Obrigações Solidárias
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Intervenção de terceiros
... , ORLANDO GOMES ensina que “a segurança e garantia que as obrigações solidárias oferecem favorecem sua disseminação e concorreram para a ...
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Código Civil - CC - 2002
... , que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da ... CAPÍTULO VI ... Das Obrigações Solidárias ... SEÇÃO I Disposições Gerais ... Art. 264. Há ...
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Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil de 2002)
... , que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da ... Capítulo VI Das Obrigações Solidárias ... SEÇÃO I. Disposições gerais ... Art. 264. Há solidariedade, ...
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Código Civil 2002
... , que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da ... CAPÍTULO VI ... Das Obrigações Solidárias ... SEÇÃO I Disposições Gerais ... Art. 264. Há ...
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Dos regimes
... ódigo Civil anterior, pelo qual a mulher não podia contrair obrigações que pudessem importar em alheação dos bens do casal ... Estabelece o ... os cônjuges, as obrigações assim contraídas também serão solidárias ... Estabelece o artigo 1.645 do Código Civil que ... “As ações ...
- Acórdão, Processo nº 5007758-51.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-11-2022
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Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
... órcio quando (i) entre elas houver comunhão de direitos e obrigações; ... (ii) entre as causas houver conexão pelo pedido ou causa de pedir; ... solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente ... -
Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
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Direito Civil
... domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes ... IV. A prova da intenção de alteração de ... relação, podem ser classificadas como: (A) Obrigações solidárias (B) Obrigações subsidiárias (C) Obrigações conexas (D) ...
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Responsabilidade tributária das empresas que integram grupo econômico - breves considerações à luz da jurisprudência
... no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada ... , tratando-se justamente de um dos efeitos das obrigações solidárias, irradia conjuntamente com a sua instauração. A diferença é que, ...
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Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
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Justiça do Rio antecipa efeitos de recuperação judicial à Viação Pavunense
Justiça do Rio antecipa efeitos de recuperação à Viação Pavunense
... diariamente interpelada judicialmente para pagar dívidas solidárias originadas de consorciadas que encerraram suas atividades. Assim, a ... à recuperação judicial, inclusive aqueles oriundos de obrigações solidárias, até que a Pavunense efetivamente ingresse com o pedido ... -
Prescrição e decadência no direito do trabalho
... Excepcionam-se dessa regra as obrigações solidárias, indivisíveis ou as próprias ao fiador (art. 176, CCB/1916; ...
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Aspecto formal da relação processual
... Mas essa sanção, cujo pressuposto é o descumprimento de obrigações negociais, é parte integrante da norma primária. As medidas que o ... pluripessoalmente (nas relações jurídicas de obrigações solidárias, ativa ou passiva, que permitem, levadas ao plano processual, o consórcio ...
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(6/11/1875) Eduardo Espínola
... da teoria geral das relações jurídicas obrigacionais, das obrigações propter rem, da distinção entre Schuld e Haftung, dos elementos da ... livro Garantia e Extinção das Obrigações – Obrigações Solidárias e Indivisíveis. Posteriormente, vieram os livros A Família no Direito ...
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Danos Morais aos Valores Culturais de Certa Comunidade (Danos Morais Coletivos)
... obrigações solidárias (noção de direito civil). Poderíamos sofrer a tentação de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... érito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações" ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e \xC3" ... ão do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga ...
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Decisão monocrática Nº 1347968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0167382-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... presente, pois o instituto do chamamento só é possível nas obrigações solidárias de pagar quantia certa, e não nas obrigações de fazer ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0123389-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... presente, pois o instituto do chamamento só é possível nas obrigações solidárias de pagar quantia certa, e não nas obrigações de fazer ...
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Acórdão nº 1.0000.19.149615-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXPRESSA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO - SUPRESSÃO DA GARANTIA - PRECEDENTE DO STJ - APLICABILIDADE - ART. 49, §2º, DA LEI DE FALÊNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO.- Nos termos do REsp 1.700.487/MT, a...
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Acórdão nº 1.0000.19.149615-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXPRESSA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO - SUPRESSÃO DA GARANTIA - PRECEDENTE DO STJ - APLICABILIDADE - ART. 49, §2º, DA LEI DE FALÊNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO.- Nos termos do REsp 1.700.487/MT, a...
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O novo CPC e o processo do trabalho - falsas novidades e parâmetros de aplicação
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
... impedir o retorno à lógica medieval de deinir direitos e obrigações a partir da casta a que pertenciam as pessoas envolvidas. Além disso, era ... solidárias ... É o que se extrai da redação do art. 130 do novo CPC, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000709-04.2017.5.07.0007), 2019-01-30
... Não é o caso, porém, das obrigações divisíveis ou cindíveis. Nas palavras de Fredie Didier Jr., ... " ( ... pode haver unitariedade se se discutir em juízo obrigações solidárias - quando forem indivisíveis. Ora, se os litisconsortes discutem uma ...
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Acórdão Nº 0022870-51.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA ATEC-TO. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPASSE POR PARTE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS, ORA CONTRATANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. In casu, a Associação Apelante afirma que era responsável...
... permanecer no polo passivo desta demanda, por ostentar, sim, obrigações solidárias com o ente Municipal, ora Apelado (fl. 06 – ANEXO3 – ...