obrigações acessórias municipais
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Processo nº 0091019-60.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... imposto, de competência dos entes municipais, ... - Descumprimento das obrigações acessórias pelo ...
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Acórdão Nº 0020936-46.2020.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O Município de Porto Alegre, como beneficiário do trabalho desenvolvido pela reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas na sentença em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou de maneira eficaz se a prestadora dos serviços estava cumprindo as obrigações trabalhistas. Tendo o...
... dos serviços estava cumprindo as obrigações trabalhistas. Tendo o segundo reclamado ... FGTS e Certidão Negativa de Tributos Municipais e demais obrigações acessórias" (Id. 6db8db9 - ... -
Legislação Complementar
... termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu ... federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as organizações da sociedade ... trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art ...
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Leis Complementares
... 26, de 11.9.1975 ... Art. 10. As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de ... municipais ... § 2º O piso salarial a que se refere o ... arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de obrigações ...
- Acórdão, Processo nº 0008867-97.2018.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
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Previdência Social no Super Simples e no Salão-Parceiro e no Salão-Parceiro (LC ns. 123/2006, 139/2011, 147/2014, 155/2016 e Lei n. 13.352/2016)
... @3.2. Obrigações previdenciárias no regime da LC n. 123/2006 ... municipais, poderá ser administrativamente parcelada pela ... , e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte ...
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Sentença nº 1000405-69.2022.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... e coordenação da entrega de obrigações acessórias mensais a governos Federais, s e Municipais"; comparecimento aos órgãos públicos atendendo \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... e da Prefeitura, vale dizer das obrigações referentes ao poder executivo da edilidade, ... ções tributárias principais e acessórias por parte da Câmara de Vereadores, não servindo ... dívidas oriundas das Câmaras Municipais devem ser cobradas à custa deste recurso ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Deôntico porque impõe razões, obrigações e permissões. Teleológico porque o objetivo é ... os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou serviço com fatos ... da Empresa em tributos e obrigações acessórias chegaria a R$ 2 bilhões, enquanto o patrimônio ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de pós-graduação. 3. Cf ... municipais, com lucros indisponíveis para a distribuição ...
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Legislação Complementar
... termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu ... Trabalhistas e Obrigações Acessórias ... Seção I ... Da Remuneração ... — atuar junto aos fóruns estaduais e municipais de combate ao trabalho infantil e proteção ao ...
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II — ao cumprimento de ... ões, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere ...
- Acórdãos nº 2070221-18.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 0506510-26.2012.8.26.0624 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Enero de 2019
... razão do descumprimento de obrigações acessórias decorrentes do não pagamento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, ... e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma direcional ... o caixa também desempenha atividades acessórias, não estando por isso submetido à regra ...
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Decisão da Presidência nº 625190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2010
... OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE IBUINTES MUNICIPAIS E AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS ...
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Acórdão Nº 5013832-57.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... ESTADUAIS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE ... ÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ...
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Acórdãos nº 9000485-39.1998.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... Vara das Execuções Fiscais Municipais VOTO Nº 9.581 Execução ... Multa por não cumprimento de obrigações acessórias. Ação ajuizada em data ...
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Acórdão Nº 5052495-23.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RELACIONADO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. MORATÓRIA INVIÁVEL. ATO QUE, NOS TERMOS DO ART. 97, IV C/C 152, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SUBMETE-SE...
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Acórdãos nº 9000431-73.1998.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... de 1998 por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, conforme ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (CF, ART. 114, ... Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão ...
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Decisão Monocrática Nº 5007926-04.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... dos prazos dos vencimentos das obrigações, elevando o nível de inadimplência. Assim, o ... E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ... ÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ...
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Acórdão Nº 5009661-74.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ICMS, BEM COMO AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES E DE MEDIDAS DE COBRANÇA PELO FISCO. ALEGADA DIFICULDADE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MORATÓRIA. BENEFÍCIO QUE, NOS TERMOS DO ART. 97, VI C/C ART. 152, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SUBMETE-SE...
... do ICMS e para o cumprimento das obrigações acessórias (evento 21 dos autos de origem).Para ... ÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS" E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AT\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00199884520094058300), 14-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAIS. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o e. STJ decidiu pela existência de omissã
... , sendo sujeito passivo de suas obrigações tributárias ... Nestes termos, o STJ entendeu ... ções tributárias principais ou acessórias por parte da Câmara de Vereadores ... ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... estaria ligado à existência de obrigações ... tributárias claras, transparentes e ... reforço, indicando as competências municipais e afastando-as de eventual ... ingerência dos ... de licenciamento, e não prestações acessórias que venham ... a fazer parte de contratação ...