obrigações acessórias municipais
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Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas (parte final)
Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas
... diretamente nos tributos estaduais e municipais (modulando as respectivas obrigações principais e acessórias), a fim de prevenir desequilíbrios — ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Seção III ... Das obrigações acessórias ... Seção IV ... Da competência ... estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais; ... III - 6 (seis) representantes da sociedade ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias e disciplinar a entrega ... ou privadas, federais, estaduais, municipais, distritais e dos ex-Territórios para avaliar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... à conta dos cofres estaduais ou municipais ... § 2º Fica o Departamento do ... entrega aos respectivos credores de Obrigações Reajustáveis, de que trata o art. 1º, da Lei ... para a inobservância de obrigações acessórias ... § 1º Aos delegados regionais ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20529-77.2019.5.04.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal,...
... conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, ... FGTS e Certidão Negativa de Tributos Municipais e demais obrigações acessórias." ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... prestações acessórias, derivam da competência concorrente para ... , tampouco criação de novas obrigações para as ... concessionárias que fujam à estrita ... dilatar competências tributárias municipais e, o que é pior, por ... atropelar direitos ... -
Legislação Complementar
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as organizações da sociedade ... trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art ...
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Legislação Complementar
... termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu ... federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as organizações da sociedade ... trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art ...
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Acórdãos nº 9000498-38.1998.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Multa relativa ao não cumprimento de obrigações acessórias, exercício de 1997 – Município de São Paulo – Prescrição – Ocorrência – Processo sem andamento efetivo por lapso de tempo superior a cinco anos, por culpa atribuída ao próprio exequente – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Reexame Necessário 9000498-38.1998.8.26.0090; Relator (a): Rodrigues de...
... ao não cumprimento de obrigações acessórias, exercício de 1997 ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste regulamento ficam a cargo do ... aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e ... das atividades, principais ou acessórias que constituam objeto da pessoa jurídica ...
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Princípio da legalidade e os custos de conformidade na instituição de deveres instrumentais
... no mundo para o cumprimento das obrigações tributárias, com uma média de 2.600 horas ... ções nas obrigações tributárias acessórias. Mais especificamente, a informatização da ... uniformidade, às específicas regras municipais" sobre o ISS, e não demandar que o direito tribut\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020786-48.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 15-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O Município de Porto Alegre, como beneficiário do trabalho desenvolvido pela reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas na sentença em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou de maneira eficaz se a prestadora dos serviços estava cumprindo as obrigações trabalhistas....
... dos serviços estava cumprindo as obrigações trabalhistas. Tendo o segundo reclamado ... FGTS e Certidão Negativa de Tributos Municipais e demais obrigações acessórias" (Id. 5f66c21 - ... -
Acórdão Nº 0020167-96.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-04-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O Município de Porto Alegre, como beneficiário do trabalho desenvolvido pela autora, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença, em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou de maneira eficaz se a prestadora dos serviços estava cumprindo as obrigações trabalhistas, não
... dos serviços estava cumprindo as obrigações trabalhistas, não obstante previsão contratual ... FGTS e Certidão Negativa de Tributos Municipais e demais obrigações acessórias" (Id. 97b78ec - ... -
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... III - as responsabilidades e obrigações das partes; ... IV - seus beneficiários; e ... V ... municipais, estaduais ou do Distrito Federal, na forma a ser ... VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas pela legislação tributária; e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223741-19.2019.8.19.0001 (Cível), 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. REMISSÃO COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 5128/09, QUE ESTABELECE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA OS IMÓVEIS DA REGIÃO DO PORTO MARAVILHA. RECURSO DESPROVIDO E MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Cuida-se de ação pelo procedimento comum ordinário por meio da qual pretendem os contribuintes autores o reconhecimento da remissão dos créditos fiscais de IPTU, com...
... ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias ... acessórias deve ser ... recebido a aceitação dos órgãos municipais competentes ... dentro do prazo improrrogável de ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... de que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de ... eventual dano ... receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que ... possam ser remunerados pela ... alternativas, complementares, acessórias ou de projetos ... Documento assinado ... -
Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de abril de 2017, ... eletivos federais, estaduais ou municipais prevista na alínea h do inciso I do art. 12 da ...
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Processo nº 0091019-60.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISSQN. LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDÊNCIA DO ISSQN. - Trata-se de ação anulatória de crédito fiscal, visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face do Município do Rio de Janeiro, ao argumento de que o auto de infração lavrado pela
... imposto, de competência dos entes municipais, ... - Descumprimento das obrigações acessórias pelo ... -
Acórdão Nº 0020529-77.2019.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . Cabível a responsabilização subsidiária do segundo reclamado pelos créditos não pagos à parte autora, na forma da Súmula 331, item IV do TST, a qual prevê ser a tomadora responsável subsidiária pelos encargos trabalhistas do empregado em hipótese de terceirização, quando...
... na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais. Hipótese em que é ... FGTS e Certidão Negativa de Tributos Municipais e demais obrigações acessórias." (ID a6b5043, ... -
DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... ou decorrentes de atividades acessórias ou complementares ... Parágrafo único. As ... do solo e com outros planos e projetos municipais, acompanhados de estudos de viabilidade técnica ... á conter, entre outras, as seguintes obrigações ...
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Acórdão Nº 0020936-46.2020.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O Município de Porto Alegre, como beneficiário do trabalho desenvolvido pela reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas na sentença em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou de maneira eficaz se a prestadora dos serviços estava cumprindo as obrigações trabalhistas. Tendo o...
... dos serviços estava cumprindo as obrigações trabalhistas. Tendo o segundo reclamado ... FGTS e Certidão Negativa de Tributos Municipais e demais obrigações acessórias" (Id. 6db8db9 - ... -
Leis Complementares
... 26, de 11.9.1975 ... Art. 10. As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de ... municipais ... § 2º O piso salarial a que se refere o ... arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de obrigações ...
- Acórdão, Processo nº 0008867-97.2018.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
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Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do ... receitas estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse ao INSS do restante ... como as decorrentes de obrigações acessórias, até a competência junho de 2001, mediante o ...
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Previdência Social no Super Simples e no Salão-Parceiro e no Salão-Parceiro (LC ns. 123/2006, 139/2011, 147/2014, 155/2016 e Lei n. 13.352/2016)
... @3.2. Obrigações previdenciárias no regime da LC n. 123/2006 ... municipais, poderá ser administrativamente parcelada pela ... , e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte ...