Objeção
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Acórdão nº 2014/0253459-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ABSORÇÃO POR REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DECORRENTES DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ....
... objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode ... -
Acórdão nº 2014/0232609-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. NULIDADES. EXCESSO DE LINGUAGEM CONFIGURADO. TESTEMUNHA. RATIFICAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO. ALEGADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO ANTERIOR CAUSÍDICO. SÚMULA 523 DO STF....
... réu, presente na audiência, nada reperguntou, nem levantou qualquer objeção, ... não há como reconhecer qualquer vício (precedentes do STF) ... -
Acórdão nº 2009/0203776-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. 1. Não há falar em...
... concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de ... defesa no processo de conhecimento ... -
Acórdão nº 2013/0190094-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. REVELIA LEGALMENTE DECRETADA COM ATENÇÃO AO DIREITO DA ORIGEM. USO DE REGRAS PROCESSUAIS DO BRASIL PARA AVALIAR VALORES DA ORIGEM. NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. HOMOLOGABILIDADE....
... objeção trazida contra a homologação por parte ... da curadoria especial diz respeito à alegada necessidade de que, no ... -
Acórdão nº 2007/0231100-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VERBA HONORÁRIA - ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. 1. Hipótese em que, em execução fiscal movida pelo INSS no valor de mais de três milhões de reais, o executado veio aos autos, de plano e antes de qualquer penhora ou mesmo ato citatório, apresentar objeção de pré-executividade, que, também de plano acolhida pelo juiz, extinguiu o feito e levou a...
... de mais de três milhões de reais, o executado veio aos autos, de plano e antes de qualquer penhora ou mesmo ato citatório, apresentar objeção de pré-executividade, que, também de plano acolhida pelo juiz, extinguiu o feito e levou a condenação do INSS ao pagamento de honorários no ... -
Acórdão nº 2005/0092978-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. OBJEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1 - Transitada em julgado a decisão definitiva da causa, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se arguidas e repelidas. Trata-se do denominado efeito...
... PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. OBJEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... 1 - Transitada em ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1195794 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REPOSICIONAMENTO EFETUADO PELAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO UTILIZADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO RESP 1.235.513-AL,...
... , todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou ... -
Acórdão nº 2011/0054590-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO - POSSIBILIDADE, EXCEPCIONALMENTE - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDOR QUE EFETIVA OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO QUADRO DE CREDORES, COM PEDIDO DE IMEDIATA...
... , EXCEPCIONALMENTE - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDOR QUE EFETIVA OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO QUADRO DE CREDORES, COM PEDIDO DE IMEDIATA DESIGNAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO QUE ... -
Acórdão nº AgRg na MC 17840 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO - POSSIBILIDADE, EXCEPCIONALMENTE - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDOR QUE EFETIVA OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO QUADRO DE CREDORES, COM PEDIDO DE IMEDIATA...
... , EXCEPCIONALMENTE - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDOR QUE EFETIVA OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO QUADRO DE CREDORES, COM PEDIDO DE IMEDIATA DESIGNAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO QUE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1169850 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO NA EXECUÇÃO FISCAL. VERBETE SUMULAR 393/STJ. ANÁLISE DA CDA NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante rebater especificamente os fundamentos da decisão que pretende reformar. Incidência do...
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182⁄STJ. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO NA EXECUÇÃO FISCAL. VERBETE SUMULAR 393⁄STJ. ANÁLISE DA CDA NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ... -
Acórdão nº 2005/0022730-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OBJEÇÃO DESPROPOSITADA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I- Na hipótese dos autos, longe do que se prestam os aclaratórios, o que se depreende do lacônico inconformismo da parte embargante é retardar a marcha processual, opondo objeção despropositada, sob o argumento de inexistir previsão legal...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OBJEÇÃO DESPROPOSITADA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECLARATÓRIOS REJEITADOS ... I- Na hipótese dos autos, longe do que se prestam os ... -
Decisão (liminar/antecipação da tutela) de ação ordinária em que se discute sobre objeção de consciência do autor à sua participação em aulas práticas com uso de animais
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2007.71.00.019882-0/RS AUTOR: RÓBER FREITAS BACHINSKI ADVOGADO: RICARDO ATHANASIO FELINTO DE OLIVEIRA RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS DECISÃO (LIMINAR/A...
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Projeto dá a médicos direito à 'objeção de consciência'
Religiosos querem aprovar texto como reação à lei que protege vítimas de estupro Evandro Éboli eboli@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Em reação à lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff que prevê atendimento à mulher vítima de estupro na rede pública...
