obrigação propter personam
-
Acordao Nº 158400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INERESSE PROCESSUAL. ACOLHIDA. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. PRECEDENTES STJ E TJAP. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO ESTADO DO AMAPÁ PREJUDICADAS. 1) A parte autora busca tutela jurisdicional consistente na declaração de inexistência de
... de energia eltrica tm carter pessoal (propter personam) e no real (propter rem), pois no ... -
Acordao Nº 158400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INERESSE PROCESSUAL. ACOLHIDA. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. PRECEDENTES STJ E TJAP. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO ESTADO DO AMAPÁ PREJUDICADAS. 1) A parte autora busca tutela jurisdicional consistente na declaração de inexistência de
... de energia eltrica tm carter pessoal (propter personam) e no real (propter rem), pois no ... -
Acordao Nº 158400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INERESSE PROCESSUAL. ACOLHIDA. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. PRECEDENTES STJ E TJAP. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO ESTADO DO AMAPÁ PREJUDICADAS. 1) A parte autora busca tutela jurisdicional consistente na declaração de inexistência de
... de energia eltrica tm carter pessoal (propter personam) e no real (propter rem), pois no ... -
Acordao Nº 158400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INERESSE PROCESSUAL. ACOLHIDA. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. PRECEDENTES STJ E TJAP. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO ESTADO DO AMAPÁ PREJUDICADAS. 1) A parte autora busca tutela jurisdicional consistente na declaração de inexistência de
... de energia eltrica tm carter pessoal (propter personam) e no real (propter rem), pois no ... -
Acordao Nº 158400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INERESSE PROCESSUAL. ACOLHIDA. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. PRECEDENTES STJ E TJAP. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO ESTADO DO AMAPÁ PREJUDICADAS. 1) A parte autora busca tutela jurisdicional consistente na declaração de inexistência de
... de energia eltrica tm carter pessoal (propter personam) e no real (propter rem), pois no ... -
Acórdão nº 1039728-16.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIÇO ESSENCIAL – NEGATIVA DE LIGAÇÃO – DÉBITO EM NOME DE TERCEIROS – obrigação propter personam - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA.1. Deve ser responsabilizada a concessionária de água pelos prejuízos causados ao consumidor, quando comprovado a ilegalidade na negativa de...
... – DÉBITO EM NOME DE TERCEIROS – obrigação propter personam - FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185210520214058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0818521-05.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA CAMPINAS LTDA. - EPP ADVOGADO: Célia Regina Narciso Dos Santos e outros PARTE RÉ: COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO: Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... de energia elétrica, uma obrigação pessoal ("propter personam"), de modo que a ... -
Acórdão Nº 0129560-28.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
... CONDOMÍNIO ... PROPTER PERSONAM. TITULARIDADE NÃO ... TRANSFERIDA ... INDENIZATÓRIA ... FORNECIMENTO ... OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER PERSONAM ... COBRANÇA DA ...
-
Acórdão Nº 0735927-20.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE IMÓVEL NA POSSE DE TERCEIRO. FATURAS EMITIDAS EM NOME DO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A APELANTE E A CONCESSIONÁRIA. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DEAPELAÇÃ
... pessoal, trata-se, portanto, de obrigação ... propter personam decorrente de relação ... -
Acórdão Nº 0008764-73.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL LOCADO. FATURAS EMITIDAS EM NOME DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA LOCATÁRIA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A APELANTE (LOCATÁRIA) E A CONCESSIONÁRIA. ARTIGO 18 DO...
... OBRIGAÇÃO ... PROPTER PERSONAM. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000045-51.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-03-2023
... ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO “PROPTER PERSONAM”. DANO MORAL ... NÃO ...
-
Acórdão Nº 0031174-13.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO ... DÉBITO ... PROPTER PERSONAM ... INEXIGÍVEL ...
-
Acórdão Nº 0800270-37.2022.8.12.0025 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/11/2022
... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM – RECURSO ... CONHECIDO E NÃO ...
-
Acórdão nº 1036534-87.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE NEGADA – DÉBITO ANTIGA INQUILINA – DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER INDENIZAR- VALOR RAZOÁVEL – RECURSO DESPROVIDO.“4. Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. STJ, débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica...
... ANTIGA INQUILINA – DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM – DANO MORAL CONFIGURADO - ... -
Acórdão Nº 0801270-59.2023.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/03/2024
... DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E ... DANOS MORAIS - CORTE NO ... ívida de energia elétrica é obrigação propter personam, estando ... vinculada ao contratante e ...
-
Acórdão Nº 0832437-53.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CORTE DA ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITOS DE TERCEIRO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA – LOCAÇÃO DO IMÓVEL – EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES – OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM – EXIGÊNCIA INDEVIDA – CONSUMIDOR SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO
... DÉBITOS ANTERIORES – OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM – EXIGÊNCIA ... INDEVIDA – ... -
Acórdão Nº 1406896-98.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 05/07/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NEGATIVA DO FORNECIMENTO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA –TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA– DÉBITO EM NOME DE TERCEIRO – DESCABIMENTO - SUCESSÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A dívida de energia elétrica é obrigação propter personam, estando vinculada ao
... de energia elétrica é obrigação propter personam, estando vinculada ao ... -
Acórdão N° 0653902-90.2021.8.04.0001 do 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 11-08-2023
... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM ... CONCESSIONÁRIA DEVE BUSCAR ...
-
Acordao N° 1654398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira. Comprovação. Caesb. Faturas em atraso. Imóveis alugados. Comunicação de alteração de titularidade. Obrigação do solicitante do serviço. Inexistência. Pagamento. Obrigação propter personam. 1. Comprovada a hipossuficiência econômica da ré para arcar com os custos do processo, sem prejuízo à sua subsistência, lhe é
... OBRIGAÇÃO DO SOLICITANTE DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. NTO ... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM ... 1. Comprovada a hipossuficiência ... -
Acórdão nº 51199849320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... , está-se diante de típico caso de obrigação propter personam, atraindo, como consequência, ...
-
Acórdão Nº 0001362-33.2019.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
... LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. OBRIGAÇÃO DO ... CONTRATANTE ...
-
Acórdão nº 52477837420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A TROCA DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E O PAGAMENTO DOS DÉBITOS EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. I - As obrigações advindas
... ão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, proposta ... propter personam. Argumenta que apesar do agravado ... -
Decisão Monocrática nº 50844854820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO CONTRAÍDO POR TERCEIRO, ANTERIOR TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. OBRIGAÇÃO “PROPTER PERSONAM”. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE. NEGATIVA DE LIGAÇÃO NOVA. DÍVIDA PRETÉRITA....
... OBRIGAÇÃO “PROPTER PERSONAM”. NEGATIVA DE ... -
Acórdão nº 0030233-02.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... a condenação da empresa ré na obrigação de realizar vistoria técnica e ... reparar os ... propter personam. Assim, ainda ... que a titularidade do ...
- Processo nº 0012178-03.2015.8.19.0211 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Marzo de 2017