obrigação tributária sujeito ativo
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Acórdão Nº 611510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista
... imunidade tributária" prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituiç\xC3" ... de finalidade, ônus que incumbe ao sujeito ... ativo da obrigação tributária ... 5 ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de ... geração de energia elétrica cuja obrigação esteja prevista nos respectivos contratos de ... ões de reais até o exercício de 2021, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira ... § 1o-C. O ativo constituído de acordo com o inciso IX do caput ...
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Acórdão nº REsp 1066562 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... a distribuidora de combustível como sujeito passivo da obrigação tributária questionada, ... ativo da relação processual consubstanciada na ...
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Acórdão Nº 665134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11, I, “D” E “E”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ASPECTO PESSOAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESTINATÁRIO LEGAL DA MERCADORIA. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO...
... geral: “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... pelo investidor, caso a aquisição do ativo tenha sido realizada por intermédio dessa ... sujeito à retenção do imposto sobre a renda de que ... j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este ... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ... título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de valor superior a R$ ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... I – intangível - o ativo que, não sendo tangível ou ativo financeiro, ... ções impostas pela legislação tributária ... § 5º Quando a atividade desempenhada ao ... da parte relacionada de assumir uma obrigação específica no caso de inadimplemento do devedor, ... sujeito passivo deixar de fornecer as informações ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ou autorizadas pela legislação tributária ... § 1º - O lucro líquido do ... , ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação ... ção societária estiver registrada no ativo nem serão computadas na determinação do lucro ... I - em que ocorrer a fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar os ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011545-15.2010.8.19.0066 (Criminal), 13-08-2021
REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR COMO DEVIDO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), A SER PAGO AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, MANTIDA EM GRAU RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO À LUZ DO...
... DÚVIDA QUANTO AO ... SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... SENTENÇA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ganhos líquidos ... º Nas vendas de produtos com preço final sujeito" à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... § 3º A obrigação" mensal da constituição do Fundo referido no par\xC3" ... ativo imobilizado das pessoas jurídicas, prevista no ... ão monetária geradora da obrigação tributária, em valor nominal atualizado correspondente ao ... obtido pelas pessoas jurídicas, sujeito ao Impôsto de Renda, na forma da legislação em ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... Até 31 de dezembro de 1994, não está sujeito à incidência do imposto o acréscimo de ... pela empresa compradora, no caso de ouro, ativo financeiro, ou outro documento fiscal emitido ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 1.0024.14.084302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LC 116/2003 - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RETENÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE1- Na vigência da Lei Complementar 116/2003, o ISSQN é devido ao Município onde o serviço for efetivamente prestado, assim entendido o local onde tem uma unidade econômica ou profissional com...
... Por existirem dvidas quanto ao sujeito ativo do ISSQN respectivo, distribuiu-se a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do ... III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária ... CAPÍTULO I. Das disposições ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Nos termos do entendimento...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU SE ADEQUA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. NÃO CONFIGURAÇÃO. ISS DE OPERAÇÃO PRÓPRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDUTA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO MERA INFRAÇÃO FISCAL-ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE...
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Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL.MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL ONDE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO.REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo ... a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ção da permanência do título ou obrigação no ativo do beneficiário ... § 2º O imposto ... ?Art. 39. Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte o ... expressos em cruzados na legislação tributária serão atualizados segundo critérios fixados por ...
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Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 1.º,INCISOS I, II E III, DA LEI N. 8.137/1990. CAUSA DE AUMENTO PREVISTANO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃOINSUFICIENTE. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.849.120/SC, decidiuque a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12,inciso I, da Lei n. 8.
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Acórdão nº 1.0702.07.345609-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - IMPORTAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL AO PRECEDENTE VINCULANTE ARE 665134 (TEMA 520) DO STF - EXISTÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO.A análise do caso concreto revela o enquadramento à hipótese prevista nas razões de decidir postas no precedente vinculante ARE 665134 (Tema 520) do...
... 520 da sistemtica da repercusso geral: "O sujeito ativo da obrigao tributria de ICMS incidente ... -
Acórdão nº 1.0702.07.345609-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - IMPORTAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL AO PRECEDENTE VINCULANTE ARE 665134 (TEMA 520) DO STF - EXISTÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO.A análise do caso concreto revela o enquadramento à hipótese prevista nas razões de decidir postas no precedente vinculante ARE 665134 (Tema 520) do...
... 520 da sistemtica da repercusso geral: "O sujeito ativo da obrigao tributria de ICMS incidente ... -
Acórdão nº 1.0702.07.345609-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - IMPORTAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL AO PRECEDENTE VINCULANTE ARE 665134 (TEMA 520) DO STF - EXISTÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO.A análise do caso concreto revela o enquadramento à hipótese prevista nas razões de decidir postas no precedente vinculante ARE 665134 (Tema 520) do...
... 520 da sistemtica da repercusso geral: "O sujeito ativo da obrigao tributria de ICMS incidente ... -
Acórdão nº 1.0702.07.345609-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - IMPORTAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL AO PRECEDENTE VINCULANTE ARE 665134 (TEMA 520) DO STF - EXISTÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO.A análise do caso concreto revela o enquadramento à hipótese prevista nas razões de decidir postas no precedente vinculante ARE 665134 (Tema 520) do...
... 520 da sistemtica da repercusso geral: "O sujeito ativo da obrigao tributria de ICMS incidente ...