obrigação tributária sujeito ativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065146920214058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0806514-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... do ARE 665134 - Tema 520, que "O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134182420204058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0813418-24.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BCA PROPAGANDA LTDA ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC,...
... Receita Federal do Brasil - DRF não é sujeito ativo da obrigação tributária resultante dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036080720204058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0803608-07.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA,...
... Receita Federal do Brasil - DRF não é sujeito ativo da obrigação tributária resultante dos ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... em que figurem concomitantemente nos polos ativo e passivo rgos ou entidades de direito pblico que ... de crditos tributrios da Unio cujo sujeito passivo seja rgo ou entidade de direito pblico da ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas em Aerogeradores ... Art ... da declaração apresentada pelo sujeito passivo ... § 4º A obrigação de devolver ou de destruir será do transportador ... no código7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. ICMS. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA. CREDITAMENTO INDEVIDO. DOLO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173,I, DO CTN. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALPREJUDICADO. NULIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 2
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... § 3. No caso de descumprimento da obrigação prevista no caput e no § 1º deste artigo, o ... os critérios fixados na legislação tributária" ... ARTIGO 25 ... A Taxa de Fiscaliza\xC3" ... em processo de importação de produtos sujeito à vigilância sanitária X X ... Anuência ... Produto técnico de ingrediente ativo não registrado no País ... Produto ...
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Acórdão nº 1.0702.07.345609-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EQUÍVOCO - EXISTÊNCIA - ACLARAMENTO DO JULGADO - NECESSIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - CABIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA - PRECEDENTE VINCULANTE ARE 665.134/MG (TEMA 520) DO STF - OBSERVÂNCIA...
... 520 da sistemtica da repercusso geral: "O sujeito ativo da obrigao tributria de ICMS incidente ... -
Acórdão nº 1.0702.07.345609-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EQUÍVOCO - EXISTÊNCIA - ACLARAMENTO DO JULGADO - NECESSIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - CABIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA - PRECEDENTE VINCULANTE ARE 665.134/MG (TEMA 520) DO STF - OBSERVÂNCIA...
... 520 da sistemtica da repercusso geral: "O sujeito ativo da obrigao tributria de ICMS incidente ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 114. Somente ... de poder de polícia sobre a atividade do sujeito" passivo ... § 2º A concessão ou a amplia\xC3" ...
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Acordao N° 1347628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Direito tributário e processual civil. Julgamento antecipado do mérito. Matéria fática elucidada. Prova pericial desnecessária. Cerceamento de defesa inexistente. Icms. Importação por conta e ordem de terceiro. Sujeito ativo da obrigação tributária. Ente federado do domicílio do destinatário legal da mercadoria. Repercussão geral. Tema 520 do stf. Nulidade da cda. I. De acordo com os artigos 355,
... SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTE FEDERADO ... -
Acórdão nº 1.0209.07.073658-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DA GUIA. O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, de acordo com o art. 142 do CTN. Divide-se em três modalidades: direto ou de ofício, misto e o...
... O lanamento regularmente notificado ao sujeito passivo s pode ser alterado em virtude de:I - ... modalidade de lanamento, cabe ao sujeito ativo da obrigao tributria tomar a iniciativa e ... -
Acórdão nº 1.0209.07.073658-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DA GUIA. O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, de acordo com o art. 142 do CTN. Divide-se em três modalidades: direto ou de ofício, misto e o...
... O lanamento regularmente notificado ao sujeito passivo s pode ser alterado em virtude de:I - ... modalidade de lanamento, cabe ao sujeito ativo da obrigao tributria tomar a iniciativa e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104534-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
Remessa necessária - Apelação cível - Anulação de débito fiscal - ISS -Competência tributária e arrecadação - Unidade econômica no local - Sujeito ativo - Município em que foi prestado o serviço - Sentença confirmada - Recuso prejudicado. 1. Caso existente unidade econômica no local da prestação do serviço, o sujeito ativo do ISS, competente para instituir e arrecadar o imposto, será o município...
... e Betim, diz respeito fixao do prprio sujeito ativo do ISS, devido no mbito da contratao entre ... -
Acórdão nº 1.0035.17.015927-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ISSQN - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS E COMERCIALIZAÇÃO DE AÇÚCAR - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LC 116/2003 - MUNICÍPIO EM QUE SE DEU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL.1. A declaração de nulidade pressupõe a imposição de prejuízo à parte. 2.
... MIN.EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAO TRIBUTRIA NA VIGNCIA DO DL 406/68: ... -
Acórdão nº 1.0035.17.015927-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ISSQN - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS E COMERCIALIZAÇÃO DE AÇÚCAR - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LC 116/2003 - MUNICÍPIO EM QUE SE DEU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL.1. A declaração de nulidade pressupõe a imposição de prejuízo à parte. 2.
... MIN.EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAO TRIBUTRIA NA VIGNCIA DO DL 406/68: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097207820184058300), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0809720-78.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR SCALAMBRINI COSTA e outro ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO E...
... ícios; Princípio da Legalidade Tributária ... Aduz, ainda, que o Acórdão não se ... -
Decisão Monocrática Nº 0047585-86.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-07-2021
... CADASTRO ... MUNICIPAL ATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ... ELIDIDA. ÔNUS BATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO ... DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134341-91.2019.8.19.0001 (Cível), 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, DECORRENTE DE LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, INDUVIDOSO QUE O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS...
... NO MÉRITO, INDUVIDOSO QUE O ... SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ... ICMS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013869-30.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA DURANTE FISCALIZAÇÃO. SECRETÁRIO ESTADUAL APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. O impetrante pretendeu a liberação de carga apreendida pelo Poder Público, por suposta falta de recolhimento de ICMS e fraude no preenchimento do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, por entender que o Estado do Rio de
... não é o sujeito ativo da obrigação tributária. Ocorre ... que ... -
Acórdão nº 2013/0397012-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE
... modificação do sujeito" passivo da obrigação constituída \xC2" ... Pública. A relação tributária se ... ativo, e, de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002917-73.2017.8.19.0007 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. DISCUSSÃO QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.Recurso da parte Autora que pretende a reforma da sentença em razão do tributo IPVA ter sido lançado enquanto o patrimônio estava vinculado ao Estado de São Paulo, não cabendo tributação pelo Estado do Rio de...
... IPVA ... DISCUSSÃO QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0024.14.002387-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA CONDIÇÕES DA AÇÃO. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. CONTRATOS. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO. LISTA ANEXA LC116. INCIDÊNCIA. ISSQN. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS.Diante da suspensão dos...
... pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:I - de recusa de recebimento, ... na existncia de dvida sobre o sujeito ativo da obrigao tributria tem-se que esto presentes as ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008841-47.2021.8.19.0000 (Cível), 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. Agravante foi autuada por ter se creditado de imposto sobre circulação de mercadorias importadas por filiais em outros Estados, não recolhendo o valor que seria devido ao Estado do Rio de Janeiro. Ajuizamento de Demanda com pedido de suspensão da exigibilidade do crédito em tutela de urgência, indeferido pelo Juízo. Alegação de...
... é o sujeito ativo da relação jurídica tributária ... ativo da obrigação tributária de ICMS incidente ... sobre ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... a identificação e localização do sujeito passivo ou do responsável tributário ... do cumprimento do requisito ou da obrigação estabelecida ... § 1o Para os fins do ... e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em ...