objeto material
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Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OU AÉREO). DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO ... DE RECURSO. COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO: ... marítima, fluvial ou aérea”. O objeto material do delito é a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... á efeito suspensivo, salvo quando a matéria que lhe constituir o objeto envolver risco à saúde dos consumidores ... ARTIGO 11 ... IX - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações; ... X - os valores apurados em ...
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Acórdão nº 2012/0182042-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE PROCESSUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FICTÍCIO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM O OBJETIVO DE RESGATAR BEM APREENDIDO PELA POLÍCIA FEDERAL QUE SERIA OBJETO MATERIAL DE CRIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A suposta fraude processual, a par de haver sido perpetrada em processo que tramitou...
... POLÍCIA FEDERAL QUE SERIA OBJETO MATERIAL DE ... CRIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... -
Acórdão nº 2015/0189836-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I , DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. OBJETO MATERIAL. ELEMENTOS INERENTES AO DELITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. (3) REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL....
... CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. OBJETO ... do agente o fato de o objeto material" do crime tratar-se de ... uma motocicleta ... 3. Reduzida\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0274680-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR SENTIMENTAL DO OBJETO MATERIAL PARA A VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (3) PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA....
... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR SENTIMENTAL DO OBJETO ... casu, o magistrado sentenciante destacou que o objeto material do crime de ... -
Acórdão nº 2016/0246832-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Explosivo é, em sentido amplo, um material extremamente instável, que ... ípica do delito em questão, exige-se que o objeto ...
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Acórdão nº 2015/0202194-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 343 DO CP. MÃE E REPRESENTANTE LEGAL DE VÍTIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OBJETO MATERIAL DO CRIME. INVIABILIDADE. TESTEMUNHA. CONCEITO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência
... AO PUDOR. OBJETO MATERIAL DO CRIME. INVIABILIDADE. ... - Em vigor Lei Nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
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Acórdão nº 2015/0046222-4 de T6 - SEXTA TURMA
... do objeto material de delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 ...
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Acórdão nº 2016/0067242-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGOS 29 E 180 DO CP. AQUISIÇÃO CONJUNTA DE COISA QUE SE SABE SER PRODUTO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIDA. 1. De acordo com o art. 180 do CP, o crime de receptação é formado pela aplicação alternativa de diversos verbos - adquirir, receber, transportar, conduzir,
... objeto" material do tipo penal, isto é, à coisa que \xC2" ... -
Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... de apoio à produção audiovisual projetos que tenham como objeto: ... I – desenvolvimento de roteiro; ... II – núcleos criativos; ... § 3º O material de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto, da ...
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Acórdão nº 2015/0308939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL". ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... 1. A atribuição\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... objeto ... formal e subjetiva, quanto à tipicidade material, que consiste ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou jurídica que, em razão de contrato específico, multiplique material de propagação para produtor de sementes ou de mudas, assistida pelo ... comercializar sementes, mudas ou material de propagação que sejam objeto de publicidade enganosa por qualquer meio ou forma; ... VIII – ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... apenas demanda a inversão da posse do objeto material do crime. ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , com nível de precisão adequada para caracterizar a linha objeto de licitação, elaborado com base nas indicações de estudos ... , ficando sob inteira responsabilidade da empresa a guarda do material descarregado, respeitadas as disposições do Código Nacional de ...
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DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... III - por convite, dirigido a pelo menos três pessoas jurídicas, do ramo pertinente ao objeto da licitação, ou pessoas físicas, que não mantenham vínculo com o serviço público federal, para material avaliado, isolada ou globalmente, em ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ... quando, na operação ou no processo, for utilizado material não originário do país e consista apenas em montagem, embalagem, ...
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Acórdão nº 2007/0047766-8 de T4 - QUARTA TURMA
... com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no ... e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições das IFES ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... X - Equipamento de Proteção Individual (EPI) - todo vestuário, material ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, ... ARTIGO 70 ... Serão objeto de inspeção e fiscalização os agrotóxicos, seus componentes e afins, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MATERIAL. MÚTUO. NEGÓCIO ... FRUSTRADO. ... APERFEIÇOADO. ... material está limitada a definir se o valor que seria objeto ...
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Acórdão nº 2014/0162850-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS E REPOUSO NOTURNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de...
... objeto ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: ... I – pessoal e encargos ... VII – destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável, e constituídas sob a forma de associações ou cooperativas ...