obrigações acessórias municipais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos ... , a formação de consórcios municipais para a prestação de serviços ... do descumprimento de obrigações acessórias quanto ao Cadastro Técnico Estadual, poderão ...
- Acórdão nº0001254-23.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 13-04-2023
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Acórdão Nº 5028284-65.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO IPVA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RELACIONADO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. MORATÓRIA INVIÁVEL. ATO QUE, NOS TERMOS DO ART. 97, IV C/C 152, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SUBMETE-SE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO...
... ÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ou preventivas e c) quanto às obrigações tributárias, as penalidades podem referir-se a ... tocante à obrigações, principal e acessórias, vir a emitir documentos considerados como ... de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... 27 sujeitar-se-á às obrigações e sanções previstas nos arts. 50 a 52 e ... do governo estadual, dos governos municipais, quando houver, e da sociedade civil, em igual ... arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II — ao cumprimento de obrigações ...
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Acordao N° 1406553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação. Direito constitucional e processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Afastada. Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Neoplasia maligna. Empregado público aposentado do banco regional de brasília - brb. Súmula 447 do superior tribunal de justiça. Inaplicabilidade. Ilegitimidade passiva do distrito federal. Aposentadoria mantida pelo instituto de seguro social - inss
... municipais e estaduais para fins de reconhecimento do ... obrigações acessórias desproporcionais ... 6. Recursos ... -
Sentença nº 1000405-69.2022.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... os seus cadastros, perante órgãos Municipais, Estaduais e Federais e alteração ou ... e coordenação da entrega de obrigações acessórias mensais a governos Federais, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0040214-33.2020.8.19.0000 (Cível), 08-08-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. Impugnação à Lei Estadual nº 8.795/2020, que "ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE...
... III - quando descumprirem demais obrigações previstas na ... legislação que concorrerem ... constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ... - redução de tributos e obrigações acessórias estaduais e ... municipais, com dispensa do ... -
Acórdão Nº 5008352-61.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... ESTADUAIS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE ... ÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ...
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Acórdão Nº 5006610-92.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RELACIONADO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). PRELIMINARES. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DOS ARTS 6º E 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURANÇA DENEGADA....
... estaduais e o cumprimento das obrigações acessórias até o último dia útil do terceiro ... ÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... - Acórdão nº0027165-21.2020.8.17.3090 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 12-07-2023
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008740-22.2015.8.19.0064 (Cível), 01-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORES PRETENDEM O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL COM BASE NOS VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O ACÓRDÃO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS EMBARGANTES. IRRESIGNAÇÃO DOS...
... municipais ... 2. O desvio de função se configura quando ... normas que estabelecem obrigações acessórias para os contribuintes. Apurar ... e ... -
Acórdão Nº 5007305-07.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-02-2024
... os tributos federais, estaduais e municipais. Aduz também que possui benefício fiscal, ... ESTADUAIS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE ...
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Acórdãos nº 2099132-40.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2016
... cobrança de multa de obrigações ac es s ó ri as , e m i ss ão d e ...
- Acórdão Nº 5003847-50.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
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Acórdão Nº 5007283-46.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-07-2021
... DE TRIBUTOS E DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS EM RAZÃO DA PANDEMIA ... ÃO DA EXIGIBILIDADE dos tributos municipais" e do cumprimento das obrigações acessórias at\xC3" ...
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Acórdão Nº 5017774-17.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, BEM COMO AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES E DE MEDIDAS DE COBRANÇA PELO FISCO. ALEGADA DIFICULDADE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MORATÓRIA. BENEFÍCIO QUE, NOS TERMOS DO ART. 97, VI, C/C ART. 152, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO...
... de vencimento para o cumprimento de obrigações acessórias, em igual período; a.3) A ... ÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS" E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AT\xC3" ... -
Acórdão Nº 5014877-96.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... óximos 06 (seis) meses, bem como das obrigações acessórias correspondentes (Evento 38, ... ÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS" E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AT\xC3" ...
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Acórdão Nº 5007692-24.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... vencimentos dos tributos estaduais e obrigações acessórias, bem como o afastamento de ... ÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS" E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AT\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 5013558-93.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-05-2023
... de vencimento para o cumprimento de obrigações acessórias, a abstenção de aplicar quaisquer ... ÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS" E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AT\xC3" ...
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Revogações de Licitações. Aviso_de_Revogação_TP_009.2019_(23.10.2019_D.O.E)
... das obrigações tributárias principais e acessórias pelos ibuintes ... municipais, compreendendo assessoramento, planejamento, ...
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Acórdão Nº 5009462-52.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... ção de prazo para cumprimento de obrigações tributárias, as quais foram devidamente ... ÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS" E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AT\xC3" ...
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Licitações
... estatais federais, estaduais e municipais, incluindo as sociedades de economia mistas, as ... risco trate dos casos em que, para obrigações de resultado, será facultado ao contratado ... , sem prejuízo de certas obrigações acessórias, como a de prestar contas”. Aqui, vale reiterar ...