obrigaçoes mercantis
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... Carrazza entende que são 5: a) o imposto sobre operações mercantis (operações relativas à circulação de mercadorias), que, de algum ...
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Decisão da Presidência nº 13303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2012
... ção Pública das obrigações trabalhistas, fiscais e mercantis do contratado, bem como a responsabilidade por seu pagamento ... Noutras ...
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Decisões Monocráticas nº 13303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2012
... ção Pública das obrigações trabalhistas, fiscais e mercantis do contratado, bem como a responsabilidade por seu pagamento ... Noutras ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei nº 9.249, de 26 ...
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Acórdãos nº 1001363-75.2017.8.26.0077 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... entrega da mercadoria objeto das compras e vendas mercantis ajustadas entre as partes, embora não exibida as ...
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Acordao N° 1255331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Ação monitória. Objeto. Crédito decorrente de compra e venda de mercadorias para revenda. Operações mercantis. Obrigação líquida, certa e exigível. Notas fiscais/faturas. Comprovante de recebimento. Débito assentido e reconhecido pela adquirente. Título executivo. Constituição. Débito. Correção monetária e juros de mora. Incidência. Imperativo legal. Termo inicial. Data...
... DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS PARA REVENDA. OPERAÇÕES ... MERCANTIS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. NOTAS FISCAIS/FATURAS ... -
Acórdão Nº 0006985-66.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS FISCAIS – DUPLICATAS ... MERCANTIS POR INDICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... INOCORRÊNCIA. PERÍCIA ...
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Acórdãos nº 1027074-19.2016.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... mercantis de prestação de serviços Ação declaratória de ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... poder público, instituições financeiras em geral e sociedades mercantis, as providências necessárias à salvaguarda da inalienabilidade dos bens ...
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Acórdãos nº 2194099-77.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... responsável pelo adimplemento das obrigações mercantis, representando a empresa individual a fonte de recursos para ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... óprio Direito Comercial, graças ao fato de terem as atividades mercantis transposto fronteiras para se inserirem hoje num plano universal, por ...
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Acórdãos nº 2199855-67.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... responsável pelo adimplemento das obrigações mercantis, representando a empresa individual a fonte de recursos para ...
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Acórdãos nº 2186572-74.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... responsável pelo adimplemento das obrigações mercantis, representando a empresa individual a fonte de recursos para ...
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Acórdãos nº 2102289-50.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... mercantis, não podendo se distinguir entre a empresa e a pessoa ...
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Acordao N° 1650138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso i, da lei n. 8. 137/90. Supressão ou redução do tributo. Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridade fazendárias. Absolvição. Atipicidade da conduta. Fraude não apontada. Falta de adequação típica da conduta. Recurso da defesa provido. Recurso do ministério público prejudicado. 1. O tipo penal do...
... ção de elementos falsos ou inexatos a respeito das operações mercantis ... realizadas pela empresa do apelante, mas apenas o não recolhimento do ... -
Acórdãos nº 1006778-78.2016.8.26.0625 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2018
... de obrigação representada por duplicatas mercantis, cumulada com os pedidos de desconstituição de protestos efetuados ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... ágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, ...
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Acórdão Nº 0300159-19.2014.8.24.0135 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-10-2016
... MERCANTIS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 612-42.2015.5.19.0006)
... das obrigações trabalhistas por meio de criação de contratos mercantis envolvendo concessionárias dos serviços de telefonia com empresas de ...
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Da natureza jurídica do empréstimo de ações: Eficácia e oferta pública
... Mercantis , 16 α ... εδ., Ριο δε ϑανειρο, Φορενσε, 2010 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Seu objetivo é a realização de negócios mercantis com agenciamento de propostas ou pedidos que são entregues ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0300301-85.2016.8.24.0027 do Terceira Vice-Presidência, 28-01-2020
... entanto, houve manifestação acerca da higidez das duplicatas mercantis objeto da demanda, consoante trechos a seguir transcritos: ... - A ...
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Acórdão nº 1.0209.17.001065-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVÊNIO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O MUNICÍPIO DE FELIXLÂNDIA. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. RESCISÃO UNILATERAL. PREVISÃO EXPRESSA. CLAUSULA 7ª, DO CONVÊNIO. OBSERVÂNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO MUNICÍPIO. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO NCPC. RECURSO
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O assédio sexual em transporte coletivo, a responsabilidade das transportadoras e a jurisprudência do stj
A despeito de o STJ possuir a função de contribuir para unificar do Direito e uniformizar a jurisprudência, é possível verificar colisão direta entre decisões sobre o mesmo tema. Este é o caso das respostas oferecidas às demandas de indenização contra a concessionária de transporte público coletivo pela prática de assédio sexual durante o trajeto. Diante da divergência apresentada, o presente...
... In: WALD, Arnoldo (org.). Direito empresarial: contratos mercantis e outros temas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Apud: GARCIA, ... -
Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... lei como ainda por ter estendido o princípio às obrigações mercantis ... Os nosso juristas divergem, porém, a propósito da necessidade ...