obrigações do depositário fiel
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Acordao N° 1437667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Advogado. Responsabilidade civil. Levantamento de valores em ação judicial. Não repasse ao cliente. Retardamento injustificado. Apropriação indevida. Ato ilícito. Danos materiais. Encargos moratórios. Danos morais. Configuração. Valor adequado. Sentença mantida. 1. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa,...
... outras obrigações, o dever de informação e absoluta ... constituiu, o advogado se torna fiel depositário, cuja responsabilidade somente cessa ... -
Decisão Monocrática nº 1.0342.12.013627-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
... -lhe-ia prejuízos uma vez que é depositário do bem e responsável pelos ônus da guarda. (f ... seus deveres de depositário fiel, podendo ser responsabilizado por eventual ... caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação ...
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Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
... I - as regras para designação de fiel depositário, para dispensa de realização de ... das competências legais, das obrigações, dos direitos, das receitas do DNPM e das ...
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Direito empresarial
... V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos ... : Inviabilidade da prisão civil do depositário ... Súmula 305: É descabida a prisão civil do ... ável à plena indenização dos danos e ao fiel e completo adimplemento das obrigações, ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... obrigações recíprocas, seja qual for a denominação ... 1otêm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento ... ção, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... com o intuito de ver cumpridas obrigações trabalhistas pautadas na mesma situação fática ... dos atos processuais da maneira mais fiel possível a permitir o controle popular. Não ... , o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Conforme o § 3 o do art. 273, nas obrigações" de fazer, não fazer, ou de entrega de coisa e at\xC3" ... apreendido ficará em poder de um depositário nomeado pelo juiz ... Aplicam-se ao sequestro, ... compulsoriamente uma pessoa, ou empresa, fiel depositária do juízo”. TRT/SP – ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de ... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” ... Transportada essa regra para o ... Sem este instrumento, o depositário fiel haverá de sentir-se em boa sombra, pois eventual ...
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Direito das coisas
... O Direito das Obrigações e o Direito Contratual focam na relação ... 1.431 do CC), que passa a ser depositário da coisa. No penhor rural, industrial, mercantil ... á apresentar anualmente balanço, exato e fiel, de sua administração ... 6.8. QUADRO ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... unilaterais e abstratos, com obrigações independentes uma da outra, não podendo o ... dava, por exemplo, [i] em favor do depositário, enquanto não ressarcidas as despesas com a ... a sua palavra e, portanto, deve manter-se fiel ao prometido, sob pena de não poder ...
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Da Penhora
... , preferencialmente, em poder do depositário judicial. Com efeito, assevera o art. 840: ... e depósito - Assinatura do depositário fiel. O art. 665 do CPC enumera os requisitos do auto ... o inadimplemento de suas obrigações. Por isso, pensamos ser possível extrair da Lei ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... reciprocidade e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito ... fixada remuneração em favor do depositário ... EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO • ... a sua palavra e, portanto, deve manter-se fiel ao prometido, sob pena de não poder ...
- Edital, A Banrisul Armazéns Gerais S/A, resolve tornar público, por meio de edital, o Regulamento Interno, a
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Da Execução Forçada
... ídica da qual decorrem direitos e obrigações, haja incerteza sobre determinados direitos ou ... de menor, já que a prisão do depositário infiel foi considerado inconstitucional pela ... O fiel depositário nada mais é do que a longa manus do ...
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Execução por quantia certa - continuação
... depositário” (“Primeiras Linhas sobre Processo Civil”, ... descumpridores das suas obrigações legais. Não estamos convencidos do acerto dessa ... O direito brasileiro, conservando-se fiel à tradição romana, adotou o sistema que foi ...
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Da Execução Forçada
... ídica da qual decorrem direitos e obrigações, haja incerteza sobre determinados direitos ou ... a hipótese, determinar a prisão do depositário que se apresentar infiel. A prestação ... O fiel depositário nada mais é do que a longa nianus ...
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Armazéns gerais, MATRÍCULA DE ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL Ilmo(a). Sr(a). Presidente da Junta Comercial do Rio Gra
... NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO ARMAZÉM GERAL ... Exmo. Sr ... que o não ... cumprimento dessas obrigações pode resultar em minha responsabilização civil ...
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As fases evolutivas do processo civil
... ção e da sucessão singular nas obrigações (Zur Lehre von der Römischen Actio, dem heutigen ... identidade e da construção de um modelo fiel" às novas realidades da sociedade atual, mas tamb\xC3" ... Civil prevendo a prisão civil do depositário infiel, tal lei limitadora da liberdade e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, somente poderá ... ão faz sentido algum se manter o intérprete fiel ao disposto no art. 880 da CLT, enquanto o ...
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Dos Pressupostos Recursais
... e os auxiliares da justiça (perito, depositário, intérprete etc.) ... No aspecto processual, ... obrigações. Adquirida a personalidade com o nascimento com ... ÇÃO DO USUÁRIO Compete à parte zelar pela fiel transmissão dos dados enviados por documento ...
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Princípios do processo
... pacta sunt servanda , no direito das obrigações; o princípio da capacidade contributiva, no ... representação de propósitos e espelho fiel ... Além das citadas reinserções, é de se ... um fato, este passa a ser legítimo depositário da informação, não se podendo dizer que ela ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... de obrigação alimentícia e a do depositário" infiel ... Portanto, somente poderá haver pris\xC3" ... ão faz sentido algum se manter o intérprete fiel ao disposto no art. 880 da CLT, enquanto o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, somente poderá ... ão faz sentido algum se manter o intérprete fiel ao disposto no art. 880 da CLT, enquanto o ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... @@2.3. Da tutela antecipada das obrigações de fazer e não fazer e dar no Processo do ... correm por conta do banco depositário. A fim de evitar a multa pelo atraso no pagamento ... compulsoriamente uma pessoa, ou empresa, fiel depositária do juízo.” (TRT/SP – ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... BANCO DEPOSITÁRIO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE VERBA SUCUMBENCIAL ... ção Pública Municipal, é impositiva a fiel observância da ordem cronológica de pagamento ...