obrigações acessórias municipais
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Decisão Monocrática nº 5014991-87.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
... os tributos federais, estaduais e municipais de sua responsabilidade, bem como de cumprir as brigações acessórias decorrentes, na forma prevista pela legislação ...
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Direito Tributário
... (não apenas a impostos) estaduais e municipais (não apenas estaduais) – art. 152 da CF; B: ... deve estar em dia com suas obrigações tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a ... ) para a instituição de obrigações acessórias – arts. 96, 113, § 2º e 115 do CTN ...
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Acórdão Nº 5008876-15.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. ALEGADA DIFICULDADE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. MORATÓRIA INVIÁVEL. BENEFÍCIO QUE, NOS TERMOS DO ART. 97, VI, C/C 152, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SUBMETE-SE AO PRINCÍPIO RESERVA LEGAL. ATO DE POLÍTICA FISCAL QUE É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER...
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Direito individual do trabalho
... por causa do descumprimento de obrigações básicas pelos empregadores. A reforma é omissa, ... feriados previstos nas leis estaduais, municipais e federal não foram alterados pela Reforma ... real achatamento das demais parcelas acessórias ao contrato de trabalho ... Não se nega a ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de “pôr à disposição dos cofres municipais algo mais substancial e importante, tanto mais ... operador do Direito, de múltiplas obrigações tributárias onde a lei prevê uma única (é o ... , à satisfação de obrigações acessórias. Faz com que mesmo o contribuinte de boa-fé seja ...
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Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
... ência ou liberação decorrentes de obrigações administrativas exigidas por órgãos e entidades ... ências decorrentes de leis estaduais, municipais ou distritais incidentes sobre as operações de ... alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, conforme estabelecido ...
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Acórdãos nº 9000162-53.2006.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... ao não cumprimento de obrigações acessórias”, do exercício de 2003, ... não previstos nas normas municipais inerentes às obrigações ...
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Concessões
... quando se consideram leis estaduais e municipais que também os disciplinam, além de leis ... , o contrato necessitará estabelecer obrigações ao prestador contratado no sentido de que ... de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 275075
... da empresa no que se refere às obrigações contábeis, tributárias e emissão de notas ... das obrigações principais e acessórias, nos âmbitos federal, estaduais e municipais; ...
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Direito Tributário
... ômica do novo equipamento, inclusive acessórias. Para que o projeto tenha viabilidade econômica, ... os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados ... responsável) pode ser obrigado às obrigações acessórias – art. 122 do CTN. RB Gabarito ...
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Decisão da Presidência nº 1347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2009
... estão dispensados do cumprimento de obrigações acessórias, exigíveis apenas nas hipóteses de ... á-la pelo não pagamento dos impostos municipais, suspendendo-se a exigibilidade dos débitos já ...
- Acórdão nº0001725-98.2017.8.17.2420 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 07-08-2023
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Acórdãos nº 2045685-45.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... pelo não cumprimento de obrigações acessórias Decisão que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas ... I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às ...
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Acórdãos nº 9000174-72.2003.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2013
... ao não cumprimento de obrigações acessórias Exercício de 2003 ...
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Acórdãos nº 4003192-70.2013.8.26.0565 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... cumprido com as suas obrigações como prestador de serviços contábeis ... dos tributos/impostos municipais e federais " em relação à GFIP (fls ... 5) Quais foram as obrigações acessórias não entregues pelo réu e quais as ...
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Acórdãos nº 9000104-36.1995.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... ao não cumprimento de obrigações acessórias do exercício de 1994 ...
- Barreiras - Vara da fazenda pública
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Direito Tributário
... figurar como sujeitos ativos de obrigações tributárias ... 1: correta, conforme a ... de obrigações tributárias acessórias ... (D) a lei tributária pode alterar a ... fabricação estrangeira a hospitais municipais, a empresa Alfa, importadora de bens e ...
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Direito Tributário
... DF cumula as competências estaduais e municipais – art. 147 da CF; II: correta, pois a ... suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o ...
- Acórdão nº 1302-003.512 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1302-003.508 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1302-003.513 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1302-003.509 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1302-003.510 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019