Obrigação de alimento
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0287079-35.2017.8.19.0001 (Fazendária), 28-09-2018
Nº processo: 0287079-35.2017.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SILVANA LOPES DA COSTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Às fls. 148/155, acórdão dando provimento ao recurso do réu, julgando o pedido improcedente: "Trata-se de ação proposta por YANCA VITORIA PINHEIRO DE SOUZA, representada por CATIA PINHEIRO DE LACERDA, assistida da DPGE/
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Acórdão N° 2014.0001.003930-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 10/09/2014
... 16/18) - restando ... indiscutivel a necessidade da mesma ao alimento pleiteado ... Portanto, com base nas provas acostadas aos autos, o ...
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Direito Civil
... Unidos da América, restando ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil ... No momento de receber as aeronaves, contudo, a ... 1.696 do CC dispõe que: “O direito à prestação de alimento é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, ...
- Acórdão nº 1049831 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2017
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Acórdão nº 1.0000.20.570057-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO - INGESTÃO NÃO DEMONSTRADA - PREJUÍZO MORAL NÃO EVIDENCIADO - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre os dois primeiros...
... autos elementos de prova hbeis a demonstrar a efetiva ingesto do alimento contaminado. Ademais, nem haveria como imputar parte requerida o nus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24873/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DA DECIS ÃO . FALTA DE FUNDAMENTA Ç ÃO . N ão caracterizada a violação dos dispositivos legais invocados pela recorrente, estando a decisão devidamente fundamentada, não conheço do recurso, no particular. ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO-UTILIDADE. Mesmo configurando um costume, o fornecimento da alimentação constitui salário, conforme dispõe o art. 458 da CLT. Além disso, o...
... consubstanciado na OJ nº 131 da SDI dessa Corte é de que o alimento fornecido pelo empregador ao empregado não tem natureza salarial somente ... Assim, o descumprimento de tão elementar obrigação, por parte do empregador, autoriza o julgador a concluir que houve regular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24873/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não caracterizada a violação dos dispositivos legais invocados pela recorrente, estando a decisão devidamente fundamentada, não conheço do recurso, no particular. ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO-UTILIDADE. Mesmo configurando um costume, o fornecimento da alimentação constitui salário, conforme dispõe o art. 458 da CLT. Além disso, o...
... consubstanciado na OJ nº 131 da SDI dessa Corte é de que o alimento fornecido pelo empregador ao empregado não tem natureza salarial somente ... Assim, o descumprimento de tão elementar obrigação, por parte do empregador, autoriza o julgador a concluir que houve regular ... -
Direito humano à alimentação e realização progressiva: entre iniciativas e assistências na américa latina
O direito humano à alimentação foi estabelecido como obrigação dos Estados nacionais, desde a Conferência da Food and Agriculture Organization (FAO) de 1996. À comunidade internacional coube o papel de garantir que, nos países periféricos, fossem criados mecanismos de implementação de controle dessas obrigações. O que está em questão é garantir o acesso ao alimento e, nesse aspecto, além da geraçã
... : O direito humano à alimentação foi estabelecido como obrigação dos Estados nacionais, desde a Conferência da Food and Agriculture ... O que está em questão é garantir o acesso ao alimento e, nesse aspecto, além da geração de emprego e renda, estão a ... -
Direito fundamental à informação na rotulagem de produtos. Um meio de proteção aos portadores de doença celíaca
... de doença celíaca, quando da aquisição e ingestão de um alimento com glúten em sua composição, enquanto elemento de risco à saúde, e ... destaque àqueles que possuem glúten em sua composição e a obrigação do Fornecedor e a sua responsabilidade civil, sobretudo quando expuser o ...
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Decisão Monocrática Nº 0878942-80.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-11-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TUMOR DE BASE DE LÍNGUA INVADINDO LARINGE COM METÁSTASE CERVICAL, SEM CONDIÇÕES DE DEGLUTIÇÃO, ALIMENTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE COM DIETA VIA ENTERAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS PARA VIABILIZAR O CONSUMO DE ALIMENTO.
... NECESSÁRIA ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À ... SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TUMOR DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0009994-28.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-10-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE IDOSO, SEQUELADO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, EM ESTADO DE DESNUTRIÇÃO, SEM CONDIÇÕES DE DEGLUTIÇÃO, ALIMENTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE COM DIETA VIA ENTERAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS PARA VIABILIZAR O CONSUMO DO ALIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEVER
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE IDOSO, ... SEQUELADO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003429-52.2016.8.19.0052 (Cível), 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE ENCAFALOPATIA HIPÓXIA ISQUÊMICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL, INSUMOS, MEDICAMENTOS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDENDO AFASTAR OU REDUZIR A SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AUSÊNCIA...
... Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA ... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE ... ENCAFALOPATIA HIPÓXIA ... NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO ... FORNECIMENTO DE ALIMENTO" ESPECIAL, ... INSUMOS, MEDICAMENTOS E SESSÕES DE ... FISIOTERAPIA. SENTEN\xC3" ... -
Acórdão Nº 0163276-12.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE IDOSO, SEQUELADO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, SEM CONDIÇÕES DE DEGLUTIÇÃO, ALIMENTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE COM DIETA VIA ENTERAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS PARA VIABILIZAR O CONSUMO DE ALIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEVER DO PODER
... NECESSÁRIA ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À ... SAÚDE. PACIENTE IDOSO, SEQUELADO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000259-75.2014.5.06.0401), 11-12-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. CAFÉ DA MANHÃ. INDENIZAÇÃO. Comprovado que a reclamada optou por servir o café da manhã em local distante de onde os empregados prestavam serviços, bem como que não providenciava o acesso dos trabalhadores ao lugar onde a aludida refeição era servida, conclui-se que a empresa não se desincumbiu, a contento, da obrigação convencional de fornecer o café...
... o reclamante trabalhava e aquele em que a r é disponibilizava o alimento, na pr á tica, inviabilizava a percep ç ã o do benef í cio acertado na ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ções vincendas será igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano; si por tempo ... , será competente o foro da residência da mulher; nas de alimento, o do domicílio ou da residência do alimentando ... Art. 143. Nas ...
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Processo nº 0010197-28.2015.8.19.0052 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Público. Obrigação de Fazer Em Face Da Fazenda Pública. Município de Araruama. Direito À Vida e À Saúde Assegurados Pela Constituição. Autora, Menor, Portadora de Intolerância À Lactose. Documentos que que Comprovam a Necessidade Do Alimento Especial. Condição de Hipossuficiencia Demonstrada. Sentença de Procedência. Irresignação Do Município de Araruama que Não...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO ... DE FAZER EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ... NECESSIDADE DO ALIMENTO ESPECIAL. CONDIÇÃO ... -
Acordao Nº 19901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2011
... sessenta (60) dias.Aps asseverar que a priso civil por dvida de alimento medida excepcional e que j interpusera ao revisional objetivando ...
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Acordao Nº 19901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2011
... sessenta (60) dias.Aps asseverar que a priso civil por dvida de alimento medida excepcional e que j interpusera ao revisional objetivando ...
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Acordao Nº 19901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2011
... sessenta (60) dias.Aps asseverar que a priso civil por dvida de alimento medida excepcional e que j interpusera ao revisional objetivando ...
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Acordao Nº 19901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2011
... sessenta (60) dias.Aps asseverar que a priso civil por dvida de alimento medida excepcional e que j interpusera ao revisional objetivando ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010950-43.2019.8.19.0052 (Cível), 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ DE SOJA E DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. MENOR COM INTOLERÂNCIA ALIMENTAR À LACTOSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E CONDENOU O MUNICÍPIO DE ARARUAMA AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS REQUERIDOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ... FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ DE SOJA E DE FRALDAS ... OS CUSTOS DOS ALIMENTO ESPECIAL E DAS FRALDAS ... DESCARTÁVEIS. DEMONSTROU TAMBÉM A SUA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000846-34.2013.5.06.0401 (00621-2009-141-06-00-0)), 05-06-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. CAFÉ DA MANHÃ. INDENIZAÇÃO. Comprovado que a reclamada optou por servir o café da manhã em local distante de onde os empregados prestavam serviços, bem como que não providenciava o acesso dos trabalhadores ao lugar onde a aludida refeição era servida, conclui-se que a empresa não se desincumbiu, a contento, da obrigação convencional de fornecer o café...
... o reclamante trabalhava e aquele em que a r é disponibilizava o alimento, na pr á tica, inviabilizava a percep ç ã o do benef í cio acertado na ... -
Acórdão nº 1.0439.16.005406-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPRIMENTO ALIMENTAR - INSUMO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO LIMINAR MANTIDA. 1. A saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses entes federativos, conjunta, ou isoladamente, para fins de...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA) ... 528, § 7º, e 911, caput. 2. O alimento devido entre cônjuges, decorrentes de obrigação na linha horizontal, ...
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Acórdão Nº 0001195-85.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... existência de JUSTA CAUSA que autoriza o não cumprimento da obrigação ou que impossibilitava o seu cumprimento, isso porque, a multa ... situação degradante dentro do cárcere, notadamente a falta de alimento aliado a superlotação da referida Cadeia Pública.” ... Por ...