o significa apostilamento
2132 resultados para o significa apostilamento
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A intertemporalidade e a incorporação da gratifi cação de função
... Isso significa que mais cargos remunerados com gratificação são criados e exercidos ... analogia (pela comparação com os servidores públicos e o apostilamento em cargos que tivessem exercido por algum tempo como se dava na maior ...
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A intertemporalidade e a incorporação da gratificação de função
... analogia (pela comparação com os servidores públicos e o apostilamento em cargos que tivessem exercido por algum tempo como se dava na maior ...
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Acórdão nº 1.0000.19.160851-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE CARGO COMISSIONADO E CARGO EFETIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Se, por força da coisa julgada ocorrida em outra ação, que reconheceu o direito do autor ao recebimento de uma remuneração maior do que aquela auferida, o Estado de...
... sob o n 0024.05.697.172-4, cujo objeto foi a declarao de seu apostilamento no cargo de chefe de fiscalizao (ordem n 08). A medida liminar foi ... em julgado da sentena judicial, em sede de liquidao, o que significa que os juros devero incidir, portanto, da citao. Assim, tendo em ... -
Acórdão nº 1.0024.11.285340-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - ARTIGO 3º. DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/05 - PROVENTOS INTEGRAIS - TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA - INCLUSÃO DE PARCELAS COM NATUREZA TRANSITÓRIA, QUE NÃO SE INCORPORARAM...
... garantir a aposentadoria com proventos integrais, que, repito, significa a totalidade da remunerao do servidor no cargo efetivo em que se der a ... AO ORDINRIA. SERVIDORA PBLICA. MUNICPIO DE BELO HORIZONTE. APOSTILAMENTO. BASE DE CLCULO. QUINQUNIO CONCEDIDO APS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO - DECRETO MUNICIPAL Nº 42.754/2021.- Ao despachar a petição inicial do Mandado de Segurança, o Julgador pode determinar, "in limine", a suspensão do ato coator, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, nos termos do...
... do cancelamento e/ou alterao de pagamento da vantagem do apostilamento / trintenrio / quinquenrio, desde que no ultrapassado o teto remuneratrio ... Ter direito lquido e certo significa a necessidade de apresentao de prova pr-constituda dos atos ou fatos ... -
Ato administrativo
... A competência é também chamada de sujeito e significa que o ato administrativo só pode ser realizado por agente público que ... de ato administrativo negocial: (A) a deliberação e o apostilamento. (B) a aprovação e o protocolo administrativo. (C) o provimento e ...
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Acórdão nº 1.0480.11.014018-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IPREM DE PATOS DE MINAS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA A PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO LOCAL. FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LEI ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA...
... de proventos vencidas desde a data de sua aposentadoria/apostilamento, bem como das parcelas vincendas, na forma da lei, tudo devidamente ... 37, caput), significa que o administrador pblico est, em toda a sua atividade funcional, sujeito ... -
Acórdão, Processo nº 5005422-15.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
... 9.279/1996, sem o apostilamento a restringir o alcance da proteo conferida pelo registro da marca ... remeter aos produtos mdico-hospitalares, tendo em vista que significa 'o que faz dobrar ou diz-se de cada um dos msculos que, por sua contrao, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.083016-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição...
... A observncia ao principio da legalidade no significa que a intepretao do texto normativo deva ser literal. Muitas vezes, a ... REGULAMENTAR - DIREITO OPO REMUNERATRIA SOMENTE QUANDO O APOSTILAMENTO OCORREU DE FORMA INTEGRAL - SENTENA REFORMADA - IMPROCEDNCIA DO PEDIDO. -1 ... -
Acórdãos nº 1044629-58.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... da obrigação de fazer, referente ao apostilamento dos títulos, devida pelo órgão pagador (PMESP) ... mesmo o ALE sendo verba genérica, não significa que sua natureza seja idêntica ao do padrão de ...
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Acórdãos nº 2007055-41.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
... impugnada, nos limites da coisa julgada O apostilamento do título (recálculo do quinquênio) deve se dar ... que “ direito fundamental à tutela jurisdicional significa, além de direito a uma decisão que resolva o litígio ...
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Acórdão Nº 1405036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... RESPONSABILIDADE ... EXTRAPATRIMONIAL ... APOSTILAMENTO ... INFORMAÇÕES ... REPRODUÇÃO EQUIVOCADA DE CERTIDÃO QUE ... com eficácia apenas para o caso concreto. Significa dizer que o ... Relator poderá, monocraticamente, deixar de conhecer do ...
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Acórdão nº 1.0000.17.055506-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - POSSE EM CARGO PÚBLICO - POSSIBILIDIDADE -PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL - ESCOLARIDADE MÍNIMA - CANDIDATO COM CURSO SUPERIOR - FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO.- A vedação à concessão de medida liminar instituída pelo art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009 não incide sobre o...
... formao bsica integrada, como o da Agravada, desde que haja o apostilamento ou declarao que ateste habilitao para lecionar na educao infantil, ... ou extenso de vantagens ou de pagamento de vantagens, o que significa que nas aes mandamentais cujo objeto seja o reconhecimento judicial do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202054-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE BETIM - DECRETOS N. 42.754 E 42.795 - LEGALIDADE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TRINTENÁRIO - VENCIMENTO BÁSICO - ADEQUAÇÃO À PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998 - VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - INOCORRÊNCIA.1. A base de cálculo das gratificações adquiridas após o advento da Emenda...
... trintenrio, do quinqunio estatutrio e da gratificao de apostilamento sobre os seus proventos de aposentadoria. Referido decreto assim ... a garantia da irredutibilidade de vencimentos, o que no significa assegurar a existncia de um direito adquirido a regime jurdico ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202054-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE BETIM - DECRETOS N. 42.754 E 42.795 - LEGALIDADE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TRINTENÁRIO - VENCIMENTO BÁSICO - ADEQUAÇÃO À PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998 - VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - INOCORRÊNCIA.1. A base de cálculo das gratificações adquiridas após o advento da Emenda...
... trintenrio, do quinqunio estatutrio e da gratificao de apostilamento sobre os seus proventos de aposentadoria. Referido decreto assim ... a garantia da irredutibilidade de vencimentos, o que no significa assegurar a existncia de um direito adquirido a regime jurdico ... -
Acórdão nº 1.0027.11.028716-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA PARCIAL "EX OFFICIO" - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E NOMEADO POR DECISÃO MANDAMENTAL - PAGAMENTO DO QUE DEIXOU DE RECEBER - AUSÊNCIA DE POSSE E EFETIVO EXERCÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - PROFESSOR APOSTILADO EM CARGO DE ASSESSOR E CIENTÍFICO - IMPOSSIBILIDADE - JORNADA...
... do cargo de Contador regularmente, mas to somente a do apostilamento a partir de 19/12/2008, tendo em vista a carga horria de 8 horas; que a ... de fixao da carga horria mxima para a cumulao de cargo no significa que o acmulo de cargo esteja desvinculado de qualquer carga horria, no ... -
Acórdão nº 1.0480.14.005510-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IPREM DE PATOS DE MINAS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA A PROVENTOS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO: VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão.-...
... 50% (cinquenta por cento) a seus proventos de aposentadoria (apostilamento). Para tanto, alega que ingressou no servio pblico municipal, no cargo ... 37, caput), significa que o administrador pblico est, em toda a sua atividade funcional, sujeito ... -
Acórdão nº 1.0480.14.005510-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IPREM DE PATOS DE MINAS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA A PROVENTOS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO: VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão.-...
... 50% (cinquenta por cento) a seus proventos de aposentadoria (apostilamento). Para tanto, alega que ingressou no servio pblico municipal, no cargo ... 37, caput), significa que o administrador pblico est, em toda a sua atividade funcional, sujeito ... -
Acórdão Nº 0002145-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... da documentação necessária, devido processamento e apostilamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias ... Por decisão, o magistrado ... Significa que a universidade pública brasileira possui autonomia universitária ...
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Acórdão nº 1.0000.21.128279-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO.- A partir da Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, restou proibida a acumulação das vantagens pecuniárias, com o objetivo de se evitar a sobreposição de verbas e, assim, o reprovado efeito cascata.- Não há direito adquirido a regime jurídico,...
... de promover o cancelamento de pagamento da vantagem do apostilamento do impetrante, bem como de efetivar descontos a ttulo de restituio de ... Ter direito lquido e certo significa a necessidade de apresentao de prova pr-constituda dos atos ou fatos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.128279-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO.- A partir da Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, restou proibida a acumulação das vantagens pecuniárias, com o objetivo de se evitar a sobreposição de verbas e, assim, o reprovado efeito cascata.- Não há direito adquirido a regime jurídico,...
... de promover o cancelamento de pagamento da vantagem do apostilamento do impetrante, bem como de efetivar descontos a ttulo de restituio de ... Ter direito lquido e certo significa a necessidade de apresentao de prova pr-constituda dos atos ou fatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024873020204050000), 08-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279/STF. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO, A SER INTERPOSTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGOS 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC/2015. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu o Recurso
... Significa dizer, a decisão monocrática não entregou ao Agravante a ... a se manifestar sobre a acusação de fraude que obstaria o apostilamento do seu diploma, tudo ocorrendo sem que pudesse ao menos se defender. E ... -
A Administração Pública à Luz da Emenda Constitucional nº 19/1998
... Evidentemente, isso não significa que o administrador público não possa fazer juízo de valor sobre ... administrativos, como era comum até então o chamado “apostilamento” ... @@@4.7.3 Teto salarial ... A Emenda Constitucional nº ...
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Acórdão nº 1.0701.13.028044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO EXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE...
... Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei ... -
Acórdão nº 1.0701.13.028044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO EXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE...
... Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei ...