obrigação tributária sujeito ativo
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Decisão Monocrática Nº 4035034-95.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2019
... de Qualquer Natureza), a fim de passar o sujeito ativo da obrigação tributária do Município de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016614-11.2010.8.19.0007 (Criminal), 21-09-2021
RECURSO REPETITIVO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM DIVERGÊNCIA COM O ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO NO TEMA 379 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REFERENTE AO RE Nº 605.552/RS. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE SE RETIFICA PARCIALMENTE. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/DECLARATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 164, III, DO CTN, AJUIZADA POR MC GOMES
... MUNICÍPIO DE BARRA MANSA COMO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA, FICANDO A ... -
Acordao N° 1269155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Direito civil processual civil e tributário. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Imposto sobre serviços - iss. Prestação de serviços de assessoria e consultoria. Competência para recolhimento. Local do estabelecimento do prestador de serviços. Depósito em conta judicial. Levantamento do saldo remanescente. Possibilidade. Diferença entre as alíquotas cobradas pelo município de
... sujeito ativo da obrigação tributária, ao autor cabe o ... -
Decisão Monocrática N° 00339530720158070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. MATÉRIA FÁTICA ELUCIDADA....
... IMPORTAO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAO TRIBUTRIA. ENTE FEDERADO DO ... -
Acórdãos nº 0032993-83.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... 2. O sujeito ativo da obrigação tributária é, na ...
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Decisão Monocrática Nº 0301490-39.2015.8.24.0058 do Segunda Vice-Presidência, 15-05-2019
... sujeito ativo da obrigação tributária- desde que haja ...
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Acórdão Nº 0021703-14.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO ... MORAL E TUTELA ANTECIPADA ... SUJEITO ATIVO ... NA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. MÉRITO ...
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Acórdãos nº 2224601-28.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2018
... incompetência da agravada como sujeito ativo da obrigação tributária. Tese ...
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Acórdão Nº 0030551-65.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... LONDRINA NA LIDE, POR SER O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... EXCLUSÃO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045425-66.2015.8.19.0213 (Criminal), 20-03-2019
APELAÇÃO. IPVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE EM QUE O PROPRIETÁRIO POSSUI DOMICÍLIO. TRANSFERÊNCIA DO BEM REALIZADA PARA O RIO DE JANEIRO SEM A COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO REALIZADO PERANTE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Insurge-se o apelante em face da sentença que julgou procedente o pedido...
... APELAÇÃO. IPVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ... ENTE EM QUE O PROPRIETÁRIO POSSUI ... Veículo), data em que o Estado se tornou sujeito ... passivo da obrigação tributária. Afirma ... de Janeiro defende que se tornou o sujeito ativo da ... obrigação tributária. Assiste razão ao ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Processo nº 0002293-68.2010.8.19.0007 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
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Acordao N° 1791602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial de fazenda pública. Tributário. Crédito tributário extinto pela prescrição. Protesto indevido. Danos morais configurados. Valor da condenação reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do
... não afasta a sua responsabilidade tributária, regularmente constituída, processo ... dúvida da obrigação tributária imputada ao autor, sujeito ativo da ... -
Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não integrar a relação jurídica tributária pertinente ... 2. O Código Tributário ... "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio ... indevido de tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao ... tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição ...
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Acórdão Nº 0030491-92.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 15-04-2023
... LONDRINA, POR SER O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0030741-28.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-08-2023
... LONDRINA, POR SER O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0030551-65.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
... AO MUNICÍPIO DE LONDRINA, POR SER O SUJEITO ATIVO DA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0000406-29.2023.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-03-2024
... casos de arrendamento mercantil, o sujeito ativo da ... obrigação tributária é o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... não pode ter pagamento atrasado nem obrigação vencida por mais de 60 dias. Entre 60 e 90 dias ... Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que se enquadre em pelo menos uma das ... relativamente à aquisição de bens do ativo" permanente e de bens de uso e consumo. Por influ\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0100871-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMPRESA ... como sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição de 15% incidente ... possuem legitimidade para figurar no pólo ativo do mandamus em que se discute a referida ...
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Acórdão Nº 0702288-21.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-02-2020
... 0702288-21.2015.8.02.0001 ... Obrigação de Fazer / Não Fazer ... 1ª Câmara Cível ... QUE O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É O MUNICÍPIO ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 5.1 A regra-matriz de incidência tributária ... Partimos do pressuposto kelseniano que toda ... ária cujo conteúdo jurídico é uma obrigação" tributária 296 ... Geraldo Ataliba, que tamb\xC3" ... aspectos: (i) pessoal , que designa o sujeito ativo e dita o critério para determinar o ...
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nº 2002.72.05.001900-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. TRIBUTO DECLARADO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. A declaração feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária sem a interveniência do sujeito ativo, por meio da entrega da declaração de rendimentos, constitui definitivamente o crédito tributário. 2. A contagem do prazo decadencial teve início em maio de 1990, com a...
... 1. A declaração feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária sem a iência do sujeito ativo, por meio da entrega da declaração de ... -
nº 95.01.00639-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Septiembre de 2001
TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO FISCAL. REVISÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 127, §2º DO CTN. I. Nada impede que o sujeito ativo da obrigação tributária, diante da dificuldade de arrecadar ou de fiscalizar o contribuinte, recuse o domicílio eleito, procedendo à sua revisão, com fulcro no art. 127, §2º do Código Tributário Nacional. II. Apelação improvida.
... e certo o seu direito de cumprir a obrigação" tributária perante a autoridade que tem \"jurisdi\xC3" ... Nada impede, dessarte, que o sujeito ativo da obrigação, na impossibilidade ou mesmo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000136-89.2022.8.19.9000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000136-89.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: PRISCILLA CARDIN DAMM RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA COERCITIVA IMPOSTA AO AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA O PEDIDO INICIAL. RECURSO
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ...