obrigações acessórias municipais
-
Capital - 13ª vara da fazenda pública
... prazo para o recolhimento dos tributos municipais (ISS, IPTU, TRSD e ITIV), com vencimento a partir do mês de abril de 2020, bem como obrigações acessórias e o vencimento de parcelamentos de ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ções pelo descumprimento de tais obrigações ... A lei é composta de vinte e quatro ... ficam em copropriedade com as partes acessórias. As despesas com as reparações, assim como os ... capítulo para o respeito às posturas municipais" quanto à reforma estética, aos níveis de emiss\xC3" ...
-
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... , padrões, normas, regulamentos e obrigações contratuais aplicáveis comunicação, no âmbito ... ou privadas, federais, estaduais, municipais e distritais para avaliar ou sugerir medidas ... estabelecer obrigações tributárias acessórias e disciplinar a entrega de declarações; V - ...
-
Do Condomínio Edilício
... constituem um conjunto de direitos e obrigações, de pessoas e/ou bens sem personalidade ... impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos. 98 Nova ... imobiliárias, com as suas partes acessórias (CCB, art. 1.339). 126 Nestes casos é proibido ...
-
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... de suas fronteiras regionais; e as municipais, nas lindes internas de seus espaços ... de eleição do sujeito passivo das obrigações tributárias e, bem assim, das pessoas que devam ... áveis pelas obrigações principal e acessórias: (…) II - o arrendatário, no caso de ...
-
Acórdão Nº 6123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019). PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO PEDIDO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 136. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AOS ARTS. 143, 144 E 145. SERVIÇOS PRESTADOS POR OPERADORAS DE PLANOS E...
... OBRIGAÇÕES ... ACESSÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM ... federais, leis estaduais e leis municipais", há uma tendência de valorar ... mais a legisla\xC3" ... -
O direito partidário
... ãos de direção nacional, estaduais e municipais do novo partido no TSE e nos TRE’s e o ... incluídos os respectivos encargos e obrigações acessórias”, pois o dispositivo que ...
-
A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... , utilizáveis com vistas a quitar obrigações e receber créditos e direitos na sociedade ... de competência entre as entidades municipais tributantes. De fato, alguns Municípios, por ... excesso de limites” são cobranças acessórias a atividades bancárias que, na espécie, não se ...
-
Aspectos registrais
... a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade 64 ; ... II – as ... A obrigação real (propter rem) são acessórias a um direito real, impondo-se a quem seja o ... , discorda inclusive das autorizações municipais. Um pouco de história nos ajuda ... No ...
- Acórdão nº 1402-002.521 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Julio de 2017
-
Acesso à justiça
... da metade das custas pelos cofres municipais e a outra metade pelo réu, quando melhorasse sua ... ções sobre os seus direitos e obrigações de carácter civil. (Disponível em: ... Acesso ... por metodologias alternativas ou acessórias ao litígio, inclusive diante da intensa ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Nacional como junto às prefeituras municipais. Aliás, basicamente, foram as mobilizações de ... incongruências, uma vez que impunha obrigações a transportadores, embarcadores, terminais de ... compreende o salário e outras verbas acessórias ... A onerosidade é elemento vinculado à ...
-
COVID. Legislação correlata
... na ausência de normas estaduais ou municipais que estabeleçam multa com hipótese de ... § 1º O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no ... ções tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas ...
-
Leis
... Seções estaduais, ou Subseções municipais ... § 3º Nos municípios em que não existem ... , ficando sujeitos às mesmas obrigações impostas por esta lei aos advogados ... Art ... acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo ...
-
Decisão monocrática Nº 1363518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Como cediço, as obrigações acessórias são, na verdade, um dever ... a interpretação de norma local (Leis Municipais 9.192/95 e 12.685/07) que fundamentou a decisão ...
-
Ação Sindical e Fins
... I — o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória ... Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais ... ções tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, ... , pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação ...
-
Capital - 10ª vara da fazenda pública
... sobre tais serviços, cumprindo as obrigações tributárias acessórias e declaratórias ...
-
348Direito tributário
... ípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos ... obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito ... de obrigações tributárias acessórias ... Art. 112. A lei tributária que define ...
-
Modelos
... posse, domínio, direitos, ações e obrigações, direitos estes até então exercidos sobre o ... ções públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, concessionários de serviços ... o pagamento do preço e obrigações acessórias, obrigando-se o comprador a manter, conservar e ...
-
ACÓRDÃO Nº 1105/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-05-2019
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. BUROCRACIA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS POR PARTE DAS EMPRESAS. IDENTIFICAÇÃO DE EXCESSO DE NORMATIVOS A SEREM OBSERVADOS. ELEVADA COMPLEXIDADE PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INSEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ÚNICO QUE COMPILE A LEGISLAÇÃO POR TRIBUTO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO...
-
Gestão de parques urbanos por particulares: o caso da cidade de São Paulo
Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente em diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem...
... de vir da exploração de atividades acessórias e de espaços no interior dos parques (como ... capítulo atinente às áreas verdes municipais. Podem ou não ser considerados individualmente ... atuação na gestão da área, cujas obrigações previstas no convênio firmado entre as partes ... -
Barreiras - Vara da fazenda pública
... : Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Angical Advogado: Livia Maria Chrisostomo ... ção, não deixa de cumprir as obrigações acessórias correspondentes ... Aduz, ainda, ...
-
Dos direitos reais
... reais, os direitos pessoais, obrigações, créditos, propriedades literárias, ... e os parques nacionais, estaduais ou municipais, assim declarados pelo Poder Executivo, ... aos imóveis, o que as tornam acessórias ... As servidões não podem ser penhoradas, ...
-
O futuro da tributação no Brasil e a complexidade tributária
... ésia – o relatório apontou as obrigações tributárias e contábeis como os principais ... qual autoridades federal, estaduais e municipais possuem, todas, significativo poder legislativo ... sistema, das leis, das obrigações acessórias, do contencioso? Sem embargo, as respostas a ...