o significa apostilamento
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Acórdãos nº 2013652-26.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... de se aguardar o trânsito em julgado Apostilamento de direito já reconhecido e que não é objeto de ... Nestes termos, explica a doutrina: Significa, então, que é possível a execução provisória em face da ...
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Acórdãos nº 1045752-91.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... concedida, sendo negado apenas o pedido de apostilamento do tempo prestado na advocacia privada Admissibilidade ... nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, o que significa dizer que a atividade a ser considerada deve ser eminentemente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A-Pet - 16404-48.2016.5.90.0000) 27-04-2018
... que, quanto maior o valor, melhor o desempenho da unidade, pois significa que ela foi capaz de produzir mais (em baixa de processos) com menos ... por meio de aditamento contratual, em detrimento do apostilamento, procedimento mais simples e menos oneroso, bem como não acompanham os ...
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Acórdãos nº 2032327-03.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
... de obrigação de fazer consistente no apostilamento, publicação e regularização da vida funcional do ... o juiz examinar o pedido e sua extensão, mas não significa autorização para que se interprete o pedido ampliativamente. A ...
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Acórdão nº 1.0024.11.118263-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
... -BASE - EXCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DO APOSTILAMENTO - REGULARIDADE ... 1. É assegurada aos servidores públicos ... art. 37, inciso XV, com a nova redação). Isto significa que o legislador não pretende respeitar formas de cálculo feitas ao ... -
Acórdão nº 1.0024.11.118263-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
... -BASE - EXCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DO APOSTILAMENTO - REGULARIDADE ... 1. É assegurada aos servidores públicos ... art. 37, inciso XV, com a nova redação). Isto significa que o legislador não pretende respeitar formas de cálculo feitas ao ... -
Acórdão nº 1.0024.11.118263-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
... -BASE - EXCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DO APOSTILAMENTO - REGULARIDADE ... 1. É assegurada aos servidores públicos ... art. 37, inciso XV, com a nova redação). Isto significa que o legislador não pretende respeitar formas de cálculo feitas ao ... -
Acórdão nº 1.0024.11.118263-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
... -BASE - EXCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DO APOSTILAMENTO - REGULARIDADE ... 1. É assegurada aos servidores públicos ... art. 37, inciso XV, com a nova redação). Isto significa que o legislador não pretende respeitar formas de cálculo feitas ao ... -
Acórdão nº 1.0024.11.118263-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
... -BASE - EXCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DO APOSTILAMENTO - REGULARIDADE ... 1. É assegurada aos servidores públicos ... art. 37, inciso XV, com a nova redação). Isto significa que o legislador não pretende respeitar formas de cálculo feitas ao ... -
Acórdão nº 1.0223.12.006080-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO NCPC. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistente qualquer vício, impõe-se a rejeição dos embargos.
... das contradies, esclarece Vicente Miranda: "Na acepo comum, significa ao de contradizer; afirmao contrria ao que se disse; incoerncia entre ... jornal, vereadora sofre retaliaes de servidora barrada no apostilamento" (fls. 158/161). Tal atitude, sem sombra de dvida, extrapolou ... -
Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... , a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que ... como VPNI terão obrigatoriamente um marco temporal, significa dizer, que tais vantagens são percebidas até que venham a ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 25379-11.2016.5.24.0091) 29-08-2018
... custos da assistência médica utilizada pelo trabalhador, o que significa que, em verdade, nada custeava ... Sob outro enfoque, o ... Por fim, óbvio que o direito (cômputo e apostilamento das horas in itinere em folha) só se justifica se houver prestação ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.496962-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2020
... 21.710/2015, entendo que a opção remuneratória significa aplicação do direito à paridade, vez que a própria lei que instituiu a ... 57/2003 ter extinguido o apostilamento, tal fato não enseja a inconstitucionalidade do art. 27, §4º, da Lei ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 25604-16.2015.5.90.0000) 19-02-2016
... 2013, processo administrativo que discute a matéria. Significa dizer, então, ... que há dois anos o Tribunal Regional estuda o caso ... Apostilamento de Gestão e Fiscalização ao Termo de Contrato, datado de ...
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Acórdão nº 1.0024.07.743867-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2010
... ÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APOSTILAMENTO" - TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PREJU\xC3" ... , disciplinada, portanto, por normas estatutárias, o que significa dizer que detém a prerrogativa exclusiva de estabelecer, unilateralmente, ...
