Obrigações e Direitos do Incorporador
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... ção do princípio da igualdade, dos direitos à intimidade e à vida privada e da liberdade de ... ídico há somente três fontes de obrigações: a lei, o contrato ou o débito. No caso, não ... , “equiparando-se o loteador ao incorporador, os compradores de lote aos condôminos e as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... § 6o O FGHab terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá ... e registros relativos à pessoa do incorporador" ou referentes a direitos reais de garantias, cess\xC3" ...
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Procuração
... Não comporta obrigações de não fazer. O mandato em termos gerais só ... sobre alienação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, prevista no Prov. n. 13/2012 ... Unânime ... O incorporador não pode utilizar procuração outorgada pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000490-70.2019.5.06.0161), 26-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A finalidade dos Embargos de Declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
... direitos e obrigações do patrimônio geral do ... obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000444-96.2017.5.06.0211), 25-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não obstante a CLT, com a sua redação atual conferida pela Lei nº 13.467/2017, discipline, em seu artigo 791-A, o pagamento de honorários advocatícios, a referida norma jurídica é inaplicável ao presente feito, pois não se encontrava vigente quando do ajuizamento desta reclamação trabalhista. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
... Da responsabilidade pelas obrigações impostas no auto de infração ... O ... , o juízo de origem o equipara a "incorporador", responsabilizando-o pelas irregularidades ... quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; entre ... -
Desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, disposição e administração dos bens no âmbito do direito de família
... a capacidade da parte de contrair obrigações e adquirir direitos 9 ... A pessoa jurídica, por ... ções, de que não participe o incorporador, responderão solidariamente pelas faltas ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... 391 “pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor ”. Eis aí ... , em sentido clássico o conjunto de direitos reais e obrigacionais, ativos e passivos, ... A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ...
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Decisao Nº 0000272-44.2023.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-10-2023
... que devido a falta de cumprimento de obrigações pelos réus, culminou no pedido de cancelamento ... celebrado exclusivamente como incorporador, mediante distrato ou resolução por ... , não se vislumbra qualquer ofensa a direitos da personalidade, e os transtornos vividos pela ...
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Decisão monocrática Nº 0601075-54.2022.6.25.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-06-2023
... RESPONSABILIDADE DO PARTIDO INCORPORADOR PELA REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS NÃO PRESTADAS ... , operando–se a sucessão em direitos, obrigações e responsabilidades: ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu ... VI — o proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.
... deste artigo, no que se refere às obrigações dos agentes financeiros ... § 3º Nas ... direitos reais sobre outra unidade habitacional, observada ... , b, c, f e o deste artigo, devendo o incorporador ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... vício, configura omissão dolosa do incorporador, acarretando-lhe responsabilidade aquiliana e ... 6° São direitos bási- ... 41 Plano de saúde. Ação ... ços que: [ ... ] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o ...
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Título III - Da acessibilidade
... de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social ... 1 ... unidade internamente acessível, o incorporador poderá reter os custos adicionais incorridos ... verificação do cumprimento das obrigações acerca do conteúdo veiculado ou transmitido por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1323-02.2013.5.04.0017) 28-02-2018
... subsidiária ou solidária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, não ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... , pois visa a assegurar os direitos sociais dos trabalhadores, previstos no art. 7º ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES. SENTENÇAARBITRAL HOMOLOGATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO.1. Nos termos do art. 9º do RISTJ, a definição da competênciainterna se dá em função da natureza da relação jurídica litigiosa eem observância às áreas de especialização em razão da matériaestabelecidas nos §§ 1º e 2º desse dispositivo,...
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Da tutela penal
... I - o incorporador, o corretor e construtor, individuais, bem como ... corretor, o proprietário ou titular de direitos aquisitivos do terreno, desde que figurem no ... exagerada ou que estabeleçam obrigações" consideradas iníquas, abusivas ou sejam incompat\xC3" ...
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Da tutela penal
... I - o incorporador, o corretor e construtor, individuais, bem como ... corretor, o proprietário ou titular de direitos aquisitivos do terreno, desde que figurem no ... exagerada ou que estabeleçam obrigações" consideradas iníquas, abusivas ou sejam incompat\xC3" ...
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Multipropriedade imobiliária urbana
... parceiros aos quais não são concedidos direitos de propriedade ou outros direitos reais em troca ... contrato sinalagmático, criador de obrigações. Por meio dele, o proprietário de um imóvel se ... A lei exige que o incorporador integre uma sociedade mercantil. Exige, além ...
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Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇOS BANCÃRIOS. DECRETO-LEI N. 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÃTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNC
... : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INCORPORADOR DO ... : BANCO ABN AMRO REAL S.A ... : NEY JOSE ... direitos autorais, protestos de títulos, sustação de ... inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de ... garantia, alteração, ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃOPREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DEDIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.REQUISITOS NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000143-80.2015.5.06.0192), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA QUE NÃO EXPLORA O RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA. OJ Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. - Consoante disposto na OJ nº. 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for...
... solidária nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for tor ou incorporador. Logo, considerando que a segunda e terceira ... , destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-52.2016.5.06.0231), 08-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA QUE NÃO EXPLORA O RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA. OJ Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. - Consoante disposto na OJ nº. 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for construtor ou
... solidária nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for tor ou incorporador. Logo, considerando que a COMPANHIA DE CIMENTO DA ... , destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ... -
Irretratabilidade e inexecução das promessas de compra e venda: notas sobre a Lei 13.786/2018 (Lei dos Distratos Imobiliários)
... “sobre a constituição posterior de direitos reais ou pessoais sobre o mesmo objecto” ... adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de ... , este deveria arcar com duas obrigações incompatíveis: quitar o financiamento bancário ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... consentimento, deveria arcar com as obrigações assumidas. Também se desfaz o dogma da ... sobremaneira o exercício dos seus direitos, tornando-o ainda mais vulnerável frente ao ... consubstanciar vantagem exagerada do incorporador ... 3. Não obstante, é justo e razoável ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De...