obrigações do depositário fiel
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... II – pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário ... depositário, motivo pelo qual não pode gozar do bem (art ... á apresentar anualmente balanço, exato e fiel, de sua administração ... Se o devedor ...
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O Papel dos Juízes na Defesa do Direito do Trabalho: Controles de Constitucionalidade e de Convencionalidade
... Brasil, a consumada reforma trabalhista foi fiel à lógica do sistema do lucro e da acumulação ... à questão da prisão civil do depositário infiel ... Prevaleceu, no julgamento, o ... para a justiça e o respeito pelas obrigações que emanam de tratados internacionais e outras ...
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Do direito das famílias
... 1.640), e, para efeito de fiel observância do disposto no art. 1.528 do Código ... depositário, se não for usufrutuário, nem administrador ... ção dos bens particulares; c) as obrigações anteriores ao casamento; d) as obrigações ...
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Processo legislativo
... o autógrafo não corresponda, de maneira fiel, ao texto efetivamente aprovado pelo Congresso ... da possibilidade de prisão civil do depositário infiel, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, de ... de direitos e obrigações ...
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Acórdão nº 1.0000.19.115205-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - NOMEAÇÃO FALIDO - DEPOSITARIO - MEDIDA TEMERÁRIA - RECUSA EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE IMPOSIÇÃO ENCARGO - RECURSO PROVIDO. "O encargo de depositário de bens pode ser expressamente recusado" s. 319 STJ) Revela-se temerária a nomeação do devedor como depositário dos bens da massa falida, exatamente porque a perda do poder de gestão dos bens compromete o...
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Acórdão nº 1.0000.19.115205-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - NOMEAÇÃO FALIDO - DEPOSITARIO - MEDIDA TEMERÁRIA - RECUSA EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE IMPOSIÇÃO ENCARGO - RECURSO PROVIDO. "O encargo de depositário de bens pode ser expressamente recusado" s. 319 STJ) Revela-se temerária a nomeação do devedor como depositário dos bens da massa falida, exatamente porque a perda do poder de gestão dos bens compromete o...
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Decisão monocrática Nº 59256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-04-2023
... racionalização dos pagamentos das obrigações estatais oriundos de sentenças judiciais, que ... tabela FIPE e nomeando-se o exequente como fiel depositário, nos termos do art. 840, § 1º, do ...
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Características dos direitos humanos
... o primeiro pugnava por direitos e obrigações de caráter universal e o último dava ... cem anos atrás, a par do relato minucioso e fiel de um de alguns aspectos da cultura dos ... HABEAS CORPUS ... PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO" INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ALTERA\xC3" ...
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Justiça econômica
... no seu aspecto formal, quer significar a fiel realização do direito existente contra ... serviços caracteriza-se como mero depositário dos valores percebidos” –, não se inclui ... ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos , sob pena de incidir ...
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Imputação de obrigação tributária solidária ao administrador de pessoa jurídica
Este trabalho objetiva analisar a imputação de obrigação solidária ao administrador de pessoa jurídica pelo crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, constituído em procedimento de ofício. Propõe-se a tratar da amplitude do termo interesse comum na situação que constitua o fato gerador e sua aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e...
... árias, provenientes do Direito das Obrigações, e refletir sobre as vertentes desses institutos ... II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da ... em rigorosa obediência à lei, visando seu fiel cumprimento, e tal preceito, como regra, deve ser ... -
O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... Este catálogo de direitos e obrigações apresenta-se em uma crescente dimensão oriunda ... modificações necessárias para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas 356 ... não estabelecia a disciplina do depositário infiel, pois enquanto a Convenção não tinha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092250520184050000), 27-11-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - Revisão Criminal visando à reforma de Acórdão proferido pela Egrégia 4ª Turma do TRF-5ª Região na ACR nº 10115-PE, transitado em julgado, que manteve a Condenação do Réu, ora Requerente, em face da prática do Crime de Furto Qualificado, previsto no art. 155, §4º, II, do Código...
