obrigações acessórias municipais
- Acórdão nº 1302-003.504 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1302-003.505 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1302-003.506 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1302-003.511 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1302-003.507 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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COVID. Legislação correlata
... na ausência de normas estaduais ou municipais que estabeleçam multa com hipótese de ... § 1º O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no ... ções tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas ...
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Acórdãos nº 9000075-73.2001.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2013
EXECUÇÃO FISCAL Multas relativas ao não cumprimento de obrigações acessórias Exercício de 2000 Município de São Paulo Extinção em primeiro grau Prescrição decretada de ofício Possibilidade, a teor do artigo 219, § 5º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 11.280/06 Extintiva consumada à luz do antigo artigo 174 do CTN Decurso do quinquênio legal, após os lançamentos, sem interrupção ou suspensão...
... ao não cumprimento de obrigações acessórias Exercício de 2000 ... -
Acórdãos nº 2024600-03.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
EXECUÇÃO FISCAL Multas Fiscais de Obrigações Acessórias Exercício de 2009 Oposição de exceção de pré-executividade Alegadas nulidades da execução, prescrição, ausência de notificação válida, ilegitimidade, ausência de pressupostos, cerceamento de defesa ? Incidente afastado CDA hígida ? Prescrição, em princípio, não demonstrada -Demais questões que demandam dilação probatória, inviável pela via...
... Multas Fiscais de Obrigações Acessórias Exercício de 2009 ... -
Acórdãos nº 0002255-92.2013.8.26.0577 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
Apelação – AÇÃO ORDINÁRIA – ISSQN, exercícios de 1995 a 2002 – Município de São José dos Campos – Inexistência de efetiva prestação de serviço – Ausência de fato gerador – Incidência do ISS indevida – A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta incidência do referido imposto – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 0002255-92.2013.8.26.0577; Relator (a):...
... de inscrição nos cadastros municipais não acarreta incidência do referido ... , aduz que, dentre as obrigações acessórias, sobressai a de ser ... -
Acórdãos nº 9243357-20.2005.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2011
Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. Imunidade. Configuração. Instituição de assistência social. Inteligência do artigo 150, VI, “c”, e § 4º, da Magna Carta. Inexigibilidade das obrigações acessórias. Honorários advocatícios. Extinção da ação sem...
... Multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto sobre ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Nacional como junto às prefeituras municipais. Aliás, basicamente, foram as mobilizações de ... incongruências, uma vez que impunha obrigações a transportadores, embarcadores, terminais de ... compreende o salário e outras verbas acessórias ... A onerosidade é elemento vinculado à ...
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Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI FEDERAL Nº 8.846/94, QUE DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE E ARBITRAMENTO DA RECEITA MÍNIMA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA FEDERAL – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE PARTE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS (LEI Nº 8.846/94, ART. 3º, “CAPUT”, E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 4º) – CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA – NORMAS QUE...
... OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS E DISPÕEM SOBRE ... A ... geradores de impostos estaduais e municipais, como o sobre operações ... relativas à ... -
Licitações
... estatais federais, estaduais e municipais, incluindo as sociedades de economia mistas, as ... risco trate dos casos em que, para obrigações de resultado, será facultado ao contratado ... , sem prejuízo de certas obrigações acessórias, como a de prestar contas”. Aqui, vale reiterar ...
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Princípio da subsidiariedade em matéria tributária: o caso da expansão dos deveres de colaboração do contribuinte
O presente trabalho pretende analisar e verificar os limites de imposição de deveres acessórios aos contribuintes. Quais os limites e as possibilidades de imposição de deveres de colaboração? Pretende-se demonstrar que deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade em matéria tributária, especialmente como um limite ao poder de impor obrigações tributárias acessórias
... como um limite ao poder de impor obrigações tributárias acessórias ... Palavras-chaves: ... competências concorrentes estaduais e municipais restringiram-se a uma legislação secundária ou ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... , as fazendas públicas estaduais e municipais não gozam da prerrogativa de intimação ... acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época ... não pode ficar limitado a atividades acessórias, refletindo tendência contemporânea de ... Perseguição por guardas municipais. Fuga empreendida por veículo após avanço do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Altera os Artigos 96 e 102 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, que Dispõem Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas 'a' e 'c' do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991.
... de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que ... ções sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou ...
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Imunidades tributárias
... , inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias, somente se justifica, como ... equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, ... 251 de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis ...
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Processo penal
... de responsabilidade dos prefeitos municipais. No art. 1º consignou que o julgamento pelo ... ou omissões todas elas relativas a obrigações tributárias acessórias, sem colocar o resultado ...
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Direito Administrativo
... e fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior ... uma pessoa que violou as posturas municipais, com os dois aspectos mencionados na alternativa ... alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de favorecer a ...
- Decisão Monocrática nº 5012817-42.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Agosto de 2012