obrigações do depositário fiel
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Decisão da Presidência nº 10127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2012
DECISÃO: RECLAMAÇÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. DECISÃO QUE MANTÉM EXPEDIÇÃO DE ... 8.11.1999, José Roberto Barbour foi nomeado fiel depositário dos bens da empresa. Em 15.3.2007, ... a prisão do depositário nas demais obrigações civis e do depositário judicial. Nesse sentido, ...
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Decisões Monocráticas nº 10127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2012
DECISÃO: RECLAMAÇÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. DECISÃO QUE MANTÉM EXPEDIÇÃO DE ... 8.11.1999, José Roberto Barbour foi nomeado fiel depositário dos bens da empresa. Em 15.3.2007, ... a prisão do depositário nas demais obrigações civis e do depositário judicial. Nesse sentido, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5065680-96.2017.4.04.0000), 08-01-2018
... (silo bag), ficando o impetrante como fiel depositário da soja colhida, bem como a retirada ... depositário judicialmente por essas obrigações" (evento 36) . Após a interposição de embargos ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II - os direitos ou as ..., o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. @@@@SEÇÃO I. ..., pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do ...
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Acórdão Nº 0001037-76.2012.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIÊNCIA DA PENHORA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 884 da CLT, a contagem do prazo de 5 dias para oposição de embargos à execução inicia-se a partir da ciência da penhora, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente. Hipótese em que o executado teve ciência inequívoca da penhora no momento em que os bens penhorados foram depositados em nome do fiel...
... bens penhorados foram depositados em nome do fiel depositário, que assinou o termo de ciência em ..., o vencimento antecipado das obrigações é consequência do inadimplemento e o momento de ... -
Elementos da análise institucional
... o responsável pela maior parte das obrigações normais de um Estado, enquanto o governo federal, ... sim nas mãos do Poder Executivo, depositário fiel da execução de todas as leis, imediato ...
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Execução Trabalhista
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;” (art. 5 o , inciso LXVII) . Tanto os ...ão faz sentido algum se manter o intérprete fiel ao disposto no art. 880 da CLT, enquanto o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000432-30.2018.5.06.0411), 28-03-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VIGILANTE DE CARRO FORTE. ROUBO DURANTE O EXPEDIENTE. RISCO ACENTUADO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO OBJETIVO. ART. 7º, XXVIII, DA CF. DEVER DE INDENIZAR. I - O dano moral decorre da prática de ato que provoca dor significativa, vexame, sofrimento ou humilhação que, extrapolando a normalidade,...
... autor de vigilante escolteiro para vigilante fiel, com a remuneração pertinente, nada havendo a ...obrigações contratuais, não pode ser condenada ao pagamento ... Assim, tendo-se em conta que o banco depositário não garante os mesmos índices de correção ... -
Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, ..., como no caso de infidelidade do depositário, em execução de sentença. Não possuindo a ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, ..., como no caso de infidelidade do depositário, em execução de sentença. Não possuindo a ... compulsoriamente uma pessoa, ou empresa, fiel depositária do juízo. TRT/SP - ...
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Acórdão nº 1.0145.07.410226-3/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS CONFERIDOS AO FIEL DEPOSITÁRIO, QUANDO DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE. 1. Considerando que o recorrente encontra-se na posse dos bens móveis como fiel depositário, nos termos do art.629 do Código Civil e art.161
... o agravante assumiu a condição de depositário dos bens objetos da lide, cabendo a este ... pelos bens que lhe foram conferidos como fiel depositário, em razão do abandono por parte do ... entre as partes, entre outras obrigações, que o agravante iria devolver aos agravados, no ... -
Decreto-Lei nº 1.801 de 18/08/1980. CONSOLIDA E ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL AO FRETE PARA REMUNERAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, BEM COMO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...éstimos, dar garantias e adquirir Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN e Letras ... que receber o produto do AFRMM será seu fiel depositário até o efetivo recolhimento ao Banco ...
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Decisão da Presidência nº 4599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... o adquirente mato-grossense será nomeado fiel depositário dos respectivos bens ou mercadorias; ... contribuinte sujeição às demais obrigações acessórias previstas na legislação ...
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Decisões Monocráticas nº 4599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... o adquirente mato-grossense será nomeado fiel depositário dos respectivos bens ou mercadorias; ... contribuinte sujeição às demais obrigações acessórias previstas na legislação ...
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Acordao N° 1706015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Direito processual civil. Decreto lei n. 911/1969. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Depositário fiel. Indicação. Ausência. Determinação de emenda à inicial. Desatendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução mérito. Impossibilidade. Sentença cassada. 1. De acordo com decreto-lei n. 911/69, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão em alienação...
...DEPOSITÁRIO FIEL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ... caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação. ... -
Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas Corpus. Do Habeas Data. Da Ação Monitória
...Deve o magistrado manter-se fiel à lei, procurando, todavia, sem destruí-la, ... recibos, que estava em dia com suas obrigações. A parte prejudicada recorre e o tribunal, ... habeas corpus é a prisão de depositário infiel. . @@13.19.1. Da violência cometida ...
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Contratos Administrativos
... contratante; c) reciprocidade nas obrigações , que devem ser pertinentes a obras, serviços, ... suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa ...ção, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia não será necessário ...
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Acórdão nº 0005872-70.2015.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2020
Apelação. Crime contra a Administração Pública. Peculato. Depositário infiel. Desfazimento de bem depositado. Equiparação a funcionário público. Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora sem remuneração, exerce munus público, como ocorre com o depositário fiel de determinado bem, o qual, portanto, responde pelo crime de peculato quando se desfaz de um bem confiado à sua...
...Peculato. Depositário infiel. Desfazimento de bem depositado. ... público, como ocorre com o depositário fiel de determinado bem, o qual, portanto, responde ... óbvio, tinha plena ciência de suas obrigações como fiel depositário, conforme consta do termo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002966-95.2020.4.04.0000), 06-06-2020
... como, encontra-se em dia com as suas obrigações" ambientais, a desproporção da medida de apreens\xC3"...ão de restituição do bem a ele, nomeando-o fiel depositário. . É o relatório. Decido. . Em ...
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Do direito das famílias
...1.640), e, para efeito de fiel observância do disposto no art. 1.528 do Código ...depositário, se não for usufrutuário, nem administrador. . ...ção dos bens particulares; c) as obrigações anteriores ao casamento; d) as obrigações ...
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Acórdão nº 52431810620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. INVIABILIDADE. Caso em concreto em que o juízo a quo, em processo conexo à investigação relacionada ao delito de furto, deferiu ao impetrante a restituição de um caminhão-trator e dois semirreboques, nomeando-o, no entanto, como fiel depositário. Existência de indicativos de inconsistências, verificadas...
...ção de que o impetrante permaneça como fiel depositário, além de vedar a transferência ...Assim, buscando atender às obrigações legais atinentes às atribuições de polícia ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
... do que exercer, como se fora um depositário fiel por designação constitucional e legal, a ...321). No caso de obrigações complexas, com pluralidade de sujeitos, vigora no ... -
Penhora de Empresa, do Estabelecimento e do Faturamento
... cada parte e com objetivo inequívoco de dar fiel" cumprimento ao título executivo, de forma mais r\xC3"... de bens e direitos e/ou obrigações ou parte deles, inclusive sobre unidades ... de indicação de administrador-depositário pelo juiz ou, diante de eventual eleição pelas ...
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Terceirização
...obrigações trabalhistas referentes . Convenções da OIT e ..., o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou ...