Obras ao administrações públicas
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Fundamentos e limites da tributação comparados nas constituições da Argentina e do Brasil: as competências tributárias
No presente trabalho, analisa-se o direito constitucional tributário da Argentina, sob a ótica dos fundamentos e dos limites à tributação, especificamente para apresentar as normas de atribuição e distribuição de competência tributária da Constituição da Argentina de forma comparativa com as mesmas normas constantes da Constituição do Brasil. Palavras-chave: Direito constitucional tributário –...
... Províncias (também chamados de Administrações Provinciais, Estaduais ou Regionais); e pelo ...43). . 22. Indicando um panorama de obras e autores de relevo dedicados ao estudo ...: Ministerio de Economía y Finanzas Públicas. Disponível em: . Acesso em: 28 jul. 2017. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996 e da Outras Providencias.
... Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades ...obras cuja natureza ou continuidade física não ...ão realizados diretamente às administrações públicas municipais, ou no seu impedimento ...
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Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... são coautoras das leis e políticas públicas em âmbito local, com vistas a possibilitar a ... entre as duas esferas e suas administrações respectivas (GARCÍA DE ENTERRÍA; FERNANDEZ, ...4.º Las obras públicas de interés de la Comunidad Autónoma ... -
DECRETO Nº 5376, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e da Outras Providencias.
... técnicos para análise e aprovação de obras e serviços, destinados a prevenir riscos, ... do Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, criado pelo Decreto-Lei no 950, de 13 ..., no âmbito de suas respectivas administrações". § 2º Caberá aos órgãos p\xC3"...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ...Administrações direta e indireta e com o Fundo de Garantia do ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... Porém os investimentos e as políticas públicas, não foram proporcionais a este processo, ...obras, serviços e atividades de interesse comum, ... ou por meio de entidades de suas Administrações" indiretas, como é o caso da prestação de servi\xC3"...
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Responsabilização na legislação espanhola: uma análise do princípio do ne bis in idem
... abertura informativa das instituições públicas espanholas. Como dito, o problema espanhol não ... à corrupção em relação às Administrações Públicas, que incluem tipos criminosos como ... de suspensión o paralización de las obras y en la reposición restauración de la Fnca a ...
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Contratos
... especializadas que formam suas Administrações Indiretas. . Essa breve definição revela que o ...Normas públicas e privadas se misturam, havendo, tão somente, ... limitada que os restringe aos contratos de obras, bens e serviços disciplinados pela LLic. ...
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Da eficácia das normas previstas na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): análise do PNCP, do SRP e do Registro Cadastral
O artigo investiga a questão da eficácia das normas da nova lei de licitações, a Lei nº 14.133/2021, com ênfase na análise do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), do Sistema de Registro de Preços (SRP) e do registro cadastral. Por ser uma legislação nova, que ainda gera dúvidas quanto a sua interpretação e aplicação, aliado ao fato de possuir muitas remissões à necessidade de...
... do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), do Sistema de Registro de Preços (SRP) e ...ção e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da ...ços relativos a prestação de serviços, a obras" e a aquisição e locação de ďĞŶƐ ƉĂƌĂ \xC4"... -
Direito Constitucional
... a obter certidões em repartições públicas" para defesa de direitos e esclarecimento de situa\xC3"...ção, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a ... em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da ...
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Legislação Complementar
... a Juventude da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego — SPPE. . Art. 25. Poderá ser ... distante de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija ... eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer modalidade, de entrada, ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... Livro Verde da Distribuição em Linha de Obras Audiovisuais e por uma conclusão breve dos ... Internet para interagir com autoridades públicas, o valor de Portugal, de 38%, está muito ... com que se confrontam governos e administrações nas sete partidas do globo. . Políticas que ... -
DECRETO Nº 58324, DE 02 DE MAIO DE 1966. Aprova, em Carater Provisorio, o Regimento do D.n.p.v.n.
... de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas. Art. 2º Êste decreto ... e despesa do Departamento das Administrações portuárias a ele incorporada e das sociedades de ...
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Decreto nº 58.324 de 02/05/1966. APROVA, EM CARATER PROVISORIO, O REGIMENTO DO D.N.P.V.N.
... de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas. Art. 2º Êste decreto entrará em ... e despesa do Departamento das Administrações portuárias a ele incorporada e das sociedades de ...
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Esboços de uma história das políticas de participação social no Município de Salvador/Bahia: o caso do COMAM (1986-2012)
Este artigo pretende realizar uma breve análise histórica (1986-2012) das políticas públicas participativas no contexto de um órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): o Conselho de Meio Ambiente do Município de Salvador (COMAM), situado na capital do estado da Bahia, no Brasil. O método de abordagem teórica utilizado é a dogmática jurídica crítica em diálogo com a sociologia do
... histórica (1986-2012) das políticas públicas participativas no contexto de um órgão local do ... dos órgãos e entidades das administrações públicas, municipal, estadual e federal, que ... energia elétrica, acima de 230 Kv; VII - obras hidráulicas para exploração de recursos ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...ões de emergência — como calamidades públicas —, o contrato é usado para preencher vagas ... pelos empreiteiros ou subempreiteiros de obras e locadores ou sublocadores de serviços. . ...administrações públicas direta, indireta e fundacional de ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse .../1972) e que tem a gestão das terras públicas no DF, possuindo personalidade jurídica distinta ... (formal e informal) das diversas administrações do IPJB. 49 . Na década de 1980, a União ... -
A assessoria jurídica na nova Lei de Licitações e Contratos
... em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da ... os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão ...
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Decisão da Presidência nº 286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
...ão e imposição de embargo/interdição de obras e atividades já licenciadas, algumas pelo IBAMA, ..., à economia, à saúde e à segurança públicas, bem como averiguar possível descumprimento das ...Administrações no intuito de se solucionar, sempre em ...
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Direito Administartivo
... (A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se ...ção constitucional à publicidade de obras com nomes de autoridades públicas. . (4) A ... integrantes de suas respectivas administrações indiretas, sendo possível que as demais ações ...
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Propaganda eleitoral
... a simples publicidade de programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, ... eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias ... – para enaltecer certas administrações ou para criticar outras. Acontece que os ...
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Da organização do estado
..., para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; . XVII ... em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da ...obras e outros bens de valor histórico, artístico e ...
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Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... também o “Programa de Contratações Públicas Transparentes”, através do qual o Poder ... a Lei do Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum ... poderá ser considerado rejeitado e suas obras recusadas, pois, por culpa exclusiva da ...
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Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... possível a visualização de administrações independentes, a exemplo do modelo de franquias. ...EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . A contratação ... ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de ...
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Poder legislativo
...ção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; . ... componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito ... ou cidadão; • apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de ...