Obrigação de alimento
17531 resultados para Obrigação de alimento
-
2020.1 - XXXI Exame de ordem
... ório, para os leitores interessados, André disse que, por obrigação ética, não poderia divulgá-los por meio daquele veículo. Por sua vez, ... , assinale a opção que indica quem tem obrigação de pagar alimento a Salomão ... (A) Marcos é obrigado a pagar alimentos a Salomão, no ...
-
Acórdão Nº 0002818-84.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA INTOLERANTE À LACTOSE. NECESSITADE DE LEITE ESPECIAL. ALIMENTO QUE SE ENCONTRA NA RELAÇÃO DE FÓRMULAS FORNECIDAS PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESERVA DO POSSÍVEL. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA DO PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fornecimento gratuito de tratamentos/ciru
... Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer com Antecipação de Tutela, ajuizada por Kalleb Rodrigues de ... NECESSITADE DE LEITE ESPECIAL. ALIMENTO QUE SE ENCONTRA NA RELAÇÃO DE FÓRMULAS FORNECIDAS PELO SUS ... -
Decisao Nº 8001621-80.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... Entretanto, a obrigação de prestar alimentos aos filhos é compartilhada, não sendo razoável ... 2. A obrigação de prestar alimento aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e incumbe a ambos os ...
-
Acórdão nº 1.0411.16.008705-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PARALISIA CEREBRAL - FRALDAS DESCARTÁVEIS - INSUMO DE SAÚDE - ALIMENTO FUNCIONAL E NUTRACÊUTICO - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -...
-
Acórdão nº 1.0411.16.008705-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PARALISIA CEREBRAL - FRALDAS DESCARTÁVEIS - INSUMO DE SAÚDE - ALIMENTO FUNCIONAL E NUTRACÊUTICO - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -...
-
Acórdão Nº 0621699-29.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTO ESPECIAL A MENOR. TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO AGRAVANTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO REFERIDO DECISUM. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... TUTELA. NULIDADE DA ... INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTO ESPECIAL A MENOR. TUTELA ... CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ... -
Acórdão Nº 0037687-23.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE REFLUXO GASTROESOFÁGICO PATOLÓGICO E À PROTEÍNA DO LEITE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO USO DE ALIMENTO ESPECIAL. LAUDOS SUBSCRITOS POR MÉDICOS ESPECIALISTAS. DIREITO DO INFANTE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, Esta Corte...
... da Comarca de Palmas, exarada em sede de “ Ação de obrigação de dar coisa certa, com pedido de antecipação de tutela ” lhe ... COMPROVADA A NECESSIDADE DO ALIMENTO ESPECIAL. LEITE NAN 01. DIREITO DO INFANTE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043369820174058000), 05-05-2020
PJE 0804336-98.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. FRAUDE. CONLUIO. MÁ-FÉ. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido do INSS, condenando a ré ao ressarcimento dos valores relativos aos benefícios previdenciários 31/532.109.427-2 e 31/549.459.967-8, mantidos no período de 01/10/2008 a 19/07/2011 e 20/
... compelida a ressarcir ao erário quantia auferida para fins de alimento ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório. PJE ... prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, nos termos do que dispunha o art. 12, da Lei 1.060/1950. Nesse sentido: ... -
Acórdão Nº 0622764-20.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE COM SEQUELA DE TRAUMATISMO DA CABEÇA + SEQUELA PÓS-COVID + EPILEPSIA (CID 10: T90 + B97.2 + G40). FORNECIMENTOS DE INSUMOS. ALIMENTO ENTERAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. INDICAÇÃO MÉDICA.PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
... FORNECIMENTOS ... DE INSUMOS. ALIMENTO ENTERAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ... TUTELA DE URGÊNCIA ... interlocutória ... que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c ... tutela de urgência e danos morais proposta por ANTONIO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242615-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DA VACA - ALIMENTO NUTRACÊUTICO - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE - ENTE MUNICIPAL - MEDICINA BASEADA EM...
-
Acórdão nº 1.0000.21.242615-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DA VACA - ALIMENTO NUTRACÊUTICO - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE - ENTE MUNICIPAL - MEDICINA BASEADA EM...
-
Decisão Monocrática Nº 0138840-86.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-11-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE IDOSA, SEQUELADA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, ALIMENTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE COM DIETA VIA ENTERAL. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA VIABILIZAR O CONSUMO DE ALIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEVER DO PODER PÚBLICO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO.
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE ... PACIENTE IDOSA, SEQUELADA DE ... CONSUMO DE ALIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEVER DO ... PODER PÚBLICO E DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001261-17.2019.5.07.0033), 2020-08-03
... Requer a limitação da multa convencional ao valor da obrigação principal, nos moldes da OJ n° 54 da SDI-I do TST. Por último, postula a ... Sobre o fornecimento de vale alimentação ou de alimento pelo empregador, dispõe a cláusula vigésima sexta da CCT 2019/2020 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000576-10.2019.5.07.0033), 2020-08-31
... durante o curso do contrato; B) multas pelo descumprimento da obrigação de fazer previstas nas CCTS de 2015/206/2017/2018 e 2019, nos termos das ... O fornecimento de vale alimentação ou de alimento pelo empregador. Sobre o tópico em tela, dispõe a cláusula vigésima ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060146-22.2012.8.19.0021 (Criminal), 06-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL. ALERGIA ALIMENTAR. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A FORNECEREM O INSUMO, ALÉM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE DUQUE DE...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À ... SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ... DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE LEITE ... CORROBORAM O ALTO CUSTO DO ALIMENTO, BEM ... CINTIA SANTAREM CARDINALI:16066 Assinado em 06/11/2019 19:17:50 ... -
Decisões Monocráticas nº 166469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2018
... a atenuante genérica, e nesse ponto também tem razão: prover alimento ao neto órfão de pai constitui obrigação civil do avô (artigo 1.696 ...
-
Decisão da Presidência nº 166469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2018
... a atenuante genérica, e nesse ponto também tem razão: prover alimento ao neto órfão de pai constitui obrigação civil do avô (artigo 1.696 ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000576-10.2019.5.07.0033), 2019-07-23
... Desta forma, o fornecimento do alimento passou a ser estimulado pelo legislador e pelas entidades de ... A conclusão é de que a norma, ao estabelecer a obrigação do empregador em fornecer o alimento ao empregado, presume que esse ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.229530-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - ALIMENTO NUTRACÊUTICO - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE - ENTE MUNICIPAL.- O direito à saúde...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147863920204050000), 14-12-2021
PJE 0814786-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE MACEIO, nos autos de ação civil pública, contra decisão que excluiu a União da lide
... deferiu a liminar, determinando que o ente municipal forneça o alimento em favor da autora; ... b) por determinação do juízo estadual, houve a ... d) sendo solidária a obrigação (solidariedade passiva), a escolha de contra quem irá litigar pertence ao ... -
Acórdão nº 50553131620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRATANDO-SE DE ALIMENTOS PARA APENAS UM FILHO SEM NECESSIDADES ESPECIAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS, ESTA CORTE TEM ADMITIDO, EM PRINCÍPIO, A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ENTRE 20% E 25% DA RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. NESSE PASSO, MOSTRA-SE VIÁVEL ACOLHER EM PARTE O PEDIDO DO AGRAVANTE ALIMENTANTE PARA REDUZIR OS ALIMENTOS...
... agravo de instrumento. ação de alimento. redução dos alimentos provisórios ... tratando-se de alimentos para ... autos, esta corte tem admitido, em princípio, a fixação da obrigação entre 20% e 25% da renda líquida do alimentante. nesse passo, mostra-se ... -
Capítulo 5: A instituição da família em a cidade antiga
... fúnebre, que não era apenas uma espécie de comemoração; o alimento que a família levava ao túmulo destinava-se efetivamente ao morto, ... necessitava de alimento e de bebida, tornou-se um dever, uma obrigação dos vivos, satisfazer-lhe essa necessidade. Dessa forma, estabeleceu-se ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003441-95.2021.8.19.0212 (Cível), 25-01-2022
VOTO Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que a mera presença de corpo estranho em alimento não é hábil a ensejar reparação à título de danos morais, e que a ausência de ingestão do produto impróprio para consumo, conf igura, em regra, mero dissabor. O recorrente sustenta que, trouxe aos autos todas as provas que
-
Acórdão Nº 0028053-03.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178. TEMA 793 STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE ANEMIA FALCIFORME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PREVISÃO QUE CONSTOU APENAS NO VOTO CONDUTOR. JUIZO DE RETRATAÇÃO
... TEMA 793 STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE ANEMIA ... que o fornecimento de determinado serviço, medicamento ou alimento especial é de responsabilidade de outro ente público, que não está ... -
Processo nº 0008411-03.2014.8.19.0207 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Relação Jurídica de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido Reparatório. Narrativa Autoral que Dá Conta de Imputação de Fato Falso Com Veiculação Em Meios de Comunicação, O que Teria Causado Prejuízo e Falência de Seu Estabelecimento Comercial. Ré que Divulgou Em Mídias Sociais que Sua Genitora Teria Ingerido Salgado No Estabelecimento Comercial Da Autora, Com Um Pedaço de Carne de
... Relação jurídica de consumo. Ação de obrigação de fazer ... alimento ingerido pela genitora da demandada e, por isso, ...