Obrigações do Mandatário
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Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
... obrigações" para com o estipulante ... 7. Nos termos da Resolução \xC2" ... na qual alguém, mandatário ou procurador, recebe poderes de outrem, ...
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Acórdão nº 2015/0312428-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... intermediário, um mandatário e não um preposto da operadora de plano de saúde ... cumprimento de todas as obrigações contratuais de seus representados ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... ção ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União; ... III – convênio de receita - ajuste, sob regime de mútua ... do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio; ... VII – mandatária - instituição financeira ...
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Lição 26 - Das declarações unilaterais da vontade
... Pressupostos da gestão de negócio – 8. Obrigações do gestor – 9. Obrigações do dono do negócio – 10. Ratificação ... 8. OBRIGAÇÕES DO GESTOR ... De regra são as mesmas do mandatário, porém o Código Civil acresce algumas em particular; vejamos: ... a) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009731-35.2016.8.19.0202 (Cível), 08-06-2022
DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRATIVA DE ALIENAÇÃO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ. 1. Pretensão declaratória de nulidade de negócios jurídicos.
... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ... ALÉM DE AUSÊNCIA DE ... denominados “Obrigações da Cidade do Rio de Janeiro” -, com emissão ... dos respectivos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010446-77.2016.8.19.0202 (Cível), 08-06-2022
DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRATIVA DE ALIENAÇÃO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO 2º RÉU. 1. Pretensão declaratória de nulidade de negócios jurídicos.
... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ... ALÉM DE AUSÊNCIA DE ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... denominados “Obrigações da Cidade do Rio de Janeiro” -, com emissão ... dos respectivos ... -
Acórdão Nº 0000033-50.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... dos artigos 668 e 669 do Código Civil que trata das obrigações do mandatário; ... h) inaplicabilidade da jurisprudência do STJ (AgInt ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000877-75.2015.5.07.0039), 2017-03-29
... ordens, não se tratando, portanto, de gerente autônomo, de mandatário com poderes específicos de gerir negócios alheios, fato que o desobriga ... por excelência, e sendo o dever de prestar contas uma das obrigações do mandatário perante o mandante, também ele tem natureza ...
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Os contratos atípicos
... Utilizando a linguagem da norma, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo subempreiteiro obrigará o empreiteiro principal ao ... para o direito quando tratamos das obrigações do mandatário. Nesse sentido, o mandato passa a ter caráter de gestão e dependendo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000386520194058203), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800038-65.2019.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA MORATO SOARES ADVOGADO: Lavynia Fabricia Vaz De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia...
... Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas." ... , sendo o dever de prestar contas uma das obrigações do mandatário perante o mandante, ele tem natureza personalíssima, sendo parte ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010445-92.2016.8.19.0202 (Criminal), 08-06-2022
DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRATIVA DE ALIENAÇÃO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Recurso do 2º apelante - não conhecimento. Não...
... IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, ... COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE ... cinco títulos - denominados “Obrigações da Cidade do Rio de Janeiro” ... -, com emissão dos respectivos ... -
Aspectos nebulosos do contrato de mandato: uma cortina de fumaça a ser dissipada
... mandatário” ( rectius , “outorgado”) no instrumento de “procuração”? ... 663 do Código Civil) ... @5. Contrato de mandato: das obrigações do mandatário ... O segundo problema pressupõe uma análise ...
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Sentença nº 1001531-13.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... procedeu ao levantamento dos valores o fez na condição de mandatário do Sindicato-réu e, portanto, quem deve responder junto aos associados é ... Quanto às obrigações do mandatário e responsabilidade do mandante dispõe o CC02:“Art. 667 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.048322-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - PERÍODO - MANDATO - CONDENAÇÃO MULTA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. O mandatário é obrigado a prestar contas de sua administração, nos termos do artigo 668, do CC e, falecendo o mandante, os sucessores tem legitimidade para exigi-las, consoante entendimento do Col. STJ. O réu/agravado não está litigando...
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Acórdão nº 1.0000.21.048322-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - PERÍODO - MANDATO - CONDENAÇÃO MULTA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. O mandatário é obrigado a prestar contas de sua administração, nos termos do artigo 668, do CC e, falecendo o mandante, os sucessores tem legitimidade para exigi-las, consoante entendimento do Col. STJ. O réu/agravado não está litigando...
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Decisão Monocrática nº 2009/0088264-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... para o cálculo do montante devido e contra a violação das obrigações do mandatário, bem como suscita matéria constitucional ... I - ...
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Acórdão nº 1.0084.17.000735-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.
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O fundamento cultural da dignidade da pessoa humana e sua convergência para o paradigma da sustentabilidade
A dignidade da pessoa humana é uma fonte de normatividade que permite uma abertura axiológica aliada à racionalidade e à democracia, para a ativação de uma mentalidade aperfeiçoada por novos paradigmas, como a sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável. O objetivo deste artigo é analisar a dimensão cultural da dignidade da pessoa humana no constitucionalismo e sua contribuição para...
... ão teriam direito legal ou interesse na matéria, já que as obrigações do mandatário (África do Sul) eram devidas à Liga das Nações, não a ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário ... Art. 1.358-I. São direitos do ... § 3º O administrador será mandatário legal de todos os multiproprietários, exclusivamente para a realização ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV ... habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário ...
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Acórdão nº 1.0024.11.269170-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO- PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - PARTILHA HOMOLOGADA - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO - LEGITIMIDADE PASSIVA - JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.O espólio extinto é parte ilegítima para figurar no polo passivo...
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Acórdão nº 1.0024.11.269170-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO- PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - PARTILHA HOMOLOGADA - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO - LEGITIMIDADE PASSIVA - JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.O espólio extinto é parte ilegítima para figurar no polo passivo...
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Acórdão nº 1.0106.17.000666-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. As verbas sucumbenciais são regidas pelo princípio da causalidade. São devidos os honorários advocatícios de sucumbência, embora esteja suspensa sua...
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Acórdão nº 1.0106.17.000666-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. As verbas sucumbenciais são regidas pelo princípio da causalidade. São devidos os honorários advocatícios de sucumbência, embora esteja suspensa sua...