Obras ao administrações públicas
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Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... também o “Programa de Contratações Públicas Transparentes”, através do qual o Poder ... a Lei do Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum ... poderá ser considerado rejeitado e suas obras recusadas, pois, por culpa exclusiva da ...
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Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... possível a visualização de administrações independentes, a exemplo do modelo de franquias ... EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... A contratação ... ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de ...
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Poder legislativo
... ção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; ... componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito ... ou cidadão; • apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de ...
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Regime jurídico aplicável às administrações públicas é híbrido
Regime jurídico aplicável às administrações públicas é híbrido
... Mesmo nos contratos administrativos típicos (concessões, obras, serviços, compras), o regime jurídico aplicável não é puramente administrativo, como faz prova o próprio artigo 54 da Lei 8.666/93, ao ditar ... -
Finalidade e direitos
... Algumas administrações, estaduais ou federal, especificadamente com fins ... - Edificação : as obras" de construção nova e de ampliação, modificaç\xC3" ... , se produzirem nas águas públicas ou dominicais, são públicos dominicais, se não ...
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DECRETO Nº 54295, DE 23 DE SETEMBRO DE 1964. Regulamenta Artigos da Lei 3.421, de 10 de Junho de 1958, Artigo 57 da Lei 3.470, de 28 de Novembro de 1958 e da Outras Providencias.
... § 1º As administrações de pôrto são obrigadas a organizar e manter ... obras, conexas ou não, realizadas pela administração ... pelo Ministro da Viação e Obras Públicas ... § 1º Os valores das taxas que ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... que, em relação às empresas públicas, às sociedades de economia mista e suas ... vez mais se aproximam as duas administrações, a pública e a privada, no que se refere à ... Estado, empresas incorporadas, pessoal de obras, contratos especiais nas Autarquias etc.). Pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1458038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... úblico, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo ... à garantia de execução de obras públicas no Município de Lagoa Santa excede em alguns ... em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da ...
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Terceiro setor
... engloba o conjunto de entidades “públicas não estatais” , uma vez que essas entidades ... jurídicas de direito público que realizam obras, serviços ou atividades de interesse coletivo ... ção pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades ...
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Portais da transparência, democracia e enfrentamento à corrupção
... Nacionalmente, a imposição às Administrações Públicas de disponibilização das informações ... de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades, além das respostas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades ... Parágrafo único. Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física não ... ão realizados diretamente às administrações públicas municipais ou, no seu impedimento ...
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Poderes e deveres administrativos
... obras públicas tais como escolas, hospitais, estradas, ... hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a prática de atos ...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer modalidade, de entrada, ... Das Aquisições Públicas ” ... “Art. 43. ... licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a ... -
Pandemia da covid-19 e casos de corrupção na contratação direta emergencial na saúde nas administrações públicas estaduais e municipais da república federativa do Brasil
... ainda mantém a cultura patrimonialista e corrupta do império de 1824 31 nesse momento de pandemia da Covid-19, que se contratam diretamente obras e serviços beneficiando grupo ou facções e dificultando a concretização de políticas públicas na área de saúde ... 26. GONÇALVES JUNIOR, ...
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A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... de habitação é pensar em políticas públicas intersetoriais ou complementares (FJP, 2016, p ... para apresentação de projeto, início de obras ou utilização do imóvel, é aplicado o IPTU ... ʹ não são utilizados pelas Administrações municipais ... Isso se dá por vários ... -
Direitos dos Portuários e Aquaviários
... á recurso ao Ministério da Viação e Obras Públicas ... Art 3 o O horário de trabalho ... locais, as respectivas Administrações adotarem os horários de trabalho dentro de um ...
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Os novos direitos e garantias
... VII.5.1.2 O regime de audiências públicas dos órgãos reguladores. VII.6. O direito de ... obras – que beneficiariam especialmente as gerações ... ória, são adotadas pelas Administrações ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... no viés acadêmico, entre outras obras, a do Professor francês Jacques Chevallier, ... , pelas matrizes de políticas públicas assecuratórias de prestações como direitos ... ção de inúmeras atividades nas administrações públicas [ ... ] Novas carreiras, algumas que ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 358 da CLT). A exclusão das entidades públicas da exigência de homologação do quadro foi ... Ao empregado admitido como “pessoal de obras”, em caráter permanente e não amparado ... úblicos (aqui incluídos os das administrações públicas direta, autárquica e fundacional) não ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... ção histórica quanto às políticas públicas de transporte, a título comparativo, o Brasil, ... interno ou de pessoas de suas Administrações indiretas enquanto a sociedade de economia mista ... ços públicos ou coordenar a execução de obras públicas. Pela leitura do Art. 2º, I, é ...
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Acórdão Nº 1269208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR E NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 1. Tem-se, na origem, ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em face da Lei Estadual 8.039, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre a responsabilização
... por defeitos e vícios da execução de obras e dá outras providências ... 2. A referida ... públicas", direta ou indiretamente e, em caso de comprovaç\xC3" ... todas as modalidades, para as administrações públicas ... diretas, autárquicas e ... -
Direito Internacional
... vezes), no exercício de prerrogativas públicas, destinada a cumprir direta e concretamente a ... aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução ... as respectivas diretorias e administrações, salvo a eleição de domicílio especial na ...
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O mito da teoria da reserva do possível: os impasses do orçamento público para o desenvolvimento dos direitos sociais
O presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento do devido planejamento, impossibilitando que a reserva do possível seja...
... do Núcleo Jurídico de Políticas Públicas da PUC-Minas. e.mail:ederadv@gmail.com ... ** ... , presente, sobretudo, em administrações marcadas por baixa capacidade inanceira, impondo ... as verbas orçamentárias e em quais obras" deve investir. Não cabe, assim, ao Poder Judici\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1247930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2020
... audiência pública para licitação para obras, compras, serviços e alienações que ... em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercicio de 1997 e da Outras Providencias.
... 10 desta Lei; ... V - as obras ou serviços constantes da proposta ... Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades ... ão realizados diretamente às administrações públicas municipais ou no seu impedimento legal ...