obrigações do depositário fiel
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Dos crimes contra a administração pública
... , sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 do Código de ... apropriação de bens, por parte do depositário, erige-se, em tese, em crime capitulado no art ... fiel prestação de seus serviços, face ao preceito ...
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Constituição de devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal
Constituição de devedor em fiel depositário exige intimação pessoal
... do ato a ser praticado — ato processual, que exige capacidade postulatória, ou ato material, que envolve o cumprimento de obrigações — define o destinatário da intimação, se a própria parte ou o seu procurador ... Diante das responsabilidades civis e penais do depositário, ... -
Direito Civil
... 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, art. 1.630); ... ção em favor do mandatário ou do depositário, estar-se-á diante de contrato bilateral, pois ... fiel e objetiva, caracterizará prática abusiva ...
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Execução por Quantia Certa
... ou futuro), para o cumprimento das obrigações (CPC, art. 789). A convergência dos atos ... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” (art. 5.º, LXVII) — em que pese ao ... Sem este instrumento, o depositário fiel haverá de sentir-se em boa sombra, pois eventual ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... , quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa" ... O depositário do bem alienado fiduciariamente não pode ... forma, ele deixou entrever que permanece fiel à farta jurisprudência daquela Corte no sentido ...
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Consolidação das leis do trabalho
... a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, ... çam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho ... — É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... As obrigações decorrentes do damnum iniuria datum – ... , cometia furtum , em Roma, o depositário ou comodatário que vendesse a coisa alheia ... , bem como prestigia e tutela o cumprimento fiel dos pactos ( pacta sunt servanda ). A ...
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Acórdão, Processo nº 5021209-46.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... nº 29884303 foi aplicada multa ao depositário ANDRÉ LUIS PARREIRA – CPF nº 260.857.368-19 ... possa ser responsabilizado, o depositário fiel deve figurar como parte de um processo instaurado ... respondem separadamente pelas obrigações tributárias, possuindo CNPJ diversos. Nesse ...
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Direito civil
... indexador diz respeito somente a obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar , como é o ... de veiculo - Responsabilidade do depositário - Alegação de ilegitimidade do autor por não ... a autonomia da posse perante a propriedade, fiel à teoria de Jhering, que é a base do instituto ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... obrigações), sendo possível a satisfação da pretensão ... ânico, rubrica ou carimbo do banco depositário, ou quando a guia de recolhi- ... mento ...
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Dos direitos reais
... /proprietário pode ficar como depositário do bem, e inclusive utilizá-lo, assumindo ... caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação ... á apresentar anualmente balanço, exato e fiel, de sua administração ... Se o devedor ...
- Ordinária, LEI Nº 15.648, DE 1º DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a exploração direta ou mediante concessão d
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Da Execução por Quantia Certa
... futuro), para o cumprimento das obrigações (CPC, art. 789). A convergência dos atos ... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” (art. 5º, LXVII), conquanto a ...
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Da Penhora
... e entregue em mãos de terceiro depositário ou mesmo removido para o depositário público, ... fiel cumprimento da obrigação. Temos como razoável, ... certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos ...
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Execução forçada
... -se fisicamente ao cumprimento das obrigações, por força de ato do próprio credor ... Com o ... executivos extrajudiciais, continuou-se fiel" à dicotomia entre execução de sentença (execu\xC3" ... do devedor de alimentos e do depositário infiel (Const. Fed., art. 5º, LXVII), não ...
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Leis
... especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, definirá as mesmas ... , ficando sujeitos às mesmas obrigações impostas por esta lei aos advogados ... Art ... ção, o Juiz determinará ao Banco depositário" da conta vinculada que informe, no prazo de 3 (tr\xC3" ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... Peluso que trata da prisão civil do depositário infiel. 11 10 PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO ... expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução” ... Assim sendo, o iter de ... em razão do descumprimento das obrigações ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... I — as obrigações a título gratuito; ... II — as despesas que ... de seus representantes ser nomeado depositário dos bens ... § 2º O falido poderá ... simples para a língua portuguesa, declarada fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ção têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido nesta ... ção de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação ... ção, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o ...
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Legislação
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios ... pelo Conselho Curador, fica o banco depositário sujeito ao pagamento de multa equivalente a dez ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, ... ; c) indicação do arrematante como fiel ... indicação do arrematante como fiel depositário ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... @@@2.3. Da tutela antecipada das obrigações de fazer e não fazer e dar no Processo do ... correm por conta do banco depositário. A fim de evitar a multa pelo atraso no pagamento ... compulsoriamente uma pessoa, ou empresa, fiel depositária do juízo.” (TRT/SP – ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... @@2.3. Da tutela antecipada das obrigações de fazer e não fazer e dar no Processo do ... correm por conta do banco depositário. A fim de evitar a multa pelo atraso no pagamento ... compulsoriamente uma pessoa, ou empresa, fiel depositária do juízo." (TRT/SP - ...
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Enunciados da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho realizada pela ANAMATRA em Cuiabá no ano de 2010
... sócio retirante alcança apenas as obrigações anteriores à sua saída ... 11. FRAUDE À ... na posse imediata do bem, na qualidade de fiel depositário ... 33. VENDA ANTECIPADA DE BENS ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... óbitos ocorridos no estrangeiro, as obrigações correspondentes serão atribuídas aos adidos ... , o nome e a categoria do juiz, do depositário e os das partes, e a natureza do processo ... concernentes às suas atribuições e à fiel ...