... ídica, Ednaldo Monteiro Fontes, foi nomeado fiel depositário dos bens objeto da investigação e, ... íngua de licença e do pagamento das obrigações tributárias relativas ao IPI. Revisão calcada ... -
Ações possessórias
... Praticam igualmente esbulho o depositário que não restitui a coisa depositada, o ... as ações oriundas de direitos e obrigações. § 1 o O acordo, porém, só produz efeito, ... 927 do CPC, que, ao contrário, tiveram seu fiel cumprimento. Com essas, entre outras ...
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Efeitos da posse e outros
... Praticam igualmente esbulho o depositário que não restitui a coisa depositada, o ... as ações oriundas de direitos e obrigações. § 1 o O acordo, porém, só produz efeito, ... 927 do CPC, que, ao contrário, tiveram seu fiel ... O autor deve fazer prova da sua posse, da ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... ressaltar que essa relação de obrigações recíprocas e a colaboração do vassalo perante ... ão Código de 1916), que procurou manter-se fiel à teoria de Rudolf von Ihering – a ser ... as figuras do credor pignoratício, depositário de coisa sequestrada. 101 ... Justamente a ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... condenado e muito menos serve como índice fiel de sua readaptação social. Ensina Hans ... As restrições, obrigações e horários deverão ser observados pelo ... da prisão domiciliar para depositário infiel ... • Competência do juiz da ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... ício passa a ocupar a posição de depositário do bem, com os deveres daí inerentes. 52 52. No ... ípio, conferem iguais direitos e obrigações aos seus titulares, os cotistas. 79 99. Nos ... o juiz nomeie o administrador do fundo como fiel depositário das cotas penhoradas ... 117 ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que ... Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o ... á apresentar anualmente balanço, exato e fiel, de sua administração ... § 1º Se o devedor ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que ... Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o ... á apresentar anualmente balanço, exato e fiel, de sua administração ... § 1º Se o devedor ...
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Da Penhora
... Efetuada a penhora, será nomeado depositário, que poderá ser o próprio executado. O ... Depositário fiel — Concluída a penhora, será nomeado ... O descumprimento das obrigações daí advindas ensejaria sua prisão, a qual seria ...
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Da penhora
... Efetuada a penhora, será nomeado depositário, que poderá ser o próprio executado. O ... Depositário fiel — Concluída a penhora, será nomeado ... O descumprimento das obrigações daí advindas ensejaria sua prisão, a qual seria ...
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Acórdão Nº 0020275-91.2016.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a legislação processual vigente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança é apenas relativa, nos termos do art 833, inc. X, do CPC, e não se sobrepõe aos créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar.
... PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO DEPOSITÁRIO CAIRU FERRAREZ LAMPERT ... Intime-se ... ... a incumbência do depositário, quando fiel, é manter consigo e em boas condições o bem ... que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou ... -
Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... que muita gente aceita como retrato fiel ... 458 O Estado, lugar e cerne de uma luta de ... com que o Estado se livre de suas obrigações para oportunizar a participação dos ... interesses gerais” e tampouco “depositário do bem comum”. Além de denunciar as várias ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... os deveres instrumentais (“obrigações acessórias”) a serem ... LEONARDO FURTADO ... o prestador dos serviços seja mero depositário (art. 224, parágrafo único, c/c art. 519, RIR) ... 230. Sempre fiel ao corte metodológico promovido no início deste ...
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As Convenções da Organização Internacional do Trabalho e sua Posição Hierárquico-Normativa de Supralegalidade no Ordenamento Jusconstitucional Brasileiro
... trabalhos, a Comissão de Redação não foi fiel à vontade do Plenário e provocou o surgimento ... tratados, nem a exigibilidade das obrigações neles contidas.” ... Parece contraditório, ... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel ... Porém, disse o Supremo Tribunal ...