obrigações acessórias municipais
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... ãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização ... do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato: (Incluído pela Lei n ... pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput , inclusive ...
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Decisão monocrática Nº 1357284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... obrigações, não se falar em desrespeito a vacatio legis. 5 ... Vislumbra-se que as obrigações acessórias impostas pelo Convênio n. 38/2013 tem como ... a interpretação de norma local (Leis Municipais 9.192/95 e 12.685/07) que fundamentou a decisão ...
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Pedido de registro de candidatura
... ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições gerais: ... hipóteses de descumprimento de obrigações tipicamente eleitorais a todos impostas, como o ... para o oficialato são penas acessórias instituídas pelo Código Penal Militar, para ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 415 de 26/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1.040, de 19 de março de 2021), que 'Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996...
... , inclusive estaduais, distritais e municipais", observadas as respectivas competências;” ... \xE2" ... disposto no § 2º deste artigo, as obrigações constituídas antes da data de entrada em vigor ... A imposição de obrigações fiscais acessórias representaria grandeza relevante na qualidade do ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019). CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ARTS. 2º, 14, 17, 19, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 60 E 61. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR....
... OBRIGAÇÕES ... ACESSÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM ... leis federais, leis estaduais e leis municipais", há uma ... tendência de valorar mais a legisla\xC3" ... -
Direito Tributário
... de veículos automotores; Impostos Municipais e do DF (CF, art. 156 cc art. 147): impostos ... (D) à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito ... acessórias podem ser definidas pela legislação ...
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Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
O Novo Marco do Saneamento Básico, representado pelas alterações in- troduzidas pela Lei no 14.026, de 2020, abriu espaço para maior participa- ção da iniciativa privada no setor. Chamou atenção a crítica ao Marco que diz que o Brasil está indo na direção contrária a vários países do mundo com a abertura. A partir disso, o presente trabalho se propôs a fornecer elementos para essa discussão. Para
... , Pesquisa de Informações Básicas Municipais 2017 ... 2 Tribunal de Contas da União ... ou alterar o cumprimento das suas obrigações. (tradução livre) ... 41 Ibidem, p. 62. 42 ... alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, ... -
Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador...
... OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – ... á atuação extraterritorial das leis municipais que ... instituem os CPOMs, pois o mesmo incide ... -
Legislação para consulta
... pena de car sujeito a todas as obrigações dela de - correntes, inclusive trabalhistas, ... do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais, que viabilize o permanente acompanhamento e ... e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984 Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
... ção dos tributos estaduais ou municipais" ... § 1º - A definição da microempresa dever\xC3" ... ou simplificar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias a que estiverem ...
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Acórdão, Processo nº 5020895-70.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... quaisquer outros índices estaduais ou municipais compostos de correção monetária e juros ... decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como entre ...
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Parcelamento de tributos vencidos durante isolamento social seria de grande valia
Ana Luiza Briante: Obrigações tributárias em tempos de pandemia
... ários e preterindo o cumprimento de obrigações tributárias ... O problema é que o reiterado ... ário e descumprimento de obrigações acessórias causa efeito "bola de neve", tendo em vista que ... ís, os governos federal, estaduais e municipais têm adotado diversas medidas concernentes ... -
Direito Administartivo
... , sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior ... com o STF, é possível que os guardas municipais acumulem a função de poder de polícia de ... de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido ...
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Decisão monocrática Nº 1406116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... e da Prefeitura, vale dizer das obrigações referentes ao poder executivo da edilidade, ... ções tributárias principais e acessórias por parte da Câmara de Vereadores, não servindo ... dívidas oriundas das Câmaras Municipais devem ser cobradas à custa deste recurso ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... das Ordenações em face dos editos municipais, sempre que houvesse, ou pudesse haver, colisão ... obrigações), sendo possível a satisfação da pretensão ... que respeita às condenações ditas acessórias, observando Barbosa Moreira que a decisão não ...
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Como funciona o IVA hoje?
... na operação), mas também as obrigações acessórias impostas ao contribuinte (para qual ... Impostos federais, estaduais e municipais ... 11ª ed. SP: Saraiva, 2018. p. 106; TORRES ...
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Serviços públicos
... serviços federais, estaduais e municipais; (ii) da “exclusividade” , pelo qual se ... , as chamadas receitas alternativas, acessórias e complementares, empregando-as para reduzir a ... , a LGD estabelece uma série de obrigações aos prestadores. O art. 24 estipula que lhes ...
- Acórdão nº 2201-007.189 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Septiembre de 2020
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Direito Administrativo
... propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na ... ípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços ... de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão ... ária e outras obrigações legais acessórias (como a parcela dos encargos previdenciários ...
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Decisão monocrática Nº 1386600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... do Poder Executivo por obrigações acessórias devidas pelo Poder Legislativo ... ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAIS ... 1. A Constituição Federal consagra a ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... , ao controle do cumprimento das obrigações e deveres tributários (atividades de gestão e ... ção tributária digital, os entes municipais também renderam-se à modernidade desse ... infinitas obrigações tributárias acessórias. 196 Esse plexo de obrigações visa a atender ao ...
- Acórdão nº 2002-002.599 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Marzo de 2020
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... obrigações civis e empresariais, porém com exclusão de ... Cláusulas acessórias ao contrato , p. 170. 55. O dispositivo prevê ... julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a ...
- Editais. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº. 001-2022- ANEXO