obrigação tributária sujeito ativo
-
Acórdão nº 1.0000.19.153494-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.1. As provas são dirigidas ao magistrado, e não produzidas segundo o exclusivo interesse da parte (CPC, art. 370).2. Tratando-se de questão que poderia ser provada exclusivamente por meio documental, apresentando-se manifestamente desnecessária a realização de prova pericial, não
... o entendimento segundo o qual: "(b) o sujeito ativo da relao tributria, na vigncia do DL ... -
Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ... HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA ... FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN ... Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida "obrigação acessória" não ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003368-70.2014.8.19.0018 (Cível), 10-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA CEJUR-DPGE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo regimental na ação rescisória nº 1937,...
... 4. Ademais, o Estado é o próprio sujeito ativo da ... obrigação tributária, razão pela ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0467833-40.2015.8.19.0001 (Cível), 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IPVA. EXERCÍCIO 2015. VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO DA FÁBRICA NO ESTADO DO PARANÁ. PAGAMENTO DO IPVA NO ESTADO DO PARANÁ. COBRANÇA POSTERIOR PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Sentença de procedência que merece reforma. Veículo novo. Fato gerador do IPVA ocorreu na data da compra do veículo pelo consumidor final no Estado do Rio de Janeiro,
... do Rio de Janeiro, sendo este o legítimo sujeito ativo da ... obrigação tributária ... -
Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se ... "A legalidade tributária, estampada no art. 150, I, da CF, e interpretada ... o surgimento e o conteúdo da obrigação tributária, ou seja, qual a situação geradora ... á obrigado ao pagamento (aspecto pessoal: sujeito passivo), em favor de quem (aspecto pessoal: ...
-
Acórdão Nº 5011326-57.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
... ) para o estado de destino, sendo este o sujeito ativo da obrigao tributria aqui discutida. Quer ...
-
Acórdão Nº 0217717-45.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-03-2022
... SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ESTADO ONDE ...
-
Acórdãos nº 2212891-45.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... , A RÉ ASSUMIRA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAIS DÉBITOS ... POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CUJO SUJEITO ATIVO É A FAZENDA ...
-
Acórdão nº REsp 1004817 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. O sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao ... ção de contribuinte de fato, sendo sujeito ativo desta relação o Estado - ou o Distrito Federal ...
-
Processo nº 0095567-51.2003.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... TRIBUTÁRIO ... DEFINIÇÃO ... OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA DIRIMIDA PELO MM. ... TRATANDO-SE DE TRIBUTO SUJEITO ... LANÇAMENTO ... referente à definição do sujeito ativo da obrigação tributária restou ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0009684-10.2018.8.19.0067 (Cível), 14-11-2023
Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Queimados e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Sentença de procedência. Condenação de ambos os réus ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Condenação do Município de Queimados ao pagamento da taxa judiciária. Quanto aos honorários...
... Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do ... Município de ... do Rio de Janeiro o sujeito ativo dessa obrigação tributária, o Município ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094943-11.2017.8.19.0001 (Cível), 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO FISCO FLUMINENSE, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO, PELA AUTORA, DE ICMS EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N° 665.134/MG (TEMA N° 520), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUJEITO ATIVO DA...
... SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ... ICMS ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008057-19.2011.8.19.0001 (Cível), 14-09-2022
Apelação cível. Direito tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Importação de mercadoria que não transitou no estabelecimento da Apelante no Estado do Rio de Janeiro, tendo sido imediatamente remetida aos destinatários finais, situados em outro Estado da Federação. 1. Na importação indireta, o ICMS é devido ao Estado onde se localiza o destinatário final do bem. Prova dos autos...
... ensejou o Tema 520, o sujeito ativo da obrigação ... tributária de ICMS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não ... ou arbitrado da pessoa jurídica estará sujeito a um adicional do imposto de renda à alíquota ... ídica responsável pelo pagamento da obrigação, acrescida do respectivo Imposto de renda retido ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038544-11.2018.8.19.0038 (Cível), 19-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS. - Responsabilidade solidária dos Entes que compõem a Federação. Inteligência dos artigos 6º e 196 da CRFB/88. Incidência da Súmula nº 65 deste E. Tribunal de Justiça. Direito à saúde e à vida protegidos em sede constitucional.
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE ... Ademais, sendo ele o próprio ... sujeito ativo da obrigação tributária, não pode ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037212-47.2019.8.19.0014 (Cível), 17-08-2021
Apelação cível. Constitucional. Direito à saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Procedência do pedido. Condenação do Estado do Rio de Janeiro a prover o tratamento da parte autora e ao pagamento de taxa judiciária. Irresignação que se restringe ao último tópico. Inviabilidade da condenação inserida em sentença. Confusão entre sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Recurso provido....
... Direito à saúde. Ação de Obrigação de ... Fazer. Procedência do pedido ... Confusão entre ... sujeito ativo e passivo da obrigação tributária ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0262733-54.2016.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEÍCULO QUE SE SITUAVA NO ESTADO DO TOCANTINS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPVA QUE DEIXARAM DE SER QUITADOS PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS PELO EMBARGADO, RESIDENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PRETENDIA ADQUIRIR O VEÍCULO.
... NOVO PROPRIETÁRIO NÃO ALTERA O SUJEITO ... ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ... - Acórdão nº 2012/0090857-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011545-15.2010.8.19.0066 (Criminal), 06-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR COMO DEVIDO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), A SER PAGO AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO-RÉU. 1- A irregularidade na representação enseja, em...
... DÚVIDA ... QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0005418-61.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-11-2022
... SUA SEDE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. HIPÓTESE EM ... CORRETO, OU SEJA, AO SUJEITO ATIVO DA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EVENTUAL ...
-
Acórdãos nº 1008709-75.2016.8.26.0477 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... elétrica que não pode ser sujeito ativo de obrigação tributária, de ...
-
Acórdãos nº 1008707-08.2016.8.26.0477 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... elétrica que não pode ser sujeito ativo de obrigação tributária, de ...
-
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o objetivo de discutir a natureza da obrigação" ou o seu valor, com o oferecimento de garantia id\xC3" ... ções federais de responsabilidade do sujeito passivo, vencidos posteriormente a 31 de dezembro ... ência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que ... fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio ...
-
Acórdão Nº 0000115-72.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-09-2023
... OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ...
-
Acórdão Nº 5075722-42.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... ) para o estado de destino, sendo este o sujeito ativo da obrigao tributria aqui discutida. Quer ...