Obras ao administrações públicas
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para ... d) para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades ... compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério ... administrações direta e indireta, e o FGTS; ... II – ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... administrações direta e indireta, e o FGTS; ... II – ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades ... compreenderão o conjunto das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes e do ... Administrações direta e indireta e com o Fundo de Garantia do ...
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Acórdão nº 2006/0085055-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações. (art. 173, ... em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer modalidade, de entrada, ... Das Aquisições Públicas" ... "Art. 43 ... licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a ...
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Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de marinha, quando resultantes de obras realizadas pelo Departamento Nacional de Portos, ... ao Ministério da Viação e Obras Públicas, consignará ao Fundo Portuário Nacional, para ... despacho aduaneiro destinada às administrações dos portos, que, nos têrmos do art. 66 da Lei ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de que os investimentos e o custeio das obras não incidentes do empreendimento de parcelamento ... pública ou privada; X - doações públicas ou privadas destinadas aos fundos de que tratam ... ípios, aos órgãos de suas administrações diretas e indiretas, às pessoas físicas e às ...
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Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... diretamente ao Ministro da Viação e Obras Públicas, com sede e fôro na Capital da ... e despesa do Departamento, das administrações a êle incorporadas, e das sociedades de economia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades ... Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades ... Administrações direta e indireta e com o Fundo de Garantia do ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... entidades vinculadas, e instituições públicas ou privadas que desenvolvem programas ... a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico, ... a ciência de todas as administrações municipais quanto ao prazo para apresentação de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... Administrações direta e indireta e com o Fundo de Garantia do ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e executar as atividades de relações públicas nos palácios da Presidência da República; ... , exibição, importação e exportação de obras cinematográficas, bem assim dos meios utilizados ... aperfeiçoamento permanente das Administrações Tributárias; ... V - promover estudos e sugerir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades ... Parágrafo único. Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física não ... ão realizados diretamente às administrações públicas municipais ou, no seu impedimento ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... e transversalidade com as políticas públicas de desenvolvimento econômico e social, com ... participação pecuniária, bens imóveis e obras para complementação ou assunção do valor de ... , ou respectivos órgãos de suas administrações diretas e indiretas, com as informações ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ) Porfirido Pereira Ruiz Diaz, Ministro de Obras Públicas e Comunicações da República do ... 2. As administrações ferroviárias dos países signatários ficarão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ção pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades ... transferência de recursos a entidades públicas e privadas. ... Art. 7o Os Orçamentos ... Administrações direta e indireta e com o Fundo de Garantia do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... III - alienação de entidades públicas federais que não desempenham atribuições que a ... I - aquisição, início de obras para construção, ampliação, novas locações ... como outras ações típicas das administrações públicas estaduais e municipais, ressalvados os ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ção pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... administrações direta e indireta, e o FGTS; ... II - aquisição ...
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á recurso ao Ministério da Viação e Obras Públicas ... Art. 3º O horário de trabalho ... locais, as respectivas Administrações adotarem os horários de trabalho dentro de um ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0050118-09.2022.8.19.0000 (Cível), 22-05-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO A LEI Nº 3597/2022 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 7º, 112, § 1º, "D" E 145, II, III e VI, "a", DA CERJ. NORMAS QUE ELENCAM AS HIPÓTESES DE INICIATIVA
... INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO ... MUNICÍPIO DE BARRA ... ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM ... OUTROS BENS ... todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, ... autárquicas e ... da não adequação das obras e serviços de instalação de infraestrutura de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergência ... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), ... sistemático de ação e destinando às obras ... que se fizessem necessárias quantia nunca ... ém das capacidades fiscais das administrações sub-regionais ... Para suprir as necessidades de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... que já auxiliadas por outras entidades públicas ... § 2º - No convênio com entidade ... o item V será arrecadada pelas Administrações dos Portos ... § 3º - Quando as mercadorias ou ... despesas de manutenção dos serviços e obras de estrito interesse hípico da entidade, e dos ...
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Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... g) a Secretaria de Viação e Obras (SVO); ... h) a Secretaria de Serviços Públicos ... a) as Administrações Regionais; ... b) os serviços ou ... atividades de divulgação, relações públicas, esporte e turismo, além de outras ...