obrigações do depositário fiel
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Acórdão Nº 0020275-91.2016.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a legislação processual vigente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança é apenas relativa, nos termos do art 833, inc. X, do CPC, e não se sobrepõe aos créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar.
... PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO DEPOSITÁRIO CAIRU FERRAREZ LAMPERT ... Intime-se ... ... a incumbência do depositário, quando fiel, é manter consigo e em boas condições o bem ... que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou ... -
Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... que muita gente aceita como retrato fiel ... 458 O Estado, lugar e cerne de uma luta de ... com que o Estado se livre de suas obrigações para oportunizar a participação dos ... interesses gerais” e tampouco “depositário do bem comum”. Além de denunciar as várias ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... os deveres instrumentais (“obrigações acessórias”) a serem ... LEONARDO FURTADO ... o prestador dos serviços seja mero depositário (art. 224, parágrafo único, c/c art. 519, RIR) ... 230. Sempre fiel ao corte metodológico promovido no início deste ...
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As Convenções da Organização Internacional do Trabalho e sua Posição Hierárquico-Normativa de Supralegalidade no Ordenamento Jusconstitucional Brasileiro
... trabalhos, a Comissão de Redação não foi fiel à vontade do Plenário e provocou o surgimento ... tratados, nem a exigibilidade das obrigações neles contidas.” ... Parece contraditório, ... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel ... Porém, disse o Supremo Tribunal ...
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Parte especial
... de ação específica contra o banco depositário.” ... Enunciado do Fórum Permanente de ... a ser escolha? Considerando que nas obrigações alternativas ocorre uma pluralidade de ... , pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no ...
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Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências
... responde por sua guarda e conservação como fiel depositário ... § 2º Cuidando-se de penhor ... de inadimplemento de qualquer das obrigações do emitente ... Art. 15. Para cobrança da CPR, ...
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Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki ... éns gerais e determina os direitos e obrigações dessas empresas ... Dispõe o Decreto nº ...
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Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki ... éns gerais e determina os direitos e obrigações dessas empresas ... Dispõe o Decreto nº ...
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Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki ... éns gerais e determina os direitos e obrigações dessas empresas ... Dispõe o Decreto nº ...
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Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki ... éns gerais e determina os direitos e obrigações dessas empresas ... Dispõe o Decreto nº ...
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Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki ... éns gerais e determina os direitos e obrigações dessas empresas ... Dispõe o Decreto nº ...
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Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki ... éns gerais e determina os direitos e obrigações dessas empresas ... Dispõe o Decreto nº ...
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Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki ... éns gerais e determina os direitos e obrigações dessas empresas ... Dispõe o Decreto nº ...
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Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki ... éns gerais e determina os direitos e obrigações dessas empresas ... Dispõe o Decreto nº ...
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Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki ... éns gerais e determina os direitos e obrigações dessas empresas ... Dispõe o Decreto nº ...
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Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki ... éns gerais e determina os direitos e obrigações dessas empresas ... Dispõe o Decreto nº ...
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Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki ... éns gerais e determina os direitos e obrigações dessas empresas ... Dispõe o Decreto nº ...
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Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki ... éns gerais e determina os direitos e obrigações dessas empresas ... Dispõe o Decreto nº ...
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Decisão Monocrática nº 5032812-02.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Julio de 2016
... , indeferiu o pedido de "intimação do fiel depositário para, sob as penas da lei, ... quanto ao cumprimento das obrigações com fornecedores e funcionários (STJ, REsp ...
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Decisão Monocrática nº 5032812-02.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Julio de 2016
... , indeferiu o pedido de "intimação do fiel depositário para, sob as penas da lei, ... quanto ao cumprimento das obrigações com fornecedores e funcionários (STJ, REsp ...
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Decisão Monocrática nº 5032812-02.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Julio de 2016
... , indeferiu o pedido de "intimação do fiel depositário para, sob as penas da lei, ... quanto ao cumprimento das obrigações com fornecedores e funcionários (STJ, REsp ...
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Ação Sindical e Fins
... I — o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória ... ão, especialmente no que concerne: I — ao fiel registro, no sistema dos Tribunais Regionais do ... ou serviço, nomeando depositário para assegurar a continuidade dos mesmos até que ...
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Pacto Comissório
... , tais como a cláusula penal e as obrigações" alternativas. 12 Por um lado, a cláusula penal, \xC3" ... que rechaçou a prisão civil do depositário infiel, 23 21 Art. 1.365. Parágrafo único. “O ... que esperava fosse mensageiro certo e fiel, mas, enquanto esteve detido por ordem imperial, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... incongruências, uma vez que impunha obrigações a transportadores, embarcadores, terminais de ... impossibilitado de prisão civil de depositário infiel, em virtude de norma internacional em ...