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Acórdão nº 1.0686.09.235202-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... ÓRIO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO - APOSTILAMENTO - PROGRESSÃO HORIZONTAL: CARGO EFETIVO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No ... Progressão funcional significa ascensão na carreira, alcançando um nível ou grau superior do cargo que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.274021-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER - DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - SEGURANÇA DENEGADA. - No caso dos autos, o mandado de segurança foi impetrado contra decisão judicial que deferiu tutela de urgência em ação possessória,
... Isso significa que, mesmo quando impetrado contra deciso judicial sujeita a recurso sem ... MANDADO DE SEGURANA. SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. APOSTILAMENTO. DECLARAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO JUDICIAL RECORRVEL. NO CABIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0155.18.002831-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIRETOR ESCOLAR. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVISÃO LEGAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS.Cabe ao Município comprovar o pagamento da Gratificação de Função ao servidor efetivo investido em função de chefia, direção ou cargo em comissão, na forma...
... 38/09. Sustentou a inconstitucionalidade do apostilamento. Contrarrazes a fls. 259/263. o relatrio. Conheo do ... -se vlidos os precatrios expedidos ou pagos at aquela data.Isso significa que a modulao se restringiu a um segundo momento de atualizao das dvidas ... -
Acórdão nº 1.0155.18.002831-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIRETOR ESCOLAR. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVISÃO LEGAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS.Cabe ao Município comprovar o pagamento da Gratificação de Função ao servidor efetivo investido em função de chefia, direção ou cargo em comissão, na forma...
... 38/09. Sustentou a inconstitucionalidade do apostilamento. Contrarrazes a fls. 259/263. o relatrio. Conheo do ... -se vlidos os precatrios expedidos ou pagos at aquela data.Isso significa que a modulao se restringiu a um segundo momento de atualizao das dvidas ... -
Decisão Monocrática Nº 0022939-36.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-05-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO DIPLOMA PARA INCLUIR A MODALIDADE DE BACHARELADO. INGRESSO DE DISCENTES POSTERIOR A 15/10/2005. IMPOSSIBILIDADE SEGUNDO A NOTA TÉCNICA Nº 003/2010 CGOC/DESUP/SESu/MEC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALUNOS QUE
... Marcelo de Oliveira Ferreira teriam direito ao apostilamento do termo "bacharelado" em seus ... diplomas, pois ingressaram no Curso de ... (informar), o que significa, na prática, uma inversão de papéis (arts. 46, 51, ... IV, e 54) e um ... -
Acórdãos nº 1030974-82.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... “URV” nas datas dos efetivos pagamentos, com o apostilamento do título, e o recebimento das diferenças, ... significa que os cálculos apresentados estão equivocados e que a ...
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Acórdão nº 50004517220218210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS. PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO DA JORNADA LABORAL EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
... evidente que, além da atuação conforme a lei, a legalidade significa", igualmente, a observância dos princípios administrativos. Na Administra\xC3" ... , em compensação, recebem benefícios colaterais, como o apostilamento da situação nos prontuários funcionais ou a concessão de um período ... -
Acórdão nº 0014483-29.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-01-2016
Embargos de declaração. Prequestionamento. Requisitos do art. 535 do CPC. Necessidade. Contradição. Ausência. Recurso não provido. Ainda que se admita a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, isso não significa dizer que o embargante não deva demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Se a parte discorda dos fundamentos expostos no...
... de declaração para fins de prequestionamento, isso não significa dizer que o embargante não deva demonstrar a ocorrência de alguma das ... ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO/APOSTILAMENTO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.MATÉRIA CONSOLIDADA NO ... -
Acórdão nº 0801612-29.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-04-2016
Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Requisitos do art. 535 do CPC. Necessidade. Ausência de comprovação de de algum dos vícios. Recurso não provido. Não se pode falar em omissão no julgado quando toda a fundamentação do acórdão embargado é no sentido de se refutar o argumento utilizado pelo juízo de origem para proferir a decisão agravada. Ainda que se admita a oposição...
... utilizados para fins de prequestionamento.Entretanto, isso não significa dizer que o embargante esteja desincumbido do ônus de demonstrar a ... ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO/APOSTILAMENTO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. MATÉRIA CONSOLIDADA NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0800111-77.2013.5.07.0000), 2014-05-27
... çou somente o 31º colocado, e, compelir o Banco a nomeá-la, significa preterir os candidatos aprovados em melhor posição ... Considera ... "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSTILAMENTO DA SITUAÇAO FUNCIONAL DE POLICIAIS FEDERAIS QUE EXERCEM SEUS CARGOS NA ...