obrigações do depositário fiel
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Do procedimento comum
...às partes, portanto, proceder à narração (fiel") dos fatos, e, ao juiz, à (precisa) categorizaç\xC3".... Por outro lado, obrigações alternativas e obrigações de prestações ..., como inventariante testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; c) a ...
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A aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na ótica da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
... complementarmente as regras de obrigações firmadas pelo Brasil no âmbito de suas ...ção no caso da prisão civil de depositário infiel interpretado à luz da Convenção ...Essas novas leituras sinalizam pela fiel aplicabilidade dos modernos conceitos jurídicos ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
...õe uma comunidade de direito ou de obrigações que não admite solução díspar para os ... 89 HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO. TERMO DE DEPÓSITO NÃO ASSINADO PELO PACIENTE. ...O fiel depositário nada mais é do que a longa manus do ...
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Das disposições gerais
... ao contrato em que os direitos e obrigações das partes não estão razoavelmente ... vinculadas permaneciam no banco depositário enquanto o empregado não se transferia para ... do Código Civil de 1916 mostrou-se fiel à lição do direito romano: a empreitada seria ...
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Legislação Complementar
... termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu ... Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios ... pelo Conselho Curador, fica o banco depositário sujeito ao pagamento de multa equivalente a dez ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... de notificação compulsória, para o fiel" cumprimento desta Lei. . Art. 3º A notificaç\xC3"..., abrangidas ficam sujeitas às obrigações previstas nesta Lei. . Art. 5º A ... confirmado pelo respectivo banco depositário. . Art. 12. Após a geração de um alvará de ...
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Decisao Nº 8019352-26.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 30-05-2021
... EM QUE SEJA FEITA A INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO E A DECLARAÇÃO DE QUE ESTE ACEITA O ÔNUS E SE ... à assinatura de Termo de Depositário Fiel por um dos sócios da empresa, em que seja feita ... e aceite deste ônus, com suas obrigações e responsabilidades, se comprometendo a ...
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Independência nacional
..., via de regra, pelo universo de obrigações e direitos regulados pelo direito internacional, ...ção de que o povo é o último depositário do poder soberano. Se na Europa essa dinâmica ...Artigo 18 - O respeito e a observância fiel dos tratados constituem norma para o ...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
...Fiel a essa adequação, comanda o art. 692, ...ívida, multa ou custas, salvo para o depositário infiel e o inadimplemento de obrigação ... . o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5020266-41.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... 884 do CPC, não está entre as obrigações do referido profissional. Pugnou pela ...PENHORA. RECOLHIMENTO DO BEM. DEPOSITÁRIO FIEL. AQUIESCÊNCIA DO EXEQUENTE. DIFICULDADE DE ...
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Direito hebraico
... dessas 12 tribos deveria cuidar das obrigações religiosas apregoadas por Moisés. O que mantinha ...é bom e o que é mal, se alguém é um judeu fiel, apóstata ou mesmo um radical perigoso.”. 5 ..., apropriação indébita, fraude, depositário infiel, agiotagem, sonegação de salário e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115975320204050000), 24-08-2021
PJE 0811597-53.2020.4.05.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRANDE DEVEDOR. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo por instrumento interposto por ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que: a)...
...) determinou a intimação pessoal do depositário" para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar os dep\xC3"... de poderes, os quais seriam necessários ao fiel cumprimento do mandado; c) a multa estipulada na ... a intenção de se furtar de suas obrigações tributárias ou pretende se utilizar do Poder ... -
Do juiz e dos auxiliares da justiça (Arts. 139 ao 175)
..., o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o ... desde então, cumprir fielmente suas obrigações. Naturalmente que, tirante as hipóteses legais ... que, comprovadamente, a pessoa nomeada como fiel depositária vendeu, onerou ou deu em pagamento ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
...Deve o magistrado manter-se fiel à lei, procurando, todavia, sem destruí-la, ... recibos, que estava em dia com suas obrigações. A parte prejudicada recorre e o tribunal, ... habeas corpus era a prisão de depositário infiel. Nota: Hoje a hipótese está superada com ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... II – pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário. . Sem ...depositário, motivo pelo qual não pode gozar do bem (art. ...á apresentar anualmente balanço, exato e fiel, de sua administração. . Se o devedor ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DEDINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.TRANSFERÊNCIA DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS SEQUESTRADOS PARA CONTAJUDICIAL. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Hipótese em...
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Processo legislativo
... o autógrafo não corresponda, de maneira fiel, ao texto efetivamente aprovado pelo Congresso ... da possibilidade de prisão civil do depositário infiel, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, de ... de direitos e obrigações...
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Decisão monocrática Nº 59256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-04-2023
... racionalização dos pagamentos das obrigações estatais oriundos de sentenças judiciais, que ... tabela FIPE e nomeando-se o exequente como fiel depositário, nos termos do art. 840, § 1º, do ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... públicas no âmbito do MPT, visando dar fiel cumprimento ao despacho. Todavia, a despeito da ... incongruências, uma vez que impunha obrigações a transportadores, embarcadores, terminais de ... impossibilitado de prisão civil de depositário...
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Imputação de obrigação tributária solidária ao administrador de pessoa jurídica
Este trabalho objetiva analisar a imputação de obrigação solidária ao administrador de pessoa jurídica pelo crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, constituído em procedimento de ofício. Propõe-se a tratar da amplitude do termo interesse comum na situação que constitua o fato gerador e sua aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e...
...árias, provenientes do Direito das Obrigações, e refletir sobre as vertentes desses institutos ... II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da ... em rigorosa obediência à lei, visando seu fiel cumprimento, e tal preceito, como regra, deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092250520184050000), 27-11-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - Revisão Criminal visando à reforma de Acórdão proferido pela Egrégia 4ª Turma do TRF-5ª Região na ACR nº 10115-PE, transitado em julgado, que manteve a Condenação do Réu, ora Requerente, em face da prática do Crime de Furto Qualificado, previsto no art. 155, §4º, II, do Código...
...ídica, Ednaldo Monteiro Fontes, foi nomeado fiel depositário dos bens objeto da investigação e, ...íngua de licença e do pagamento das obrigações tributárias relativas ao IPI. Revisão calcada ... -
Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
... artigo 22 da Lei 8.245/91 trata das obrigações do locador . É importante que o locador entregue ...91 O nosso Código Civil atual é fiel à teoria objetivista de JHERING, eliminando as ...ário, o credor pignoratício, o depositário, o usufrutuário, o usuário). . Assim, o ...
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Ações possessórias
...Praticam igualmente esbulho o depositário que não restitui a coisa depositada, o ... as ações oriundas de direitos e obrigações. § 1 o O acordo, porém, só produz efeito, ... 927 do CPC, que, ao contrário, tiveram seu fiel cumprimento. Com essas, entre outras ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... ressaltar que essa relação de obrigações recíprocas e a colaboração do vassalo perante ...ão Código de 1916), que procurou manter-se fiel à teoria de Rudolf von Ihering – a ser ... as figuras do credor pignoratício, depositário de coisa sequestrada. 101 . Justamente a partir ...
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Prática registral no RTD
...fiel do documento que lhe deu origem, e o microfilme ...Depositário X-X x. X. Outras condições ajustadas entre as ... multa, encargos financeiros e demais obrigações dele decorrentes, a(s) pessoa(s) física(s) e/ou ...