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Acórdão nº REsp 1150629 / AM de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU ACOLHENDO OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR AUSÊNCIA DE TÍTULO - CORTE ESTADUAL QUE DÁ PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EXEQUENTE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. 1. Cuida-se de recurso especial em sede de execução de suposto título judicial,...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 63506 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÉCNICA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. 1.- Não se conhece a pretensão formulada em recurso especial que não esteja amparada em alegação de ofensa à lei federal ou em dissídio pretoriano. Incidência da Súmula 284/STF. 2.- De acordo com o artigo 56 da Lei 11.101/05 "Havendo objeção de qualquer...
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Acórdão nº 2004/0051717-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO. FALTA DE REGISTRO. IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS PELO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQÜENTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em regra, os ônus sucumbenciais devem ser aplicados em conformidade com o princípio da sucumbência. Entende-se, assim, que o sucumbente é considerado...
... ção ao pagamento de honorários advocatícios do exeqüente que indica imóvel à penhora e, sabendo do negócio realizado, apresenta objeção aos embargos de terceiro" (REsp 375.026/PR, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 6.4.2006). Na hipótese em exame, o INSS, credor ... -
Acórdão nº 2014/0205660-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA FORMADA NO RESP 547.708/RS. DETURPAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL POR PARTE DO EXEQUENTE. INAFASTÁVEL INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. 1. O recorrente, ora agravante, deturpa a...
... decorrente de fatos e normas supervenientes "à última ... oportunidade de alegação da objeção de defesa na fase cognitiva, ... marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da ... -
Acórdão nº 2009/0130938-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. ALEGADO PREJUÍZO À DEFESA NA CITAÇÃO POR CARTA DE ORDEM. SANADO. OBJEÇÃO POR IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INEXISTENTE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO DECISUM HOMOLOGANDO. INCABÍVEL....
... PREJUÍZO À DEFESA NA CITAÇÃO POR CARTA DE ... ORDEM. SANADO. OBJEÇÃO POR IRREGULARIDADE NA ... CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INEXISTENTE. ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg na MC 17314 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de...
... ), reafirmando a possibilidade de conhecimento do que fora pleiteado, porquanto não se tratava de embargos à execução, mas sim de objeção de pré-executividade, deixando de combater a possível incidência do disposto no enunciado sumular n. 283⁄STF, por analogia ... 4. Embargos de ... -
Acórdão nº AgRg na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no Inq 528 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. EDCL nos EDCL no AGRG DECISÃO QUE REJEITOU QUESTÃO DE ORDEM E EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE ELEMENTOS PARA DENÚNCIA. PEDIDO IRRECUSÁVEL. INVIABILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO À ASSISTÊNCIA INCABÍVEL ENQUANTO NÃO INSTAURADA A AÇÃO PENAL PÚBLICA. DECISÃO...
... Em sendo requerido o arquivamento de inquérito pelo Parquet, titular da opinio delicti, não é dado ao Relator fazer qualquer objeção, cabendo-lhe, ao contrário, acatar o pretendido Precedentes ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão nº 2010/0055272-0 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONFIRMOU O ARESTO ESTADUAL POR DOIS FUNDAMENTOS. ALEGADA OMISSÃO POR NÃO TEREM SIDO DISCUTIDOS DOIS OUTROS PONTOS OBJETO DO RECURSO. Mandado de Segurança impetrado por servidores do Tribunal de Justiça para garantir a percepção de Gratificação de Incentivo e Estabilização Financeira convertida
... Improvimento do recurso considerada a ausência de direito a estruturas e valores de remuneração com implícito afastamento da objeção de falta de contraditório e de ofensa à segurança jurídica. Violação da coisa julgada igualmente inocorrente, pois as instância ordinárias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24-34.2012.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Constituição Federal não exige que as decisões sejam extensivamente fundamentadas. Impõe, isto sim, que à tutela reivindicada pelo interessado corresponda uma efetiva resposta do Estado-Juiz, mediante explícitos fundamentos. A mera objeção aos interesses...
... A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. 2. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consignando a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118800-46.2009.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACORDO. FRAUDE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, caso do tema em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANDRELA...
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. 2. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ATINENTE AO ... -
Acórdão nº 2007/0101947-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. 1. É irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ. 2. Admite-se a...
... da rede mundial de computadores é suficiente para cumprir a exigência do artigo 544 do Código de Processo Civil, mormente se não houve objeção quando do oferecimento de contra-razões ao agravo de instrumento ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... III - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e ... IV - houver objeção expressa em tratado em vigor no País ... § 8º A aprovação tácita prevista no inciso IX do caput não se aplica quando a titularidade da ...