Obras ao administrações públicas
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... anterior – como muitas Defensorias Públicas, Procuradorias públicas em geral, cargos de ... Noutro viés, o exímio leitor de várias obras, qualificado academicamente muito além da ... administrações dos Tribunais, a diferença estrutural e de ...
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Decreto nº 44.656 de 17/10/1958. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , assinado pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, que com êste baixa ... Art. 2º O ... e a Zeladoria terão chefes, as Administrações, Administradores e a Garagem Central, ...
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Aspectos gerais de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas: contratação pública e infraestrutura
... Depois, expõe Bilac Pinto, as empresas públicas foram modelos que demonstraram afastar a ... é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95, ... público-privada, diversas Administrações Públicas passaram a utilizar-se dele de forma ...
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Gestão de bens
... privado sem vinculação a atividades públicas. E o quinto degrau da escala, “domínio ... filantrópicos e Santas Casas, salvo as obras de arte e adornos suntuosos. Essa regra de ... e Municípios e respectivas administrações indiretas, da expressão ‘permitida ...
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Desenhos de mercado, licitações e três apostas da Lei Nº 14.133/2021
... mercado: o Portal Nacional de Compras Públicas, o diálogo competitivo e a fase preparatória ... 1 Apenas para citar parte das obras recentes do direito administrativo estudado na ... de contratações anuais, as Administrações Públicas sinalizam ao mercado a demanda ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... e às actividades das instituições públicas locais, nacionais ou internacionais, ... , poder expressar-se, criar e difundir suas obras" na língua que deseje e, em partícular, na sua l\xC3" ... administrações públicas direta, indireta e fundacional de ...
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Estudo de caso da PPP do sistema de esgotamento sanitário de rio das ostras: análise crítica e implicações
... vivia momento de otimismo nas contas públicas com o crescimento verificado nas receitas ... por mais 4 meses – para a conclusão das obras e 15 anos para a operação do sistema de ... parceiro público, ao longo das administrações que se sucedem, não haveria o interesse do ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... ção, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a ... ção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de ... em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da ...
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Aspectos configurativos do assédio moral
... física é mais elevada (6% nas administrações" públicas e 5% no comércio); ... No próximo cap\xC3" ... pequisador alemão Herald Ege que reúne obras de estudiosos do assédio moral e argumentos ...
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Decreto nº 51.896 de 09/04/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS.
... pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas ... Art. 2º Êste decreto entrará em ... e despesa do Departamento, das administrações a êle incorporadas e das sociedades de economia ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... que os contratos privados e as regras públicas estabelecem condições, limites e formas de ... futuro próximo, a questão do “fim das obras” (a expressão é de John Rifkin em seu volume ... e troca de informações entre administrações financeiras, consulte ADONNINO. Cooperazione ...
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Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... são coautoras das leis e políticas públicas em âmbito local, com vistas a possibilitar a ... entre as duas esferas e suas administrações respectivas (GARCÍA DE ENTERRÍA; FERNANDEZ, ... 4.º Las obras públicas de interés de la Comunidad Autónoma ... -
Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... Porém os investimentos e as políticas públicas, não foram proporcionais a este processo, ... obras, serviços e atividades de interesse comum, ... ou por meio de entidades de suas Administrações" indiretas, como é o caso da prestação de servi\xC3" ...
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Acordao N° 1434835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Reexame necessário. Apelação cível. Direito administrativo e ambiental. Ação popular. Área de proteção ambiental. Zona tampão. Licença para comércio ambulante. Venda de alimentos. Inexistência de proibição da atividade. Baixo impacto ambiental. Competência da administração regional. Inexistência de vícios no ato administrativo. Área urbana e antropizada. Degradação do meio ambiente e do nexo...
... 4º Compete às administrações regionais conceder e renovar ... licenças e ... (quinze) entidades públicas" e privadas; Violação ao princípio da participa\xC3" ... IV - abertura de estradas e obras de terraplenagem barragens e aterros; ... V - uso ... -
Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... possível a visualização de administrações independentes, a exemplo do modelo de franquias ... EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... A contratação ... ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de ...
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... Estado no exercício de prerrogativas públicas, manifestada median-te comandos concretos ... encontramos em nossa literatura jurídica obras monográficas que tratem deste assunto, ao nosso ... Administrações Públicas e de Processo Administrativo Comum (n ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas ... 15. Paulo de Barros Carvalho, a ... exercidas pelas respectivas administrações fazendárias ... Em relação à prerrogativa ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... e compatibilização das políticas públicas, em face de todos os níveis governamentais 24 ... para todos os projetos de instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de danos ... entes das suas respectivas administrações públicas direta e indireta. Todas tiveram como ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , à saúde, à segurança e à economia públicas. V – Embargos de declaração desprovidos ... são aplicáveis no âmbito das Administrações Estadual e Municipal. Precedentes do STJ. 2) De ... MINERODUTO. OBRAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO ...
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Introdução
... holandês e até mesmo o das administrações portuárias públicas asiáticas ... Neste ... o modelo de EVTEA usualmente utilizado em obras de infraestrutura (como uma usina hidrelétrica) ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... por meio de realização de audiências públicas e desenvolve técnicas de aferição de fatos e ... Pública, omitindose as Administrações dos demais Estados e da União quanto à Lei ... na teoria alexyana, trabalhada em diversas obras, e de forte cunho teóricoracional, não ...
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Participação pública e regulação
... por meio de Audiências e Consultas Públicas, Ouvidoria, Conselhos e outras instâncias de ... voltada à modernização das administrações públicas, fator estratégico para o ... prazos de ligação, prazo de execução de obras e aporte financeiro do consumidor para ...
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Direito Tributário
... à iniciativa privada a realização das obras de construção do complexo, que deverá ser ... Administração indireta (fundações públicas e autarquias). O STF, entretanto, entende que a ... aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias é matéria que, dentre outras, ...
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LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer modalidade, de entrada, ... Das Aquisições Públicas" ... "Art. 43 ... licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a ...
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Os novos direitos e garantias
... VII.5.1.2 O regime de audiências públicas dos órgãos reguladores. VII.6. O direito de ... obras – que beneficiariam especialmente as gerações ... ória, são adotadas pelas Administrações ...