADAS, TRABALHO REALIZADO AOS DOMINGOS E FERIADOS (NATUREZA DE HORAS EXTRAS), ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESCANSO SEMANAL...
...TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO . ...pagas em decorrência da reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum . ... -
Acórdão nº 2015/0182216-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO QUE DETINHA PODERES DE GESTÃO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A jurisprudência dessa Segunda Turma do STJ...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO . ...de prática do ato ilícito... -
Acórdão nº 2015/0108878-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. A alegação de que o ato ilícito ensejador do redirecionamento foi a omissão de receitas pelo contribuinte não constou do recurso especial, no qual a Fazenda limitou-se a buscar a aplicaç
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . ...1. A alegação de que o ato ilícito ensejador do redirecionamento foi a . ... -
Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PASSAGENS AÉREAS. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO AO CONTRIBUINTE DE FATO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de ação de repetição do indébito ajuizada pela prestadora do serviço de transporte aéreo em que busca a restituição do ICMS cobrado...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PASSAGENS AÉREAS. COMPROVAÇÃO DA ... com o respectivo ônus financeiro caracteriza enriquecimento ilícito desse último. Para que a empresa possa pleitear a restituição, deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082452420194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808245-24.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUSA - INDUSTRIA DE CONFECCOES S/A ADVOGADO: Bertonio Feitosa Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão...
... que "não houve fato gerador que justificasse o lançamento tributário". . Contraminuta apresentada. . . É o Relatório. mtrr. . PROCESSO ... e cíveis, eis que as questões relativas à caracterização do ilícito penal e do crédito tributário são absolutamente diversas e ... -
Acórdão nº 1041834-59.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-05-2023
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE - ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO EVIDENCIADA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Não obstante detenha o Agente Fiscal o dever funcional de verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e...
...ilícito tributário, pois não cabe ao Fisco Estadual buscar o recebimento do ... -
Acórdão nº 2014/0233313-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRÉDITO COM INEXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. REFLEXO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FLUÊNCIA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE....
...de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. . ...tributário permaneceu com a exigibilidade suspensa em . ... -
ACÓRDÃO Nº 2963/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-06-2014
REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG, DIANTE DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A MATERIALIZAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO.
-
Acórdãos nº 1011067-47.2014.8.26.0068 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO - ICMS – Notas fiscais – AIIM – Alegação de ilícito tributário praticado por terceiros – Ausência de prova da responsabilidade da empresa – Laudo pericial a afastar associação para prática de atos ilícitos no âmbito tributário - Sentença de parcial procedência – Reexame necessário, considerado interposto, e recurso fazendário não providos (TJSP; Apelação 1011067-47.2014.8.26.0068;...
...ÇÃO - ICMS Notas fiscais AIIM Alegação de ilícito tributário praticado por terceiros Ausência de prova da ... -
Acórdão nº 1042575-70.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA - ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, não lhe é lícito apreender, ou reter,...
...elementos indispensáveis á verificagio de eventual ilícito. tributário, náo devendo o Fisco Estadual buscar o. . recebimento do ... -
Acordao N° 1261062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelação criminal. Restituição de bens apreendidos. Sequestro. Decreto-lei 3. 240/1941. Bens de terceiros. Condição legal necessária. Ausência. 1. Nos termos do art. 4º do decreto-lei 3. 240/41, o sequestro pode compreender os bens de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido dolosamente ou com culpa grave. 2. Na hipótese, inexistentes elementos e indícios mínimos a demonstrar que o bem
... adquirido dolosamente ou com culpa grave ou que seja oriundo de ilícito. tributário analisado na ação penal originária. 3. Apelação ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060558-03.2018.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BEM PARA USO E CONSUMO. ESTOQUE. UTILIZAÇÃO TAMBÉM NO ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR/ESTOQUE. RETIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À...
...Auto de Infração nº 01.081.993-6, teve o crédito. tributário devidamente constituído ao fim do julgamento. do recurso em 29/10/2003, ...capitulação do ilícito tributário imputado: “Se. a capitulação legal para fundamentar a ...