obrigações acessórias municipais
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Direito Administrativo
... e fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior ... uma pessoa que violou as posturas municipais, com os dois aspectos mencionados na alternativa ... alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de favorecer a ...
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Decisão Monocrática nº 5012817-42.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Agosto de 2012
... os tributos federais, estaduais e municipais de sua responsabilidade, bem como cumprir as ...
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Fórmula esquemática da Lei
... Federal promulgada pelas Câmaras Municipais ou pela Câmara Legislativa, o preâmbulo se ... na ementa, outras disposições acessórias estejam no bojo da lei sumulada. Se não houver, ... a lei não é publicada e cria obrigações para a administração, ela tem vigência desde a ...
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Magistratura TJMS 2020
... (C) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o ... principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação ... entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... condição para a exigibilidade das obrigações contratuais, que o consumidor saiba, prévia e ... União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos” ... conexão ou continência, ou sejam acessórias ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... do contrato, haveria ainda obrigações instrumentais ou acessórias e correspectivas pretensões. Em suas palavras, ... [ ... ] poder de ... pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem ...
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Lei municipal, LEI MUNICIPAL Nº 7274/2023 "Autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada, dos serviço
... privado, de atividades inerentes, acessórias ou complementares e da implantação de projetos ... determinar a vinculação de receitas municipais provenientes da ... Contribuição para o Custeio ... assegurar o regular cumprimento das obrigações pecuniárias do Município no ... âmbito da ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... em duas espécies: principais e acessórias ... As fontes formais principais são: a ... federais , estaduais/distritais e municipais ; d) Quanto ao alcance : podem ser gerais ... obrigações, já satisfeitos por ocasião da nova lei, ...
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Contratos administrativos
... obrigações recíprocas, seja qual for a denominação ... As cláusulas classificadas como acessórias, tipicamente presentes no contrato ... – Prova: Auditor Fiscal de Tributos Municipais ... Em atenção à teoria dos contratos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... do prazo para cumprimento de obrigações ... acessórias), bem como a expedição de ... municipais de educação a fim de prover alimentos por ela ... -
Direito Administartivo
... , sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior ... com o STF, é possível que os guardas municipais acumulem a função de poder de polícia de ... de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido ...
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Módulos
... revisão fiscal é a auditoria das obrigações fiscais/tributárias das operações da empresa ... á a importação das obrigações acessórias principais para o sistema escolhido e ... imposto destinado aos cofres públicos municipais, as prefeituras podem declarar a isenção de ...
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Direito do Trabalho
... responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, ... Em razão de obras municipais, a referida rua foi inter-ditada para veículos e ... a manter as suas obrigações acessórias, como é o caso do pagamento do plano de saúde ...
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Tributação e livre-concorrência: a conexão entre o direito tributário e o direito econômico
... árias, 177 além da influência das obrigações tributárias acessórias na livre-concorrência ... iv) as ordens jurídicas municipais. 198 das as outras relações intersubjetivas, ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... municipais; b) as leis federais, conquanto fruto de ... se adaptar às possibilidades e obrigações de auto-organização social, ou seja, apenas se ... , no sistema atual, as obrigações acessórias, simplificaria os tributos circulatórios para os ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 8) Obrigações contraídas no estrangeiro. Local de sua ... pelo descumprimento de obrigações acessórias, inclusive quando previsto seu cumprimento de ... os dispositivos normativos municipais que, além de matéria de competência privativa ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades ... I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que ... XIX - impacto da assunção das obrigações decorrentes dos empréstimos compulsórios ...
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Introdução
... 8) Obrigações contraídas no estrangeiro. Local de sua ... pelo descumprimento de obrigações acessórias, inclusive quando previsto seu cumprimento de ... os dispositivos normativos municipais que, além de matéria de competência privativa ...
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Acórdãos nº 1009485-82.2018.8.26.0161 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2019
... a ela a exigência dos tributos municipais em voga, além do que restou evidente o cumprimento das obrigações acessórias por parte da apelada (fls ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ária do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do ... receitas estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse ao INSS do restante ... como as decorrentes de obrigações acessórias, até a competência junho de 2001, mediante o ...
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A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... gasto para pagar tributos ou cumprir obrigações aces-sórias no Brasil é o maior do mundo, ... A SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS" ... Como se sabe, cada um dos tributos substitu\xC3" ... fiscais federais, estaduais, municipais e distrital competência compartilhada para ...
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Constituição Federal - 88
... e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; ... II — ... ções tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas ... Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio ...
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Direito administrativo
... , com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da ... Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio ... alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem ...
- Acórdão nº 2001-002.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Mayo de 2020
- Acórdão nº 2001-002.702 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Mayo de 2020